TJPR - 0003305-73.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO APARECIDA FONTANA

CPF *31.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/07/2022 17:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/03/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 02/08/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo:   0003305-73.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$10.903,35 Polo Ativo(s):   CONCEIÇÃO APARECIDA FONTANA Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc.   1 - Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95.   2 - Fundamentação Não existem outras questões processuais a serem analisadas, verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, CPC, vez que a matéria ventilada no presente processo é unicamente de direito e não necessita de maior produção probatória. 2.1 - Do mérito A parte embargante aduz excesso de execução, vez que a parte exequente, ora embargada, equivocou-se em seus cálculos, pois efetuou a correção monetária em parâmetros não fixados no título executivo.

    Intimada a se manifestar, a parte embargada permaneceu inerte.

    Com efeito, assiste razão em parte ao embargante, explica-se.

    A sentença de evento 18.1 foi muito clara em estabelecer a correção monetária do valor da condenação nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e suas sucessivas alterações, desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento, e quanto aos juros de mora, os parâmetros de atualização aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, devendo incidir desde a citação, excluído o período de graça versado na Súmula Vinculante n° 17.

    No entanto, o exequente/embargado ao efetuar seus cálculos de evento 25.1, corrigiu monetariamente o valor da condenação pelo indexador IGP-INPC, índice esse que não consta do título executivo e levou ao excesso de execução apresentado pelo embargante nos cálculos.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    ISS.

    VARIAÇÃO DO IGP/INPC AFASTADA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

    RECURSO PROVIDO.(TJ-PR - AC: 6522149 PR 0652214-9, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2010, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 414) Assim sendo, impõe-se acolhimento dos embargos para declarar o excesso de execução no montante de R$ 1.439,81 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). 3 - Dispositivo Ante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução para declarar excesso de execução no valor de R$ 1.439,81 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos).

    Sem custas ou honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.

    Havendo indicação de conta bancária, oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Demais diligências porventura necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se.   Ivaiporã, 05 de julho de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 05/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 08/03/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 08/02/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/01/2021 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 17:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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