TJPR - 0004894-73.2021.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2022 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 12:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 14:44
Recebidos os autos
-
20/07/2022 14:44
Juntada de CIÊNCIA
-
20/07/2022 14:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 14:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/07/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/07/2022 15:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 22:27
PREJUDICADO O RECURSO
-
15/07/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/07/2022 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:57
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/06/2022 15:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
22/06/2022 15:33
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
01/04/2022 14:17
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
15/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 15:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/02/2022 15:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
25/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 13:28
Conclusos para decisão
-
03/01/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/01/2022 13:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:28
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
13/12/2021 18:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/12/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2021 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 22:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 15:23
Recebidos os autos
-
30/11/2021 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2021 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 15:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/11/2021 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 11:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2021 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 10:48
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 18:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/11/2021 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
22/11/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/11/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 19:18
Concedida a Medida Liminar
-
16/11/2021 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:37
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:36
Recebidos os autos
-
04/11/2021 13:36
Distribuído por sorteio
-
04/11/2021 13:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/11/2021 13:36
Recebido pelo Distribuidor
-
03/11/2021 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/10/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 15:38
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 08:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/10/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 15:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 12:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/09/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 15:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/09/2021 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/09/2021 19:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 13:15
Juntada de LAUDO
-
02/09/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 12:36
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/09/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
29/08/2021 21:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/08/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 19:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 19:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/07/2021 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 18:13
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 18:12
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.
Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004894-73.2021.8.16.0030 Processo: 0004894-73.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$92.440,86 Polo Ativo(s): Maria Inez Anizelli Vedovato Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1.
Tendo em vista que prova emprestada mostra-se inútil já que produzida já mais de cinco anos e em relação à celetista, pauta-se como essencial a designação de prova pericial para a conclusão desses autos. 2.
Nomeio como perito, considerando a sua atuação em processos semelhantes e por estar inscrito no CAJU o Engenheiro de Segurança do Trabalho MARCO ANTONIO PACIFICO DA COSTA.
O perito deve ser intimado por meio eletrônico para que informe a aceitação do encargo, bem como para que informe desde já data de realização dos trabalhos periciais. 3.
Desde já arbitro honorários periciais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) considerando já a complexidade da demanda, bem como tempo médio necessário para a realização dos estudos e redação do laudo. 4.
Intime-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, adotem as medidas do art. 465, §1º do CPC. 5.
Revendo posicionamento anterior acerca da aplicabilidade do Art. 54 da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observo que o legislador da Lei 12.153/09 ao prever a possibilidade de realização de “exame técnico” (Art. 10), bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar o Tema 007 no IRDR 1711920-9/01, que, por ter força vinculante deve ser tratado como norma jurídica, implicaram no afastamento do regime do art. 54 da Lei 9.099/95, o que é permitido pelo art. 27 da Lei 12.153/09. 6.
Assim, até mesmo por interpretação lógica do sistema processual, se deve compreender que ao impor-se a realização de prova pericial nos juizados da fazenda pública esta deve ser regida pelo Código de Processo Civil, inclusive quanto aos ônus de custeio. 7.
No caso concreto, é ônus exclusivo do requerido comprovar que o trabalho não se dá em condições insalubres ou perigosas, de modo que compete ao Município de Foz do Iguaçu o custeio integral da prova pericial. 8.
Assim, intime-se o Município de Foz do Iguaçu para que no prazo de 30 (trinta) dias, promova o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial, e julgamento antecipado do mérito. 9.
Juntado o laudo, digam as partes no prazo comum de cinco dias, após voltem 10.
Intimações e diligências na forma do CNCGJ.
Foz do Iguaçu, 06 de julho de 2021. - documento assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto -
06/07/2021 10:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
03/07/2021 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 17:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2021 11:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 19:05
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/05/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 10:42
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
26/02/2021 14:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/02/2021 12:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/02/2021 10:18
Recebidos os autos
-
26/02/2021 10:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/02/2021 17:04
Recebidos os autos
-
25/02/2021 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/02/2021 17:04
Distribuído por sorteio
-
25/02/2021 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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