TJPR - 0004972-67.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO LUIZ WENZEL

CPF *93.***.*70-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 14/08/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 14/08/2024 17:42

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2024 17:42

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2024 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 15/07/2024 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 08:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/07/2024 12:50

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/07/2024 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 28/05/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2024 13:35

    Distribuído por dependência

  • 28/05/2024 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2024 22:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/05/2024 22:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/05/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 23:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 13:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 16/02/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 06/02/2024 13:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/04/2024 14:00

  • 25/09/2023 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:37

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/08/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 14/08/2023 13:25

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 08/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 27/10/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 17:07

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004972-67.2021.8.16.0030   Processo:   0004972-67.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   RICARDO LUIZ WENZEL Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   DESPACHO[1]  

    Vistos.

    I.

    Requer a parte autora a concessão do benefício da justiça gratuita.

    II.

    Em regra, para o deferimento a pessoa natural de um pedido de justiça gratuita, basta a afirmação da necessidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, todavia, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2], é possível ao magistrado, como no caso dos autos, onde a parte autora é servidor público com renda bruta de R$ 7.523,55 conforme portal da transparência, determinar ao postulante, na forma da parte final do art. 99, §2º do CPC que comprove a sua situação de “insuficiência de recursos”, requisito legal (CPC, art. 98) para a concessão do benefício.

    Como tive a oportunidade de defender em sede doutrinária, na obra “Manual da Justiça Gratuita[3]”: “Justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/2015, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo o magistrado, frente à circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidado sob a égide da legislação anterior.”   III.

    Na mesma linha decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

    A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

    Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)   IV.

    Já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também entendeu no mesmo caminho: Agravo de instrumento.

    Justiça gratuita.

    Presunção relativa de hipossuficiência financeira.

    Indeferimento.

    Falta dos pressupostos legais.

    Art. 99, § 2º, do CPC/15.

    Recurso desprovido. 1.

    Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência.

    Todavia, caso houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, poderá o juiz indeferir o pedido, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.2.

    No caso em tela, restou comprovado que a agravante possui vencimentos no valor bruto de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), situação incompatível com a sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1475337-2 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 20.04.2016)   V.  Assim, intime-se a parte requerente para, em respeito ao princípio da cooperação[4] (CPC, art. 6º) comprovar[5] a insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ainda que transitória, para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada: das três últimas declarações de imposto de renda ou sendo caso de dispensa deverá acostar cópia dos três últimos contracheques (ou não exercendo atividade laboral, apresentar cópia da CTPS completa) e ainda declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de imediato indeferimento do pedido.

    VI.

    Desde já advirto (CPC, art. 6º) que ante a facilidade de obtenção dos documentos acima, não será deferida qualquer prorrogação de prazo, ressalvado o art. 223 do Código de Processo Civil.

    VII.

    Após, concluso.

    VIII.

    Demais diligências na forma do CNCGJ.   Foz do Iguaçu, 06 de julho de 2021.   - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvic [1] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO ­ EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO A QUO ­ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ­ INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO ­ IRRECORRIBILIDADE ­ ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO AGRAVO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DETERMINAÇÃO DO JUIZ PARA QUE A PARTE APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE.

    AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

    DESPACHO.

    IRRECORRIBILIDADE.

    O ato do juiz que determina a intimação da parte para comprovar o seu estado de pobreza, sem deliberar quanto ao deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita é irrecorrível, por tratar-se de mero despacho.

    Agravo interno não provido. (TJPR.

    AG. 751.250-3/01.

    Rel.

    Jucimar Novochadlo. 15ª C.

    Cível.

    Julg. 23.03.2011.) [2] “Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade." (STJ - EREsp 388045/RS; Corte Especial.

    Min.

    Gilson Dipp.

    DJ 22.09.2003 p. 252 RDDP vol. 8 p. 126 ) [3] CUNHA, Rogerio de Vidal.

    Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

    Curitiba: Juruá, 2016. [4] “Deve ser observado que a ordem judicial que determine a simples comprovação do requisito de insuficiência financeira não implica em indeferimento do benefício, mas somente em um chamamento da parte, com base, inclusive em seu dever geral de cooperação (CPC/2015, art. 6º), para que traga ao juiz maiores elementos para formar melhor seu convencimento, e, portanto, não está sujeito à  nterposição do recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, V) que é reservado somente para as hipóteses de seu indeferimento ou revogação.” (CUNHA, Rogerio de Vida, op.

    Cit.

    P. 136) [5] Ofício-Circular nº 28/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça/PR.

    Assunto: Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Senhores Magistrados do Estado do Paraná, Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado.

  • 07/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2021 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2021 22:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 09:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/02/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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