TJPR - 0004637-46.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOMA DO BRASIL S/A

CNPJ: 79.131.918/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 00:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 00:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2025 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 00:32

    Alterado o assunto processual

  • 04/12/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2023 11:32

    APENSADO AO PROCESSO 0004387-13.2021.8.16.0160

  • 06/10/2023 11:32

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004387-13.2021.8.16.0160

  • 06/10/2023 11:32

    APENSADO AO PROCESSO 0004387-13.2021.8.16.0160

  • 06/10/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 20:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 19:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2023 16:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2022 11:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/09/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 02:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 02:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 10:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/04/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 23:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/12/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/11/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 21:35

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2021 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 15:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004637-46.2021.8.16.0160   Processo:   0004637-46.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$397,87 Exequente(s):   Município de Sarandi/PR Executado(s):   NOMA DO BRASIL S/A DECISÃO I.

    Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 e parágrafo primeiro do CPC/2015.

    II.

    Cite-se a parte executada, primeiramente por A.R/MP, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo.

    III.

    Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora.

    Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes.

    IV.

    Se a parte executada não for encontrada, certifique-se e devolva-se o mandado.

    Em tal caso, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo.

    No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia.

    A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980.

    Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados (v.g BACENJUD, RENAJUD).

    V.

    Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Serventia promover a tentativa de penhora de valores via BACENJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas partes para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos.

    VI.

    Se a tentativa de bloqueio via BACENJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado via sistema RENAJUD.

    Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 15 dias, proceder da seguinte maneira: a) Indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    VII.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VIII.

    Apresentados os embargos (após o bloqueio de valores ou penhora de veículos), intime-se o exequente para manifestação nos termos do art.17 da Lei.6830/1980.

    IX.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (Ex: suspensão da execução na forma do art. 40, da LEF).

    X.

    Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC/2015, isto é, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça (que apenas avaliará o bem oportunamente, se necessário).

    XI.

    Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada nos autos, primeiramente por A.R/MP, e somente em último caso, desde que requerido pelo Município, por meio de Oficial de Justiça.

    XII.

    Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja impulsionamento do feito pelo exequente, na forma disposta no mencionado artigo (v.g localização do devedor ou, se já citado, a indicação de bens à penhora), encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

    Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4o), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, decisão esta baseada no artigo 10, do CPC/2015, que incorporou ao sistema processual o direito ao poder de influência.

    XIII.

    Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a fazenda pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior.

    XIV.

    Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 07/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/06/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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