TJPR - 0000421-51.2020.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

MUNICIPIO DE MATO RICO/PR

CNPJ: 95.684.510/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

CPF *56.***.*88-04

ALCIONE DOS SANTOS MARCONDES

CPF *30.***.*67-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 07:30

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 07:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 22/07/2024 07:30

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/06/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/06/2024 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/06/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/05/2024 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2024 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 17:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/05/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:41

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 04/03/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/02/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2024 09:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 09:45

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 25/01/2024 14:37

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 12:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2023 18:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/10/2023 18:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/09/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 05/09/2023 16:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:25

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/08/2023 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR

  • 05/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 17:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2023 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/05/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/04/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 10:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/10/2022 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 14:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/09/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-51.2020.8.16.0136 Processo:   0000421-51.2020.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$166.145,28 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Município de Mato Rico/PR Réu(s):   ALCIONE DOS SANTOS MARCONDES MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS Vistos em decisão saneadora.

    Trata-se de Ação Civil Pública por meio da qual o Ministério Público pretende responsabilizar os requeridos por atos de improbidade administrativa que, supostamente, causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública.

    Argui o Parquet que com a anuência de MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, ex-Prefeito, foram autorizadas diárias e adiantamentos em favor de ALCIONE DOS SANTOS MARCONDES, então Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços de Mato Rico, em desacordo com a legislação de regência.

    Afastadas as preliminares arguidas, a inicial foi recebida no mov. 41.1.

    Em sede de contestação os requeridos pugnaram novamente pela rejeição da inicial com argumentos que já haviam sido suscitados na defesa preliminar, os quais, ressalte-se, dizem respeito ao mérito e já foram rejeitados, razão pela qual não há falar em aplicação do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92.

    Apresentada impugnação e requerimentos de provas, passo ao saneamento do feito.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de dolo, má-fé ou culpa grave por parte dos requeridos e a ocorrência de conduta ímproba, comissiva ou omissiva, que tenha causado efetivo dano ao erário ou violado os princípios da administração pública; b) na hipótese de efetivo prejuízo ao erário, sua quantificação; c) a (ir)regularidade na concessão das diárias e adiantamentos com observância do procedimento legal para liberação do importe; d) efetivo deslocamento e comparecimento às reuniões e eventos que justifiquem a concessão das diárias debatidas nos autos; e) demonstração da licitude na aplicação dos recursos financeiros concedidos a título de diárias, adiantamentos ou reembolso.

    Quanto à distribuição do ônus da prova compete ao Parquet a demonstração dos pontos “a” “b” "c", e aos requeridos a comprovação dos pontos “d” e “e” nos termos do art. 373, II do CPC.

    Quanto à produção de provas defiro o depoimento pessoal dos requeridos, bem como a produção de prova testemunhal.

    Com relação à modalidade de audiência, rejeito as alegações contidas no mov. 102.1 porquanto não constituem impossibilidade técnica ou prática para afastar a de realização de audiência virtual, especialmente porque, por ocasião da realização do ato, este juízo cuidará de observar a necessária incomunicabilidade.

    Ante o exposto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 15 de setembro de 2021, às 13h30min.

    Consigno que a audiência virtual será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams devendo, as partes, informar contato, e-mail/celular (inclusive de suas testemunhas, se for o caso), para que a Serventia encaminhe o link de acesso à sala virtual de audiências.

    Em observância ao princípio da cooperação, determino a intimação dos requeridos, por meio de seu(s) procurador(es), advertindo-os do disposto no art. 385, §1º CPC/15.

    Nos termos do art. 455, § 4º, IV do Código de Processo Civil, intimem-se as testemunhas indicadas pelo Parquet no mov. 68.1.

    Intimem-se os requeridos para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º do CPC/15).

    Ressalte-se, por fim, que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras previstas no artigo 455, do CPC, sob pena de importar na desistência da sua inquirição.

    Intimações e diligências necessárias.   Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2021 17:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/10/2020 15:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2020 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 08:57

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/08/2020 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 20:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2020 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/06/2020 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/06/2020 11:13

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2020 10:59

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/05/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/04/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2020 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2020 10:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2020 08:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 08:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/04/2020 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 07:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2020 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2020 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2020 16:37

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2020 16:24

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 17:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2020 14:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/02/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002920-64.2018.8.16.0043

Municipio de Antonina/Pr

Odir Cordeiro Alves

Advogado: Jean Muller da Silva Reis

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0004059-97.2021.8.16.0026

Marcio Alfredo Zavati Mecanica ME

Larissa Kaoany Zorinhak

Advogado: Marcio Alfredo Zavati

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/05/2021 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0000646-14.2005.8.16.0034

Manoel Eugenio de Melo Filho

Alan Roger Mendes

Advogado: Edson Luiz Rocha Annunziato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/01/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004901-63.2021.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

Construart Construcao Civil - Eireli

Advogado: Joao Henrique Xavier Guirado

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0005600-66.2018.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Nita Ishibata de Oliveira

Advogado: Silvio Henrique Marques Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2024 14:55

Exibir Processo