TJPR - 0003371-40.2019.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

4 CARTORIO 2 COMANDO REGIONAL 2 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM JEAN FERREIRA

CPF *76.***.*58-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2025 14:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/07/2025 13:58

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2025 22:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2025 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2025 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2025 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 20:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 21:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 21:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/04/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2025 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 18:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/10/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2024 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 17/10/2024 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 17/10/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 16/09/2024 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2024 21:57

    Recebidos os autos

  • 14/09/2024 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 09:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2024 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2024 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2024 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2024 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2024 08:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 08:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2024 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2024 15:26

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 06/05/2024 15:25

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2024 15:22

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2024 15:18

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2024 15:11

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 19:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 14:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/09/2023 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 20:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 20:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2023 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 09:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2023 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2023 00:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:42

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/04/2023 12:53

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2023 12:53

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2023 12:52

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2023 12:51

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2023 18:31

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM JEAN FERREIRA

  • 22/02/2023 21:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 21:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2023 21:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/02/2023 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 16/02/2023 23:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2022 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 18:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2021 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/08/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2021 01:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0003371-40.2019.8.16.0145   Processo:   0003371-40.2019.8.16.0145 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   31/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KARINA APARECIDA DA SILVA MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA CÉLIA APARECIDA DA SILVA Réu(s):   William Jean Ferreira Vistos, etc.

    I – Verifico que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade da(s) infração(ões) e de indícios suficientes da autoria.

    Ademais, vislumbro o devido preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, motivo pelo qual RECEBO a denúncia apresentada em face de WILLIAN JEAN FERREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1° Fato), e no artigo 121, caput, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (2º Fato), tudo na forma do artigo 69, também do mesmo diploma legal.

    II - DETERMINO a CITAÇÃO do(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ã) arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos artigos 406 e seguintes, do Código de Processo Penal.

    III - Consultem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) junto ao Sistema Oráculo, bem como requisitem-se tais antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado.

    IV - Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    V – No mais, acolho na íntegra o parecer Ministerial ao mov. 29.1 – item 05, pois, consoante discorrido pelo Ministério Público, ainda que tenha a sido atribuída ao denunciado a consecução das infrações penais de vias de fato e ameaça, tipificadas, respectivamente, nos artigos 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e 147, caput do Código Penal, contra Adelson Alves de Paula, este declarou não possuir interesse em representar.

    Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 76, do FONAJE: “ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR).” De igual maneira, o crime de ameaça também se procede mediante representação, conforme disposto no §único, do artigo 147, do Código Penal: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Parágrafo único - Somente se procede mediante representação." Assim sendo, diante da ausência de condição de prescindibilidade para a ação penal, quanto aos delitos de vias de fato e ameaça, homologo o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código Penal.

    Dê ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 06 de julho de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:27

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/07/2021 12:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 02/07/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/06/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 22:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 22:03

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 08:27

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 08:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/02/2020 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/01/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/01/2020 15:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/01/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/12/2019 21:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/12/2019 21:01

    Recebidos os autos

  • 31/12/2019 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2019 21:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2019 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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