TJPR - 0004903-33.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA VICKY LTDA

CNPJ: 75.317.206/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIFICO DOS ADVOGADOS DE SARANDI

CNPJ: 75.317.206/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 16:43

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 02/05/2025 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2025 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2025 19:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 03/04/2025 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 25/02/2025 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 27/09/2024 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2024 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 04:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2023 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2023 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2023 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 14/07/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 05/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/06/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 07/06/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 19/12/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/11/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 09:58

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 27/05/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:33

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/05/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 10:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2022 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 19:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 07/02/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 20/01/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/01/2022 22:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 22:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/01/2022 22:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 23:22

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 23:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/12/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 11:40

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 11:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 19/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada, por A.R/MP, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa e honorários advocatícios ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/80, cientificando-a, também, do prazo para apresentar embargos e seu termo inicial. 2.

    Caso o A.R/MP retorne negativo, cite-se por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. 3.

    Desde já, fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 4.

    Não localizada a parte executada, certifique-se e devolva-se o mandado. 4.1.

    Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. 5.

    Perfectibilizada a citação, mas sem que haja pagamento do débito ou o oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Serventia promover a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD.

    Sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 6.

    Infrutífero o bloqueio via sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, autorizo a consulta de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD. 6.1.

    Localizados veículos em nome do devedor, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem no sistema RENAJUD.

    Na sequência, deverá a Escrivania providenciar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar o endereço do veículo bloqueado para eventual penhora e avaliação; b) informar seu interesse na adjudicação ou se pretende a sua alienação; c) informar se possui condições de remoção (oportunidade em que servirá como fiel depositário). 7.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução, caso a penhora não tenha realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr do ato constritivo. 8.

    Apresentados os embargos (após o bloqueio de valores ou penhora de veículos), intime-se a parte exequente para manifestação nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. 9.

    Inviabilizadas todas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (por ex: suspensão da execução, a teor do art. 40, da LEF). 10.

    Demonstrando interesse na penhora de algum bem imóvel, competirá ao exequente indicar a exata localização do imóvel sobre o qual deseja que recaia a penhora, juntando, necessariamente, matrícula atualizada do bem.

    Havendo registro da propriedade em nome da parte executada, será realizada a penhora por termo nos autos, à luz do art.844 do Código de Processo Civil, isto é, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça (que apenas avaliará o bem oportunamente, acaso necessário). 11.

    Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada nos autos, primeiramente por A.R/MP e, somente em último caso, desde que requerido pela parte exequente, por meio de Oficial de Justiça. 12.

    Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania fica autorizada, desde já, a suspender o feito pelo prazo de 01 (um) ano, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Decorrido o prazo de suspensão deferido (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja impulsionamento do feito pela parte exequente, encaminhe-se o feito ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se, intimando a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4o).

    Na sequência, voltem conclusos para análise da prescrição.

    Caso o executado já tenha integrado a relação processual, também será necessária a sua prévia intimação, nos termos do artigo 10, do CPC/2015, que incorporou ao sistema processual o direito ao poder de influência. 13.

    Esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a fazenda pública manifestado interesse na suspensão do feito (art. 40, LEF), intime-se a mesma para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Acaso solicitada a suspensão mencionada outrora, cumpra-se conforme já deliberado. 14.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 16:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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