TJPR - 0001680-60.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA THIUOKO OKABAYASHI

CPF *85.***.*63-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 11:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2025 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2025 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2025 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2024 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2024 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 16:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2024 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2022 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2022 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/11/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001680-60.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.568,99 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   HELENA THIUOKO OKABAYASHI   I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

    II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

    Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

    No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

    Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

    Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

    No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

    Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

    III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.       FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/02/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 15:58

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/02/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 14/08/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2020 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/02/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2018 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2018 17:35

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/11/2018 13:03

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/04/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/04/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/12/2017 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2017 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2016 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2016 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2016 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2015 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 09:16

    Recebidos os autos

  • 15/05/2015 09:16

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2015 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2015 17:00

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/11/2014 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2014 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2013 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2013 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2013 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2013 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2013 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2013 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2013 18:14

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2013 08:54

    Recebidos os autos

  • 04/06/2013 08:54

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2013 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2013 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2013

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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