TJPR - 0001892-46.2015.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIACAO NOBEL LTDA

CNPJ: 72.559.750/0001-09

ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

CNPJ: 75.528.208/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

CNPJ: 75.076.836/0001-79

CONSORCIO PONTUAL

CNPJ: 12.423.115/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 20:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2024 18:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 12/08/2024 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/05/2024 15:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2024 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/02/2024 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/01/2024 20:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/10/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/10/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 15/09/2023 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2023 13:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/08/2023 19:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2023 18:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/02/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 19:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/02/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 21:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 23/06/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 27/01/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 09/08/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0001892-46.2015.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa:   R$4.385.279,67 Autor(s):   ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA VIAÇÃO NOBEL LTDA Réu(s):   CONSORCIO PONTUAL URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A DECISÃO   Trata-se de pedido de nulidade do laudo pericial anexado ao mov.

    Projudi n. 210.1, formulado pela ré Consórcio Pontual, por suposta ausência de intimação das interessadas para participação dos trabalhos relativos à prova complementar deferida, violando o disposto nos arts. 474 e 466, § 2, do Código de Processo Civil.

    Ressalta que a ausência de cientificação das partes e de seus assistentes técnicos para comparecimento na data e local agendados para o início da prova, inviabiliza sua efetiva participação na elaboração do parecer requerido, incorrendo em ofensa aos pilares constitucionais do contraditório e da ampla defesa, causando-lhes sérios prejuízos, porquanto não cientes da técnica e metodologia empregada pelo perito na confecção do laudo.

    Assim, pugna pela decretação da nulidade do laudo pericial e reinício dos trabalhos periciais, à luz das previsões delineadas pelo Código de Processo Civil.

    Instados a manifestação, requereram os autores, em suma, a manutenção do parecer apresentado, uma vez que satisfeitas as exigências legais na prática do ato, enquanto a ré URBS - Urbanização de Curitiba S.A corroborou ao pedido de decretação de nulidade, nos termos peticionados aos movs.

    Projudi n. 238.1, 240.1 e 250.1 Vieram os autos conclusos.

    Decido. 1.

    Inicialmente, em análise acurada aos autos, não verifico razões justificáveis à invalidação do laudo pericial apresentado pelo expert nos movs. 210.1 a 210.2, tampouco em relação as informações complementares de mov. 228.1, porquanto suficientemente esclarecedor ao caso em concreto.

    Nesse sentido, observa-se que os critérios utilizados pelo profissional em seu respectivo parecer se mostraram seguros, coerentes e de acordo com o objeto por este periciado (repasse/remuneração tarifária), inexistindo, pois, motivos à submissão de nova perícia técnica acerca dos mesmos fatos.

    Destarte, conquanto as impugnações do requerido visem, exclusivamente, nulificar o laudo apresentado, entendo que seu inconformismo não é suficiente a caracterizar o refazimento deste, muito menos legitimar nova produção probatória, visto que inexistente qualquer prejuízo à parte em sua homologação no estado em que se encontra, especialmente porque houve aceitação da parte contrária ao seu conteúdo.

    Nesse sentido, analisando a insurgência aventada nos autos, verifico inexistir danos passíveis de nulificação pela simples ausência de intimação das partes para comparecimento junto à perícia técnica.

    Isso porque, tem-se que pela natureza do exame complementar deferido, qual seja perícia contábil, há pouca ou nenhuma margem para influência das partes na conclusão do laudo, estando majoritariamente (ou exclusivamente) a cargo do profissional nomeado a elaboração do parecer.

    Ainda se assim não o fosse, vê-se que o assistente técnico da peticionante teve ciência do início dos trabalhos periciais, encaminhando e-mail ao próprio perito, indagando-o se, de alguma forma, poderia auxiliar na conclusão do parecer; ciência esta que, ainda que feita por vias transversas, não influi negativamente na manutenção do laudo (mov. 228.1).

    Cabe assinalar que a análise do expert se fundou integralmente nos documentos já carreados aos autos, os quais são facilmente acessíveis pelos réus junto ao próprio sistema, não redundando, in casu, nenhum prejuízo a abstenção dos litigantes e/ou de seus assistentes na data previamente indicada para início dos trabalhos da perícia.

    Dessarte, ainda que imperativas as disposições dos arts. 474 e 466, § 2, do Código de Processo Civil, de se sopesar tais previsões às circunstâncias do caso em concreto.

    Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que para que haja a nulidade do laudo pericial apresentado, pela ausência de intimação das partes, faz-se necessária a aferição de substancial prejuízo a uma delas, caso que, concessa venia, não verifico como ocorrente.

    Nesse sentido, cito os seguintes julgados:   APELAÇÃO CÍVEL.

    PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

    REJEIÇÃO.

    PLANTAÇÃO DE TOMATES EM ESTUFA.

    PERÍCIA HOMOLOGADA.

    FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA.

    INOCORRÊNCIA.

    PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

    DESCABIMENTO.

    CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, RESSALVADA A GRATUIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

    A produção antecipada de provas tem por finalidade a obtenção da prova para eventual uso futuro, em ação de conhecimento e não à sua valoração.2.

    Apesar do art.382, §4º, do CPC dispor que é vedada a apresentação de defesa ou recurso no processo na produção antecipada de prova, exceto contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova requerida, possível analisar a alegação de irregularidade formal no procedimento processual.3.Houve intimação da ré acerca da manifestação do perito sobre a aceitação do encargo e da data da realização da perícia, além disso, o “expert” respondeu aos quesitos formulados pelas partes, não havendo demonstração efetiva de prejuízo.4.

    Pelo Princípio da Causalidade responderá o autor pelo pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da qual é beneficiário.

    Diante da ausência de litigiosidade, afasta-se a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001760-75.2018.8.16.0181 - Marmeleiro -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 26.10.2020). (grifo nosso) ****************************** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RETORNO DO PROCESSO PARA MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SEGUNDA PERÍCIA REALIZADA.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS DO PERITO.

    INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.

    PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS ACERCA DA PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, BEM COMO, INTIMADAS A INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS, APRESENTAR QUESITOS E IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO.

    INCIDÊNCIA DO ARTIGO 249, § 1º, DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 282, § 1º DO CPC/15.

    EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE O ASSUNTO TRANSITADA EM JULGADO.

    PRECLUSÃO CONFIGURADA.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRADOS PELA PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSISTIRIAM NO FATURAMENTO E NÃO NOS LUCROS CESSANTES.

    INOCORRÊNCIA.

    LAUDO PERICIAL QUE ABORDA DEVIDAMENTE O CONCEITO DE MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS VENDAS MENSAIS O QUE REPELE A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NO FATURAMENTE MENSAL DA EMPRESA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. “A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu." (AgInt no AgInt no REsp 1670334/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018.). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000784-22.2001.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -  J. 11.02.2021). (grifo nosso) ****************************** APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

    MANIFESTAÇÃO DA PARTE ANTES DA SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO NÃO ENSEJA A NULIDADE DA PERÍCIA.

    LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

    PORTANTO, APLICANDO-SE A MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, BEM COMO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, REJEITO A NULIDADE PLEITEADA.

    PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA NO CASO EM APREÇO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0050920-22.2017.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -  J. 13.11.2020). (grifo nosso)   Sendo esse o contexto, verifica-se que os apontamentos confeccionados pelo profissional atenderam tanto aos requisitos delimitados por este Juízo, quanto aos formulados pelo assistente técnico nomeado pela parte, não se vislumbrando, portanto, qualquer mácula apta a ensejar o reconhecimento da alegada nulidade.

    De todo modo, registra-se, por cautela, que foi oportunizado aos requeridos Consórcio Pontual e URBS - Urbanização de Curitiba S.A o exercício do contraditório e da ampla defesa, questionando os critérios e fundamentos adotados no parecer apresentado, do qual se sucederam novos pontos de divergência da rés, mas que foram prontamente respondidos pelo perito técnico à luz do questionado (movs. 221.1, 221.2 e 228.1), fazendo suprindo, assim, qualquer cerceamento indagável.

    A propósito, cito o seguinte julgado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    ATIVIDADE ESPECIAL.

    COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA.

    DESNECESSIDADE. 1. [...] 3.

    A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada” (AI n. 50305574220144040000 5030557- 42.2014.404.0000, rel.

    Vânia Hack de Almeida, Sexta Turma, julg. 25.2.2015, DJ de 26.2.2015,) (grifo nosso).   Portanto, tendo em vista que as questões levantas se referem ao mero inconformismo da parte ré, entendo como descabido o refazimento da prova complementar intentada, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial apresentado pelo expert, uma vez que observada na perícia todas as normas técnicas necessárias. 2.

    A par disso, considerando a entrega do laudo pelo Sr.

    Perito (movs. 210.2 e 228.1) e que os esclarecimentos requeridos foram prestados, DEFIRO a liberação dos honorários periciais, com fulcro no art. 465 § 4° do CPC.

    No entanto, tendo em vista que apenas os 50% (cinquenta por cento) iniciais foram levantados (mov. 182.1 e 191.1), intimem-se as partes Araucária Transporte Coletivo e Viação Nobel LTDA e  Consórcio Pontual, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento do valor faltante, nos exatos limites do rateio a que lhes competem.

    Após, com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará de transferência do valor remanescente dos honorários periciais depositados em favor do perito, conforme requerido em petitório de mov.

    Projudi nº 210.1.  3.

    Sucessivamente, não havendo mais questões a serem dirimidas, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais e, após, contados e preparados, retornem conclusos para sentença. 4.

    No mais, à Secretaria para cumprimento do determinado na Portaria Unificada nº. 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.      Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 07/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:25

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 12:07

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 20:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 11/02/2020 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 11/02/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 02:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 02:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 17/12/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 16:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/10/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2019

  • 10/09/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2019

  • 10/09/2019 15:04

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2019 15:04

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:05

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/08/2019 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2019 12:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 12:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 26/06/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 08/05/2019 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/04/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2019 22:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/03/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2019 13:30

  • 25/02/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/02/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2019 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 30/01/2019 18:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2019 18:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 18/01/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2018 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2018 18:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2018 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2018 12:37

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/11/2018 13:30

  • 22/10/2018 16:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/10/2018 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 18:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 27/09/2018 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2018 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2018 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2018 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2018 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2018 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 15:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 30/05/2018 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2018 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2018 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 18:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2018 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2018 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2018 18:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 20/09/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 15/09/2017 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2017 11:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2017 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 16:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2017 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 09:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2017 12:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2017 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 10/02/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PONTUAL

  • 03/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/01/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2016 15:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 09:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2016 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2016 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2015 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 13:52

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2015 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2015 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2015 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2015 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2015 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2015 16:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/10/2015 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2015 21:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2015 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2015 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2015 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2015 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2015 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2015 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2015 18:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/06/2015 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2015 13:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2015 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2015 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2015

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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