TJPR - 0000934-45.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRAZ FAVRETTO

CPF *46.***.*34-20

MUNICIPIO DE BRAGANEY/PR

CNPJ: 78.121.902/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMIRA BUENO

CPF *85.***.*07-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2023 14:19

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/05/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2023 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 13:42

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000934-45.2019.8.16.0074 Processo:   0000934-45.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$4.191,98 Exequente(s):   Município de Braganey/PR Executado(s):   VALDEMIRA BUENO DECISÃO 1.

    Tendo em vista que a parte exequente  possui mais de 60 (sessenta) anos, defiro o pedido de prioridade de tramitação, o que faço com fundamento no art. 1048, I e §1º, do Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03).  Anote-se. 2.

    Nos termos do artigo 515, inciso V do CPC é título executivo judicial o crédito do auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

    Assim, tendo em vista o requerimento de mov. 42, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, bem como a retificação do polo ativo da presente demanda.

    Anotações necessárias. 3.

    Diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC).

    Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC).

    Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 4.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 5.

    Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema.

    Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.

    Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

    De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 04.09.2019)   RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência.

    Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

    A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual.

    Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias.   PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.   INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.   CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.   BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).   NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020.   DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.   CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.   AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

    Decorrido o prazo façam os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direitoa

  • 07/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 12:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 07/04/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/02/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 22/02/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 22/02/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 17/02/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/12/2020 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:40

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2020 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/06/2020 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2020 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2020 09:46

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 24/09/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 13:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/09/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/08/2019 16:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2019 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2019 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2019 16:45

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2019 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2019 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2019 13:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/03/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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