TJPR - 0005467-53.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLALDEMIR APARECIDO PEDRINI

CPF *19.***.*12-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2025 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2025 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/07/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/06/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 19:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/04/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/10/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:06

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005467-53.2021.8.16.0017   Processo:   0005467-53.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$21.303,52 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CLALDEMIR APARECIDO PEDRINI Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado CLALDEMIR APARECIDO PEDRINI, condenado na Ação Penal nº 0015356-02.2019.8.16.0017 pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão e 562 dias-multa.

    Juntou-se o cálculo da pena de multa (seq. 1.4), certidão de intimação (seq. 1.7), comprovante de não pagamento (seq. 1.5), guia de execução definitiva (seq. 1.6), dentre outros documentos.

    Desta forma: 1.

    Se muito defasado o cálculo, encaminhem-se os autos para o contador judicial, a fim de que atualize o valor da pena de multa e custas processuais. 2.

    CITE-SE o executado CLALDEMIR APARECIDO PEDRINI para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 2.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única.

    Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar em quantas parcelas pretende quitar o débito.

    Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2.2 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2.

    Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 3.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, sem pedido de parcelamento ou desconto em folha ou sem indicação de bens penhoráveis, defiro o requerimento contido no item “c”, da inicial.

    Requisite-se informação junto ao Banco Central sobre a existência de ativos em nome do executado, desde já ficando decretada a indisponibilidade do valor da presente execução atualizado (conforme disposto no item 1 desta decisão), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 4.

    Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr.

    Oficial de Justiça. 5.

    Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza.

    Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 07/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/03/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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