TJPR - 0001070-74.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALMIR GONCALVES

JEAN CARLOS FEDER FENIMAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2024 00:57

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 00:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 19:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2024 17:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 11/07/2024 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 11/07/2024 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 05/07/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/05/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2024 13:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2024 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 23:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 01/02/2024 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:07

    Juntada de PARECER

  • 01/02/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2024 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 20/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 18/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR

  • 29/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:26

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/09/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 19:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/09/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 15:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2023 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2023 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2023 21:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:56

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/06/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/06/2023 13:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/04/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2023 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 13/01/2023 16:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/11/2022 10:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/11/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/11/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 10/11/2022 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/11/2022 17:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/11/2022 17:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/11/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2022 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2022 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/09/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 19:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 18:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 18:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 12/07/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/06/2022 17:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/06/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 19:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/06/2022 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 24/06/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/06/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2022 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 16:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/10/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 01:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001070-74.2021.8.16.0170   Processo:   0001070-74.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Despenalização / Descriminalização Data da Infração:   03/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JEAN CARLOS FEDER FENIMAN WALMIR GONÇALVES I – Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal) por JEAN CARLOS FEDER FENIMAN e WALMIR GONÇALVES.

    Ao mov. 16.1 o presentante do Ministério Público requereu o arquivamento do termo circunstanciado, sob o fundamento de atipicidade da conduta. É o breve relatório.

    Decido.

    II – Depois de analisar detidamente os autos, tenho para mim que as razões invocadas pela presentante do Ministério Público para promover o arquivamento do feito são improcedentes.

    Com efeito.

    Tendo em conta que o crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é de perigo abstrato, mostra-se descabido falar-se em insignificância pela ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, precisamente porque a lesão, in casu, é presumida.

    Ademais, o fato de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecente é de todo irrelevante para se concluir pela atipicidade da conduta, pois tal circunstância inclusive é o que diferencia o delito de posse para uso próprio do crime de tráfico, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006: Art. 28.

    Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    Não bastasse isso, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto as Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça do Paraná vêm reiteradamente afastando a aplicação do princípio da insignificância no delito de posse de drogas para uso próprio.

    Confira-se: PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    NÃO CABIMENTO. 1.

    A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, que visa a proteger a saúde pública, não havendo necessidade, portanto, de colocação em risco do bem jurídico tutelado, de tal forma que não há falar em incidência do postulado da insignificância em delitos desse jaez, porquanto, além de ser dispensável a efetiva ofensa ao bem jurídico protegido, a pequena quantidade de droga é inerente à própria essência do crime em referência. 2.

    Agravo regimental desprovido1.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, por ser característica própria do crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não afasta a tipicidade material da conduta.

    Além disso, trata-se de delito de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - saúde pública.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento2.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

    ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO DO RÉU.

    AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZO.

    PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.

    ATINGIDO O BEM JURÍDICO TUTELADO SAÚDE PÚBLICA.

    IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO3.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL.

    MACONHA.

    ART. 28, LEI Nº 11.343/06.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA.

    NÃO VERIFICADA.

    NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO.

    SAÚDE PÚBLICA.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

    AUSÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO PELO STF.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    Extrai-se da sentença: “Logo, diante do conjunto probatório colhido nos autos, resta demonstrada a prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/06) por parte do acusado ALEX JÚNIOR PEREIRA DA COSTA.

    Na esfera dos crimes previstos na Lei de Drogas, Lei n. º 11.343/06, o bem jurídico sob proteção é a saúde pública, buscando-se um rigoroso combate as substâncias entorpecentes.

    De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como embasar o decreto condenatório.

    Verifica-se ainda que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade”4.

    Diante de tal quadro, outra solução não resta a não ser aplicar o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal.

    III – Assim sendo, por considerar improcedentes as razões invocadas pelo presentante do Ministério Público ao requerer o arquivamento do termo circunstanciado, remetam-se os autos ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná para os fins do art. 28 do Código de Processo Penal.

    IV – Ciência ao Ministério Público.

    V – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Toledo, data da assinatura digital   LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto   1 AgRg no REsp 1581573/RS, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 09/11/2016. 2 AgRg no RHC 68.686/MS, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016. 3 TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001804-29.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.05.2021. 4 TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002443-30.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020

  • 07/07/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 17:09

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 14:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/04/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2021 14:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 19:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2021 11:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/02/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 09:24

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 20:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 20:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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