TJPR - 0000692-05.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS TAQUES

CPF *72.***.*00-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2024 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2024 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2024 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 28/04/2024 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 28/04/2024 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 28/04/2024 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 18:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/03/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/01/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/01/2024 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 10:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/08/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/07/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/06/2023 16:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/05/2023 09:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2023 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2023 10:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2023 09:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/01/2023 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/10/2022 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2022 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2022 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/07/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/05/2022 20:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2022 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2022 01:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 01:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2022 01:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2022 00:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2022 00:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 23/11/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2021 00:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 17/09/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/09/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 18:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2021 12:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/09/2021 19:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 06:41

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 06:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 06:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/08/2021 06:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/08/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 18:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2021 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-05.2021.8.16.0143   Processo:   0000692-05.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/06/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   LUIZ CARLOS TAQUES 1.

    Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de LUIZ CARLOS TAQUES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997.

    Foi arbitrada pela Dra.

    Delegada fiança no valor de R$700,00 (setecentos reais), conforme preceitua o artigo 322 do Código de Processo Penal, a qual foi recolhida pelo afiançado (mov. 1.15).

    Preliminarmente, de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância.

    Foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, pois o preso foi imediatamente apresentado à autoridade policial, foram ouvidos os envolvidos, condutores e acusado; foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao preso.

    Deste modo, observado o disposto nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, II, 304 e 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.

    Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva.

    A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, a fim de resguardar os interesses sociais de segurança.

    Pois bem.

    Da análise dos autos, denota-se que inexiste fundamento para a decretação da prisão preventiva do autuado, não havendo indícios de que a segregação seja necessária para garantia da ordem pública, a qual pode ser assegurada pela aplicação de medida cautelar diversa.

    Além disso, não há nenhum indício de que o flagrado possa colocar em risco a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

    Diante disso, entendo suficiente a aplicação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação da prisão preventiva do flagrado, nos termos do art. 282, §4º do Código de Processo Penal.

    Assim, considera-se razoável no caso em exame o arbitramento da fiança e de outras medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    Quanto ao valor da fiança, reputo justo e suficiente, considerando os paramentos do artigo 325, I, do Código de Processo Penal e os critérios do artigo 326 do mesmo código, o valor de R$700,00 (setecentos reais) arbitrado pela Autoridade Policial.

    A fiança já impõe ao acusado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP).

    Consigno, ainda, que nos termos do artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, é permitido ao Juízo, ex offício, decretar a suspensão da habilitação para dirigir do flagrado, como medida cautelar, quando entender necessária à garantia da ordem pública.

    No presente caso, o teste de etilômetro realizado no flagrado apontou o valor de 0,56 mg/l, muito superior ao permitido em lei.

    Com efeito, é chegada a hora de coibir com mais rigor os delitos dessa natureza, tendo esse Juízo percebido que a fiança arbitrada em casos como os dos autos tem tido pouco proveito "corretivo" ou "educativo" aos autuados em geral.

    Nesse passo, tenho que a aplicação da medida cautelar prevista pelo art. 294 do Código de Trânsito servirá para que o autuado, que a princípio parece não se ajustar às normas de segurança do trânsito, fique dele afastado e mantenha-se vinculado ao curso do procedimento.

    Além disso, a cautelar servirá para transmitir a seriedade das consequências de sua conduta e a firmeza com que o caso será tratado.

    Presente, pois, a necessidade de garantia da ordem pública e da segurança do trânsito, mormente se considerado que o autuado conduziu seu veículo embriagado, inclusive colidindo-o com o automóvel de outra pessoa ao tentar realizar manobra para estacionar.

    Não bastasse isso, quando indagado perante a autoridade policial se faz isso sempre, o autuado afirmou que as vezes toma, abusa das coisas e sai para rua. 3.

    Assim, ausentes os fundamentos da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO LUIZ CARLOS TAQUES, acompanhada da imposição de medidas cautelares, nos termos dos art. 321 do Código de Processo Penal e art. 294 do Código de Trânsito, vez que estas se revelam suficientes à salvaguarda da ordem pública e aplicação da lei penal.

    Levando-se em conta o crime em tese praticado pelo autuado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares prevista no art. 319, II e VIII, do Código de Processo Penal e no art. 294 do Código de Trânsito, quais sejam: a) proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimento congêneres; b) recolhimento de fiança, homologando o valor já arbitrado pela Autoridade Policial (R$ 700,00); e c) suspensão da permissão ou habilitação do flagranteado para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis) meses. 4.

    Contate-se o flagranteado, com urgência, para que proceda a entrega da CNH no Cartório Criminal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 5.

    Oficie-se ao DETRAN e ao CONTRAN, com cópia da presente decisão. 6.

    Intime-se o autuado, advertindo-o de que em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas será dada por quebrada sua fiança e decretada sua prisão preventiva. 7.

    Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que ao acusado já se encontra solto. 8. Consigno que a autoridade policial deve ser cientificada da necessidade de cumprimento do artigo 127 da Instrução normativa 01/2015 da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná [i] que converge com as exigências da resolução 357/2020 do CNJ para coibir eventuais abusos.

    Intime-se, portanto, para relatar processualmente qualquer suspeita de abusos ou violações à integridade do preso. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [i] ] (Art. 127.

    A Autoridade Policial deverá adotar medidas necessárias à preservação da integridade física e moral do preso, em todos os casos de prisão, que, sempre que as circunstâncias o exigirem, será submetido a exame de corpo de delito. – Disponível em: http://www.corregedoriapoliciacivil.pr.gov.br/arquivos/File/INSTRUCOES/2009-02-INSTRUCAO-alterada%2012-11-2010.pdf).    

  • 07/07/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 07/07/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 17:19

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 21:24

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2021 21:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/07/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 11:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/07/2021 11:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/06/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 20:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Aroldo Pereira da Luz

Alice Machado Guedes

Advogado: Lucas Carneiro Porto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2025 09:30

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