24/07/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 16:48

Recebidos os autos
19/07/2023 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/07/2023 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2023 15:07

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
04/04/2023 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
24/02/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/01/2023 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2023 12:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/01/2023 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/01/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2023 15:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/01/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2023 22:12

DEFERIDO O PEDIDO
18/01/2023 17:32

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:26

Recebidos os autos
13/12/2022 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2022 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 10:39

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:21

Expedição de Mandado
06/10/2022 15:35

Recebidos os autos
06/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/10/2022 13:16

Recebidos os autos
05/10/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/10/2022 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:06

Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
23/09/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
12/09/2022 20:48

Recebidos os autos
12/09/2022 20:48

Juntada de CIÊNCIA
12/09/2022 20:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:17

Recebidos os autos
12/09/2022 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
12/09/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2022 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/09/2022 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021
12/09/2022 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021
12/09/2022 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
12/09/2022 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
12/09/2022 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
12/09/2022 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021
12/09/2022 13:57

Juntada de ACÓRDÃO
10/08/2022 15:05

Baixa Definitiva
10/08/2022 15:05

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
10/08/2022 15:05

Recebidos os autos
09/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLI ALVES
23/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 19:20

Recebidos os autos
14/07/2022 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/07/2022 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 09:24

Juntada de ACÓRDÃO
09/07/2022 13:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2022 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
25/05/2022 18:23

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 20:41

CONCLUSOS PARA REVISÃO
05/05/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/03/2022 08:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2022 08:22

Recebidos os autos
04/03/2022 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022 16:51

Conclusos para despacho INICIAL
21/02/2022 16:51

Distribuído por sorteio
21/02/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/02/2022 16:51

Recebidos os autos
21/02/2022 15:46

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2022 16:30

Recebidos os autos
14/02/2022 16:30

Juntada de CONTRARRAZÕES
05/02/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:08

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:32

Expedição de Mandado
26/07/2021 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0003087-54.2018.8.16.0149 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): VANDERLI ALVES Juiz(a) de Direito Dr(a).

Diego Gustavo Pereira

VISTOS. 1.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de VANDERLI ALVES, dando-o como incurso no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.

Narrou a denúncia: No dia 24 de novembro de 2018, por volta das 01h, na Rua Pedro Koerig, no Bar do Liro, neste Município e Comarca de Salto do Lontra/PR, o denunciado VANRDERLI ALVES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, vendeu bebida alcoólica às adolescentes E.E.B., com dezessete anos na data dos fatos, e G.M.A., que contava com quatorze anos à época dos fatos, consistente em diversas latas de cerveja (cf. exames de alcoolemia de fls. 28, termos de declaração de fls. 13/20 e BO de fls. 34/35).

Recebida a denúncia (mov. 34), o réu foi citado (mov. 47), sendo-lhe nomeado defensor dativo (mov. 51), o qual apresentou resposta escrita à acusação (mov. 54).

Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61), sendo ouvidas a vítima, testemunhas, interrogado o réu e, encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais.

Relatado na essência, DECIDO. 2.

Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VANDERLI ALVES.

A pretensão punitiva estatal é procedente.

COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2.1.

A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial e pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo.

Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou o crime descrito na peça acusatória.

O acusado VANDERLI ALVES, ao ser interrogado em juízo, negou tenha cometido o crime; pedia para os músicos avisar que não era permitido menor de idade; era o responsável pelo estabelecimento; acredita que elas estão inventando isso porque o depoente não deixava elas entrarem no show; as pessoas eram revistadas para entrar no local; as meninas entraram na varanda da frente e brigaram com outras mulheres; o depoente fazia a segurança na porta; nunca trabalhou na copa; era sua mulher que trabalhava na copa.

Por meio da defesa técnica, disse que inexiste prova suficiente para a condenação.

Sucede, no entanto, que a refutação do réu na fase judicial está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida.

EMÍLIA EDUARDA BATISTA, vítima, disse que já chegaram com bebida no local e lá tomaram outras; compraram bebidas no local; o próprio réu vendeu as bebidas diretamente à depoente; outras pessoas também compraram bebidas para a depoente.

GIOVANA MARTINS ANTUNES, vítima, afirmou que compraram a bebida no bar, do réu que está aqui sentado; ele vendeu diretamente para a depoente; Emília também comprou bebida nele no dia; não tinham bebido muito; estavam conscientes quando fizeram o bafômetro; no dia também estava acompanhada de sua irmã, maior de idade.

CRISTIAN INOCENCIO VIEIRA, policial militar, esclareceu que foi acionado pelo Copom para atender uma ocorrência de briga num bar; chegando lá, a briga já tinha terminado e conduziram as partes; visualizaram que menores tinham ingerido bebida alcóolica COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e estas afirmaram que foi o próprio dono do estabelecimento, ora réu, que havia vendido; elas foram submetidas ao teste do bafômetro para confirmar se tinham ingerido bebida alcóolica; existe um outro bar ao lado do local onde ocorreu os fatos.

NOELI FERREIRA DE LIMA, testemunha compromissada, mencionou que estava presente no dia dos fatos; quando chegou no bar as adolescentes estavam lá; viu as adolescentes ingerindo bebida alcóolica; não se lembra se o réu pede apresentação do documento de identidade ou pergunta a idade das clientes; sempre iam no bar; as adolescentes ganhavam ficha de bebidas e pegavam as bebidas; não viu as adolescentes entregando as fichas e pagando as bebidas.

SILVANA PEREIRA DA SILVA, testemunha compromissada, asseverou que estava no bar naquele dia; presenciou as adolescentes comprando cerveja do réu; nunca viu o acusado pedir identidade ou perguntar a idade quando vende cerveja; não viu ele vender bebidas para ela em outras oportunidades.

JURANDIR JOSÉ RODRIGUES, testemunha de defesa, mencionou que estava presente no dia dos fatos; o réu ajudava na segurança do local; ele não trabalhava na copa; viram as meninas, que já chegaram embriagadas; elas queriam comprar bebidas e eles não quiseram vender.

LORENI TELES, testemunha de defesa, afirmou que estava presente no dia dos fatos; estava dentro do bar; quando entrou já estavam brigando; de conhecida, só a Cremilda que estava apanhando da Noeli, Giovana e Emília; o acusado trabalhava de segurança.

ODAIR TOMASIM, músico, disse já ter tocado, por umas cinco ou seis vezes, no bar do réu; quando faz o show está concentrado na música e não tem condições de saber se são ou não menores que lá está; o réu pediu para que a cada 10 ou 15 min avisar, no microfone, que era proibida a entrada de menores; só tem uma entrada na frente; tem uma entrada na lateral, onde entra com o equipamento; o réu trabalhava como segurança no local; não sabe se existe controle de entrada; pelo que sabe, a entrada é franca; lá é uma lanchonete normal; tinha mesas e cadeiras na calçada; a entrada não apresentava características de local de baile, mas sim de uma lanchonete comum.

COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante das provas colhidas, não há dúvida de que o réu cometeu o crime que lhe foi imputado na denúncia, estando dissociada das demais provas a tese defensiva de que o réu não forneceu bebida alcoólica às adolescentes.

Nesse contexto, por meio das provas produzidas, não há dúvida de que a conduta do réu se amoldam perfeitamente à figura típica do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os crimes foram praticados com desígnios autônomos, de modo que as penas devem ser somadas, na forma do artigo 69 do Código Penal.

O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo.

De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de furto qualificado, impondo-se o decreto condenatório. 2.2.

Passo a dosimetria da pena. a. vítima G.M.A.

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie.

O réu não ostenta maus ANTECEDENTES.

Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE.

A CONDUTA SOCIAL do acusado é normal à espécie.

Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie.

As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação, notadamente porque normal à espécie.

As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também não merecem maior reprovação.

O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu.

Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 2 anos de detenção e pagamento de 10 dias-multa.

Inexistem agravantes ou atenuantes genéricas e nem mesmo causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno a reprimenda acima definitiva.

O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime aberto.

COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ À mingua de elementos capazes de afirmar que o acusado possui condição financeira abastada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. b. vítima E.E.B.

Como as circunstâncias em que foram praticados os crimes contra as vítimas são idênticos, para não se tornar enfadonho, reporto-me a dosimetria acima para aplicação da pena em relação ao crime praticado contra esta vítima.

Concurso material.

Como os crimes foram praticados em concurso material, as penas devem ser somadas, o que importa em 4 anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa.

O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto.

Diante do montante da pena aplicável, inviável a substituição ou suspensão da execução da pena privativa de liberdade.

Não é o caso de fixação de indenização à vítima, pois ausente pedido nesse sentido. 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLI ALVES, como incurso na sanção do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 4 anos de detenção, iniciando o cumprimento no regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa, este fixado no mínimo legal.

O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime aberto, devendo o réu cumprir as seguintes condições: a) comparecer mensalmente em juízo para informar o endereço de sua residência e comprovar trabalho lícito; b) permanecer recolhido na residência durante o período noturno e nos dias de folga; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por prazo superior a 8 dias; d) não frequentar bares, boates e congêneres; e) não cometer outras infrações penais.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o que inclui o valor pago ao advogado nomeado.

COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4.

Poderá o réu recorrer em liberdade. 5.

Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do(a)(s) ré(u)(s); d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o(a)(s) ré(u)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). 6. É certo o direito do(a) advogado(a), nomeado(a) para defender os interesses das partes hipossuficientes, ao recebimento dos seus honorários, conforme prevê o artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94.

Apesar do mencionado artigo afirmar que os honorários serão arbitrados no valor correspondente ao contido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a competência para fixação da remuneração paga aos Agentes Públicos, nos quais se incluem os Agentes Credenciados, é do ente federado responsável por manter o Poder Judiciário no qual atuou, nos termos do artigo 37, inciso X, c.c. artigo 39 e 24, inciso XIII, todos da Constituição Federal.

Bem por isso, no exercício da sua competência legislativa, o Estado do Paraná editou a Lei n. 16.664/15, a qual disciplinou a nomeação de advogados dativos no Estado.

Referida norma estabeleceu que os honorários seriam suportados pelo Estado e fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 5º, caput e § 1º).

Além da observância da tabela, para aprovação do pagamento os honorários devem ser arbitrados com observância da integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados (art. 11, III).

A ponderação na fixação dos honorários estabelecidos na mencionada lei encontra amparo no artigo 22, § 3º, da Lei n. 8.906/94, o qual é expresso no sentido de que “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”.

No presente caso, nota-se que se trata de ação de ação penal de rito sumário, na qual o(a) defensor(a) nomeado(a) para o(a) ré(u) apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução, oportunidade em que apresentou alegações finais orais.

Logo, observando o critério proporcional acima apontado, arbitro a(o) defensor(a), Dra.

JOSIANE CRISTINA BIANCATTO, OAB/PR 57.280, o(a) qual promoveu a defesa de ré(u) pobre, honorários no valor de R$ 1.500,00.

COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O presente termo, acompanhado da certidão de trânsito em julgado, valerá como certidão para os fins do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015.

Publicada nesta audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Salto do Lontra, 3 de julho de 2021.

DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR
07/07/2021 13:35

Juntada de CIÊNCIA
07/07/2021 13:35

Recebidos os autos
07/07/2021 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 20:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/06/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/06/2021 13:07

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 13:06

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 13:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
31/05/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:29

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
12/05/2021 16:29

Recebidos os autos
08/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 17:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
23/04/2021 18:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/04/2021 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2021 14:41

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 17:45

Juntada de COMPROVANTE
09/04/2021 20:41

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:23

Expedição de Mandado
07/04/2021 18:23

Expedição de Mandado
07/04/2021 18:23

Expedição de Mandado
09/03/2021 14:17

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/02/2021 18:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/02/2021 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/02/2021 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 22:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
09/02/2021 16:37

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
09/02/2021 11:37

Recebidos os autos
09/02/2021 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2021 07:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021 17:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/02/2021 17:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
05/02/2021 12:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/02/2021 13:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/02/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
01/02/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
01/02/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
01/02/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
01/02/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 14:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/01/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
27/01/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
27/01/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
27/01/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 11:07

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2021 13:57

Recebidos os autos
20/01/2021 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2021 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 15:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2021 15:16

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 15:16

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 15:16

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2021 12:30

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2021 13:45

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2021 13:39

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 19:02

Expedição de Mandado
07/01/2021 19:02

Expedição de Mandado
07/01/2021 19:02

Expedição de Mandado
07/01/2021 19:02

Expedição de Mandado
15/11/2020 15:38

Recebidos os autos
08/11/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 08:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2020 15:29

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2020 15:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/10/2020 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/10/2020 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 10:34

Juntada de Certidão
22/10/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:52

Expedição de Mandado
20/10/2020 17:50

Conclusos para despacho
19/10/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/10/2020 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:05

Recebidos os autos
17/08/2020 10:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2020 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/08/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:45

Conclusos para decisão
13/08/2020 20:48

Recebidos os autos
13/08/2020 20:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2020 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 17:46

Juntada de Certidão
22/07/2020 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:23

Recebidos os autos
08/07/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/07/2020 15:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
30/04/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
05/03/2020 12:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2020 12:16

Recebidos os autos
04/03/2020 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
04/03/2020 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2020 14:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/03/2020 13:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/03/2020 11:27

Juntada de COMPROVANTE
03/03/2020 12:45

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 12:59

Juntada de Certidão
02/03/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 12:33

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 15:45

MANDADO DEVOLVIDO
13/02/2020 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2020 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2020 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2020 19:03

Expedição de Mandado
12/02/2020 19:03

Expedição de Mandado
12/02/2020 19:03

Expedição de Mandado
12/02/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
12/02/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
12/02/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
12/02/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
12/02/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
12/02/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
12/02/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
03/02/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
30/01/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
24/01/2020 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/01/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 11:56

Recebidos os autos
13/01/2020 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/01/2020 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 18:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2020 18:19

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2020 18:18

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 18:16

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2020 18:15

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2020 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 18:14

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 12:47

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:20

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:19

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:16

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:15

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:13

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:12

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:07

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:05

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 13:02

MANDADO DEVOLVIDO
20/12/2019 12:27

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2019 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2019 12:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/12/2019 18:45

Juntada de INFORMAÇÃO
13/12/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
13/12/2019 15:00

Expedição de Mandado
13/12/2019 15:00

Expedição de Mandado
13/12/2019 15:00

Expedição de Mandado
13/12/2019 15:00

Expedição de Mandado
13/12/2019 14:59

Expedição de Mandado
13/12/2019 14:59

Expedição de Mandado
13/12/2019 14:59

Expedição de Mandado
13/12/2019 14:59

Expedição de Mandado
13/12/2019 14:59

Expedição de Mandado
13/12/2019 14:59

Expedição de Mandado
13/12/2019 14:59

Expedição de Mandado
10/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 16:21

Recebidos os autos
29/11/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 17:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/08/2019 23:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:13

Conclusos para decisão
24/07/2019 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2019 17:01

Recebidos os autos
24/07/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2019 13:34

Juntada de Certidão
15/07/2019 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 13:44

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2019 14:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/05/2019 12:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 09:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/05/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2019 18:21

Expedição de Mandado
20/05/2019 12:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/05/2019 14:46

Recebidos os autos
10/05/2019 14:46

Juntada de Certidão
10/05/2019 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2019 17:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/04/2019 18:51

Conclusos para decisão
25/04/2019 18:50

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:51

Juntada de Certidão
01/04/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 12:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
01/04/2019 12:49

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
01/04/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 12:32

Juntada de Certidão
26/03/2019 11:41

Recebidos os autos
26/03/2019 11:41

Juntada de DENÚNCIA
17/01/2019 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2019 13:41

Recebidos os autos
10/01/2019 13:41

Juntada de Certidão
09/01/2019 16:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/01/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2019 16:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/01/2019 16:32

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
10/12/2018 10:09

Juntada de CIÊNCIA
10/12/2018 10:09

Recebidos os autos
08/12/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2018 15:30

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
26/11/2018 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/11/2018 14:18

Recebidos os autos
26/11/2018 12:19

Conclusos para decisão
26/11/2018 12:19

Juntada de Certidão
26/11/2018 12:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/11/2018 12:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/11/2018 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2018 12:42

Recebidos os autos
24/11/2018 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2018

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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