TJPR - 0002576-67.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARCOS DOS SANTOS

CPF *82.***.*23-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2025 15:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2024 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 01/11/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2024 17:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/08/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/07/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/04/2024 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/04/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/03/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/02/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/01/2024 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/12/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/10/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/07/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2023 20:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/05/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/05/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/03/2023 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/02/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2023 12:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/12/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 15/12/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:05

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 09/12/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 16:19

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 06/12/2022 16:18

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 21/11/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:29

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:32

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 13/10/2022 19:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/09/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 00:37

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 00:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:24

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/07/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 22:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:31

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 27/05/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 12:34

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/04/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 10:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2022 20:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 20:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2022 18:53

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2022 16:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/03/2022 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/03/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 14:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 18:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 23:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/07/2021 14:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-67.2021.8.16.0079   1.

    Trata-se de prisão em flagrante de João Marcos dos Santos, ocorrida no dia 05 de julho de 2021, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 329 do Código Penal e art. 21, do Decreto Lei 3688/41.

    Foi ouvido o condutor, uma testemunha, e o conduzido; lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado dentro de 24 horas, a competente nota de culpa.

    O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local.

    O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    Conforme denota-se à seq. 1.1, que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao conduzido, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), contudo, tal valor não foi integralizado, motivo pela qual permanece segregado.

    Foram juntados aos autos os antecedentes criminais do conduzido, obtidos via Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 6.1). 2.

    Os autos vieram conclusos para a homologação da prisão em flagrante.

    Diante dos apontamentos constantes do auto de prisão em flagrante, observa-se, neste âmbito de cognição, uma situação fática que não enquadra os artigos capitulados pela Autoridade Policial.

    Veja-se que embora o flagrante narre a prática dos delitos de tráfico de influência, resistência e vias de fato, de análise ao boletim de ocorrência e termos de declarações dos policiais, infirmam, a princípio, o enquadramento da conduta enfocada no crime descrito apenas no art. 330, do Código Penal.

    Portanto, em sede de cognição sumária, não se verificam elementos suficientes para legitimar a conclusão de que o autuado estava cometendo os delitos de tráfico de influência, vias de fato e resistência, que justificasse a lavratura do auto de prisão em flagrante.

    Com relação ao delito de desobediência, que, em análise de cognição sumária houve a ocorrência, o que, em razão da pena cominada, deveria ser realizado o termo circunstanciado e encaminhado ao Juizado Especial Criminal, não havendo que haver recolhimento à prisão. 3.

    Ante o exposto, relaxo o flagrante de João Marcos dos Santos. 4.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso. 5.

    Abra-se vista ao Ministério Público. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, 05 de julho de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 07/07/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:52

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/07/2021 08:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 15:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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