TJPR - 0004274-80.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JONAS MARCO TOLENTINO

CPF *04.***.*14-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITTACE QUINTELLA CAMBE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

CNPJ: 29.810.250/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2025 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/04/2025 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 14:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/04/2025 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2025 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 13:10

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2025 13:09

    Distribuído por dependência

  • 14/04/2025 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2025 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/04/2025 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2025 19:07

    Recurso Especial não admitido

  • 18/02/2025 13:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/02/2025 13:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2025 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2025 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/02/2025 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2025 16:41

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2025 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2025 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS MARCO TOLENTINO

  • 10/02/2025 15:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2025 15:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/01/2025 13:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2025 13:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2024 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2024 23:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2024 23:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 16:00

  • 29/10/2024 15:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2024 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2024 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2024 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS MARCO TOLENTINO

  • 19/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS MARCO TOLENTINO

  • 18/10/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2024 14:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/10/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 14/10/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2024 13:38

    Distribuído por dependência

  • 07/10/2024 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2024 23:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2024 23:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/09/2024 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/09/2024 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 16:00

  • 06/08/2024 16:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/08/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/05/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2024 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2024 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/05/2024 18:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2024 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 11:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS MARCO TOLENTINO

  • 08/02/2024 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 23:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/10/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2023 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2023 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/08/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS MARCO TOLENTINO

  • 06/02/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 21:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2022 14:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/09/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VITTACE QUINTELLA CAMBE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

  • 12/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS MARCO TOLENTINO

  • 22/07/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004274-80.2021.8.16.0056   Processo:   0004274-80.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$178.166,01 Autor(s):   Jonas Marco Tolentino Réu(s):   VITTACE QUINTELLA CAMBE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA I – Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios.

    Proceda a Secretaria a anotação nos autos.

    II – De acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos necessários e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil contemporâneo, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, II, atribuiu ao magistrado, dentre outras prerrogativas, a efetivação da duração razoável do processo, nesse sentido, o inciso VI do mesmo artigo permite ao juiz adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela pleiteada.

    Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize da audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinada a não realizar qualquer tipo de acordo.

    Não obstante, é possível motivar a autocomposição das partes a qualquer momento, nos termos do artigo 139, V, do CPC, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, ambos do CPC).

    Logo, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

    Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, cabendo ao magistrado verificar no caso concreto.

    Sob este prisma, verifica-se que a pauta desta Vara supera os 20 (vinte) dias previstos no artigo 334, § 12, do CPC.

    Sendo assim, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno, caso haja interesse expresso de ambas as partes.

    III – Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel.

    IV – Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias.

    V – Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

    VI – Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 07/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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