TJPR - 0000711-26.2005.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZAIAS RIBEIRO DE ANDRADE FILHO

CPF *04.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 09:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/10/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/08/2024 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/07/2024 09:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 08:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/06/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/10/2023 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/05/2023 13:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 15:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-26.2005.8.16.0190   Processo:   0000711-26.2005.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$562,89 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   IZAIAS RIBEIRO DE ANDRADE FILHO 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que todas as citações por edital descumpriram os requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, pois não ocorreu o exaurimento das buscas dos endereços dos Executados.

    A propósito: EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2.

    Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 268597 / ES - Relator Ministro Castro Meira - Primeira Turma - 02/05/2013).

    Grifei. 2.

    Posto isso, antes de apreciar a manifestação de mov. 66.1 e considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9o e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a nulidade das citações editalícias e consequentemente prescrição intercorrente. 3.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.     Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 07/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2020 13:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2020 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/02/2020 19:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2019 16:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS RIBEIRO DE ANDRADE FILHO

  • 03/04/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2019 18:30

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 16:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/06/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 12/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2017 12:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 15:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/08/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2017 21:01

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/03/2017 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2017 22:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2017 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2017 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2017 14:04

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2005

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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