TJPR - 0002577-52.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1 PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTEMIR MARCHINIAK

CPF *25.***.*81-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2025 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/01/2025 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 22/01/2025 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024

  • 22/01/2025 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 22/01/2025 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 05/11/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/11/2024 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/11/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 17:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2024 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2024 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 14:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2024 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 12:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/09/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/09/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0005400-04.2018.8.16.0079

  • 31/08/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/08/2024 13:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 17:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2024 17:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2024 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/07/2024 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:28

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/10/2023 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/10/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 15:40

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 06/10/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 16:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/09/2023 16:28

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:05

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAMUEL HASKEL MOLON

  • 15/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 23:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAMUEL HASKEL MOLON

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 19:22

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/06/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/06/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2022 16:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/06/2022 16:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/05/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 17:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 17:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 15:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/01/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 11:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/09/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 20/09/2021 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/08/2021 16:06

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/07/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-52.2021.8.16.0079   Processo:   0002577-52.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/07/2021 Vítima(s):   CRISTIANE FELICETTI Flagranteado(s):   ALTEMIR MARCHINIAK 1.

    Trata-se de prisão em flagrante de Altemir Marchiniak, ocorrida no dia 05 de julho de 2021, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147-A, do Código Penal.

    Foi ouvido o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido; lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa.

    O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local.

    O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    Conforme denota-se à seq. 1.1, o flagrado foi posto em liberdade, mediante o pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    No mov. 8.1, foram juntados aos autos os antecedentes criminais do conduzido, obtidos junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando está cometendo a infração penal.

    Nota-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material do fato, conforme auto de prisão em flagrante delito, ofícios, termos de depoimentos, termo de interrogatório, nota de culpa, fiança arbitrada pelo Delegado e boletim de ocorrência.

    Bem como suficientes são os indícios de autoria, os quais decorrem da própria prisão em flagrante do flagrado e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão deste e pela vítima. 3.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Altemir Marchiniak, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4.

    Ademais, não há que se analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi posto em liberdade pela Autoridade Policial, mediante a concessão da liberdade provisória com fiança para o mesmo, obrigando o flagrado às condições do artigo 327 e 328, do Código de Processo Penal. 5.

    Proceda a secretaria o cadastro do feito na Plataforma de registro sobre análise do auto de prisão em flagrante (APF) no contexto excepcional da pandemia de COVID-19, junto ao site do CNJ:  https://pt.research.net/r/cnj_analise_apf10  6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

    Dois Vizinhos, datado digitalmente.   Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 07/07/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 09:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 15:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 17:10

    APENSADO AO PROCESSO 0002578-37.2021.8.16.0079

  • 05/07/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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