TJPR - 0002579-22.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO MINTKEVICZ

CPF *34.***.*34-64

ADELIO MINTKEVICZ

CPF *60.***.*18-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 16/08/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/08/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 23/05/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 17:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 17:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 15:49

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/05/2022 15:49

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 20/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/05/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2022 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 07:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 07:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:15

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 12:15

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2022 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 14:12

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 14/10/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 10:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/08/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 31/08/2021 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2021 09:25

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/08/2021 14:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2021 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2021 10:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 22:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-22.2021.8.16.0079   Processo:   0002579-22.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/07/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ADELIO MINTKEVICZ ADÃO MINTKEVICZ 1.

    Trata-se de prisão em flagrante de Adélio Mintkevicz e Adão Mintkevicz, ocorrida no dia 05 de julho de 2021, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.

    A autoridade policial retificou a voz de prisão dada, permanecendo somente em relação a Adélio Mintkevicz, sendo determinada a imediata soltura de Adão Mintkevicz ante a ausência dos requisitos legais da lavratura de flagrante (evento 1.1-p.3).

    Foi ouvido o condutor, uma testemunha, e os conduzidos; lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa.

    O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local.

    O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    Conforme denota-se ao evento 1.2, o flagrado foi posto em liberdade, mediante o pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

    No evento 13.1, foram juntados aos autos os antecedentes criminais do conduzido, obtidos junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando está cometendo a infração penal.

    Nota-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material do fato, conforme auto de prisão em flagrante delito, ofícios, termos de depoimentos, termo de interrogatório, nota de culpa, fiança arbitrada pelo Delegado, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, autorização para busca domiciliar e denúncia.

    Bem como suficientes são os indícios de autoria, os quais decorrem da própria prisão em flagrante do flagrado e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão deste. 3.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Adélio Mintkevicz, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4.

    Ademais, não há que se analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi posto em liberdade pela Autoridade Policial, mediante a concessão da liberdade provisória com fiança para o mesmo, obrigando o flagrado às condições do artigo 327 e 328, do Código de Processo Penal. 5.

    Proceda a secretaria o cadastro do feito na Plataforma de registro sobre análise do auto de prisão em flagrante (APF) no contexto excepcional da pandemia de COVID-19, junto ao site do CNJ:  https://pt.research.net/r/cnj_analise_apf10  6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

    Dois Vizinhos, datado digitalmente.   Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 07/07/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 09:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 11:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 08:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 23:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 23:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 23:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 23:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 23:50

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 23:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 23:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056386-89.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adriel Ribeiro Lopes

Advogado: Luciana Yukari Emori

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0001158-28.2020.8.16.0080

Rodovias Integradas do Parana S/A

Municipio de Engenheiro Beltrao/Pr

Advogado: Vanessa Morzelle Pinheiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0006485-21.2012.8.16.0116

Jorge Nobile

Normarilda Aparecida Ribeiro Dalago

Advogado: Lourival Raimundo dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001097-37.2009.8.16.0054

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Solange Slompo Viana Scremin

Advogado: Geraldo Darif Saldanhas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2014 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0005274-11.2021.8.16.0026

Banco C6 Consignado S.A.

Matilde Berdusco Santos

Advogado: Vanessa de Fatima Cavallim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2025 12:35

Exibir Processo