TJPR - 0001186-10.2020.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO PAIVA

CPF *80.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2024 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

  • 05/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAIVA

  • 20/05/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/05/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/05/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

  • 02/05/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

  • 02/05/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 23:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/03/2024 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/03/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/01/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 12:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/10/2023 20:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/08/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 24/04/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 02/06/2022 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAIVA

  • 28/03/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2021 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2021 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PAIVA

  • 08/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/07/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 07:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-10.2020.8.16.0140   Processo:   0001186-10.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$26.571,96 Autor(s):   ANTONIO PAIVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição”, movida por Antonio Paiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Aduz a parte autora que requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 30/04/2019 a qual foi indeferida sob o argumento de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data da entrada do requerimento.

    Explicita que não foram reconhecidos pelo INSS os períodos de atividade rural desenvolvidos entre 13/06/1980 e 31/10/1991.

    Afirma ter juntado documentos que comprovam o exercício da atividade rural no período alegado.

    Argumenta que foi reconhecido pela Autarquia Ré, o total de 22 anos, 03 meses e 18 dias de contribuição urbana.

    Afirma que mencionado cálculo está equivocado, pois a parte Ré não reconheceu as atividades especiais do Autor, nos períodos de 26/10/1998 a 31/01/2000, 19/11/2003 a 12/04/2004, 08/09/2004 a 09/12/2009, e 03/05/2011 a 30/04/2019.

    Alega que a soma dos períodos de atividade rural somados ao período de atividade urbana comum e atividade especial somam 37 anos, 07 meses e 24 dias.

    Ao final, pugna pela procedência da demanda para: a) Reconhecer e AVERBAR as atividades rurais exercidas pelo Autor, no período de 13/06/1980 a 31/10/1991, para fins de integrar no tempo de serviço do Autor; b) Reconhecer, averbar e converter as atividades especiais, nos períodos de 26/10/1998 a 31/01/2000, 19/11/2003 a 12/04/2004, 08/09/2004 a 09/12/2009, e 03/05/2011 a 30/04/2019, aplicando o Decreto n.º 2.172/97 e Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003; c) Conceder ao Autor o benefício de Aposentadoria MAIS VANTAJOSO, desde a data da Solicitação (30/04/2019).

    Ainda, requer a concessão das benesses da justiça gratuita e a expedição de ofício a BRF S.A, para que forneçam Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho LTCAT, referente ao período de 08/09/2004 a 09/12/2009, em que o autor laborou na função de operador de produção, tendo em vista que a referida empresa forneceu apenas o PPP.

    Acostou documentos aos movs. 1.2/1.12.

    A inicial foi recebida ao mov. 15.1, sendo deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré.

    As informações previdenciárias da parte autora foram acostadas aos movs. 21.2/21.10.

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 22.1, aduzindo, em síntese, a não comprovação do exercício de atividade rural pelo período alegado, ainda, que parte dos documentos juntados para comprovação do exercício da referida atividade são da época que o autor tinha 11 anos de idade.

    Afirma ainda, em relação a atividade especial, que seria necessário que o grupo profissional do segurado estivesse previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

    Menciona que para o período de 29/04/1995 até 05/03/1997, exige-se que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos seja feita através dos formulários oficiais SB-40 e DSS-8030.

    Aduz ainda que apesar de os PPP’s informarem a exposição ao agente ruído superior aos limites legais, verifica-se que apenas consta que a técnica utilizada foi a dosimetria.

    Contudo, a aferição do ruído foi efetuada sem observância da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO.

    Explicita que como os formulários técnicos PPPs não informaram a metodologia de avaliação do ruído, faz-se necessária a apresentação dos respectivos laudos técnicos (LTCATs) das empresas empregadoras.

    Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

    Impugnação à contestação ao mov. 25.1.

    Instadas a especificar provas, a parte autora, ao mov. 30.1, pugnou pela produção de prova testemunhal e documental, reiterando o pedido de expedição de ofício a empresa BRF S.A, para que forneçam Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho- LTCAT, referente ao período de 08/09/2004 a 09/12/2009, em que o autor laborou na função de operador de produção.

    A parte ré, por sua vez, ao mov. 32.1, informou a desnecessidade de produção de outras provas além das já requeridas, por ocasião da contestação: a) elaboração de laudo técnico contemporâneo para comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude da habitual e permanente exposição do seu executor a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos; b) apresentação pela parte autora dos laudos técnicos (LTCATs) das empresas empregadoras, mov. 22.1.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    II - Delimitação das questões de fato controversas - Exercício de atividade rural nos períodos de 13/06/1980 a 31/10/1991; - Exercício de atividades especiais nos períodos de 26/10/1998 a 31/01/2000, 19/11/2003 a 12/04/2004, 08/09/2004 a 09/12/2009, e 03/05/2011 a 30/04/2019; - Tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria.

    III - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito - Regramento da aposentadoria por tempo de serviço (arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 c.c EC n. 20, que, alterando o art. 201, § 7º, da CF);  - Regramento da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF); - Disposições previstas no art. 201, § 7º, da Constituição Federal; arts. 52 e seguintes; art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99; art. 9º da Emenda n. 20, Decreto n.º 2.172/97.  IV - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo.

    No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário).

    V - Especificação dos meios de prova a) Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    Ainda, a expedição de ofício à empresa BRF S.A, para que forneça Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho- LTCAT, referente ao período de 08/09/2004 a 09/12/2009, em que o autor laborou na função de operador de produção, no prazo de 10 (dez) dias.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). b) A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento da parte autora, este último, como prova do juízo.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento.

    A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1° A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2° A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1°, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3° A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1° importa desistência da inquirição da testemunha. § 4° A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1° deste artigo;  II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.   A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão.

    Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação.

    Designo dia 13/10/2021, às 16h30, para realização da audiência de instrução.

    A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador(a) da promovente advertido(a) quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.   Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 07/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/06/2021 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/06/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/06/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/06/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 14:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2020 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/05/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 12:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2020 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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