TJPR - 0001353-37.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NOEMIA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *33.***.*33-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/01/2023 18:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 31/01/2023 02:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2023 19:23

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/10/2022 05:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/09/2022 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/09/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 13:33

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2022 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 17:00

  • 08/07/2022 17:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 06/07/2022 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 17:00

  • 20/05/2022 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/02/2022 16:26

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 11/02/2022 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/02/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/01/2022 11:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/01/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/12/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 12:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/12/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/10/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001353-37.2020.8.16.0072   Processo:   0001353-37.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$31.812,60 Autor(s):   Noemia Oliveira de Souza Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO   1.

    Defiro o pedido, de cumprimento de sentença, formulado pela autora, ora exequente, ao mov. 70. À serventia para que altere a classe processual para cumprimento de sentença. a) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, se acaso ainda não constituído, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor exequendo – principal, conforme indicado pela parte, além de custas e honorários da fase de conhecimento, devidamente atualizado, sob pena de eventual penhora pelo sistema SISBAJUD, em caso de requerimento da parte credora, salientando que, em caso de não pagamento, independente de nova intimação, correrá novo prazo de 15 (quinze) dias, subsequente ao prazo para pagamento espontâneo, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que deverá constar nessa intimação inicial. b) Em caso de pronto pagamento, antes de escoado o prazo concedido acima de 15 (quinze) dias não haverá incidência de honorários advocatícios para esta fase nos termos da Súmula 517 do STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. c) Se acaso a parte devedora não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (cf. art. 523, §1º do CPC/2015). d) Na hipótese de ser realizado pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. e) Vencido o prazo de 15 (quinze) dias e sem pagamento, certifique-se nos autos. f) Não havendo pagamento de qualquer espécie nos autos, é possível a expedição de certidão de teor da decisão judicial para protesto e inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. g) Quanto à expedição de certidão de protesto, conforme prevê o art. 517, §2º do NCPC[1] é possível a expedição de certidão de teor da decisão judicial proferida desde que tenha transitado em julgado e transcorrido o prazo para pagamento voluntário no caso de cumprimento de sentença. h) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, embora devidamente intimado o executado, faz jus a parte exequente à referida certidão.

    Assim, à Serventia para que expeça certidão nos termos do contido no art. 517, §2º do NCPC, salientando-se que para a referida expedição independe decisão judicial, bastando o exequente requerer perante a Serventia diretamente. i) Em relação ao pedido de negativação, é plenamente admitida a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes desde que haja requerimento formulado pela exequente com fundamento no art. 782, §2° do NCPC[2].

    Dessa forma, desde já, havendo pedido, defiro a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. j) Dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo concedido para pagamento voluntário, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos independentemente de nova intimação bem como independentemente de penhora conforme prevê o art. 525, caput, do novo CPC[3]. l) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) para pagamento voluntário e não havendo pagamento, determino a instauração da fase de cumprimento de sentença.

    Para tanto a serventia deverá: - Dar ciência ao Ministério Público, se acaso atuou na fase de conhecimento; - Anotar tudo no Distribuidor.

    Esclareço, nesta oportunidade, que a Instrução Normativa Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná de n. 3/2015[4]revogou os termos da Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná n. 05/2008 – Tabela IX da Lei Estadual n. 13.611/2002, que sistematizava a antecipação do pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença.

    Este Juízo até então adotava a última das referidas Instruções.

    A partir de então, com sua revogação, deve-se dar cumprimento aos termos da Instrução de n. 3/2015, motivo pelo qual as custas iniciais da fase de cumprimento de sentença não mais são exigidas. m) Assim, na sequência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora ou requeira penhora via SISBAJUD. 2.

    Na hipótese da parte exequente ter postulado pela constrição via sistema SISBAJUD, com fundamento no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 635, I, e 854 do novo CPC[5], defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD) com base no último valor atualizado do débito exequendo que se encontra nos autos, inclusive das custas (fase de conhecimento e fase de execução) pendentes de pagamento, a qual deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) Antes da inclusão da minuta de bloqueio, com urgência, “baixem-se” os autos ao Contador para atualização do crédito perseguido pela parte, bem como das custas processuais remanescentes não pagas.

    A Sra.

    Escrivã procederá, com o retorno dos autos, à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, tanto do crédito atualizado da parte, como as custas remanescentes e fará conclusão dos autos à Juíza em separado dos demais feitos; c) Após a protocolização pela Juíza, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora online), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores.

    Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, intime-se a parte credora e intime-se a parte executada para impugnação nos termos do art. 841 do NCPC. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução.

    Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas.

    A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. 3.

    Quanto à periodicidade de buscas: I) Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora.

    Ou seja, nova tentativa de busca pelo SISBAJUD poderá ocorrer (a) com a devida comprovação da alteração patrimonial da parte devedora, se pleiteada antes do transcurso de 06 (seis) meses; ou (b) independente de qualquer comprovação, desde que respeitado o período mínimo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas.

    Explico-me.

    II) A busca e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é medida amplamente realizada pelos julgadores de todo o país, sendo inclusive incentivada, pois garante a efetividade e celeridade tão almejadas em nossa Constituição da República (art. 5º, inciso LXXVIII), em especial no processo executivo, onde a tutela jurisdicional pleiteada é a satisfação do credor.

    Contudo a utilização de referido sistema não pode ser feita a todo o momento, de maneira desenfreada, mas deve ser pautada pela proporcionalidade.

    Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e de Minas Gerais: PENHORA ON LINE – Execução – Decisão judicial que, por entender que novo pedido de penhora on line deve vir acompanhado de justificativa que demonstre que houve alteração econômica do patrimônio do devedor, indeferiu tal pedido – Alegação de que a penhora on line é um meio importante na busca por bens penhoráveis, e que nada obsta que possa vir a reiterar tal pleito, ainda mais porque o credor não pode permanecer inerte – Cabimento – A utilização e reutilização da denominada “penhora on line”, desde que respeitado um lapso temporal razoável, não deve ser condicionado a indícios de possibilidade de êxito, pois provoca ônus exacerbado ao exequente, visto que não há como garantir que este terá condições de indicar quais são e onde se encontram os demais bens do executado – Embora o exequente não possa permanecer inerte, hipótese na qual, decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade do executado, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido. (TJSP, 19ª C.

    Dir.

    Priv., AI n. 0099708-72.2013.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Ricardo Negão, Comarca de Santos, Unânime, J. em 24/06/2013).

    Sem grifos no original.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISTEMA BACEN JUD - TRÊS TENTATIVAS ANTERIORES MAL SUCEDIDAS - NOVA PROVIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO.

    Não se admite a reiteração indefinida de pesquisas via Sistema BACEN-JUD quando três pedidos de bloqueio já se revelaram infrutíferos, além de frustradas inúmeras tentativas de busca de bens através da expedição de ofícios à Receita Federal, estabelecendo o artigo 791, III, do CPC, para esses casos, a suspensão da Execução. (TJ/MG.

    Agravo de Instrumento 1.0024.99.071746-4/002, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2009, publicação da súmula em 03/07/2009).

    Sem grifos no original.

    III) Assim, caso haja renovação de pedido de procura de bens pelo sistema SISBAJUD, deverá a parte exequente se encaixar em alguma das duas possibilidades anteriormente declinadas.

    IV) Caso renove o pedido antes do período de 06 (seis) meses sem a comprovação da alteração da condição patrimonial da parte executada, desde já, resta indeferido o pedido.

    V) Ultrapassado o prazo de 06 (seis) meses poderá a parte credora renovar o pedido independente de comprovação de alteração patrimonial.

    Saliento que esta é a decisão que estabelece as condições de renovação de pedido de buscas via SISBAJUD e por isso é a que pode ser recorrida, caso assim entenda a parte exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta     [1] Art. 517.

    A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. [2] Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [3] Art. 525.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [4] O Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, Considerando a Lei Nacional 11.232/2005; Considerando a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Considerando a decisão nos autos do Processo Administrativo 2014.0356757-3/000; RESOLVE: Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; Parágrafo Único.

    Também não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença.

    São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com gundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores.

    Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas.

    Fica revogada a Instrução Normativa 05/2008 desta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação [5]Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

  • 07/07/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2021 12:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/06/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/06/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 12:11

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2021 17:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 17:00

  • 30/03/2021 21:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2021 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2021 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2021 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/02/2021 13:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/02/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/12/2020 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/10/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/10/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/08/2020 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2020 11:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/08/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 15:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2020 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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