13/11/2023 13:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13/11/2023 13:03

Transitado em Julgado em 13/11/2023
06/11/2023 13:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1093837/2023
06/11/2023 13:35

Protocolizada Petição 1093837/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2023
03/11/2023 05:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2023
31/10/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/10/2023 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2023
30/10/2023 19:50

Conhecido o recurso de MARCOS LEANDRO MARTINS RODRIGUES e não-provido
24/03/2021 11:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)
24/03/2021 08:16

Juntada de Petição de petição nº 243430/2021
23/03/2021 18:36

Protocolizada Petição 243430/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2021
16/03/2021 19:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)
16/03/2021 19:11

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 210165/2021
16/03/2021 19:08

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/03/2021 19:08

Protocolizada Petição 210165/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/03/2021
16/03/2021 16:26

Juntada de Petição de ofício nº 208839/2021
16/03/2021 16:08

Protocolizada Petição 208839/2021 (OF - OFÍCIO) em 16/03/2021
10/03/2021 16:06

Juntada de Petição de ofício nº 180588/2021
10/03/2021 16:05

Protocolizada Petição 180588/2021 (OF - OFÍCIO) em 10/03/2021
08/03/2021 05:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2021
05/03/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/03/2021 08:44

Expedição de Ofício nº 019517/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Cianorte - PR solicitando informações
05/03/2021 08:43

Expedição de Ofício nº 019479/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná solicitando informações
04/03/2021 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2021
04/03/2021 20:30

Não Concedida a Medida Liminar de MARCOS LEANDRO MARTINS RODRIGUES, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal
03/03/2021 18:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD
03/03/2021 18:30

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA
03/03/2021 15:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
26/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0002569-21.2021.8.16.0000 Recurso: 0002569-21.2021.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante(s): MARCOS LEANDRO MARTINS RODRIGUES Impetrado(s): Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelo advogado Sebastião Miguel Morales em favor de Marcos Leandro Martins Rodrigues, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte.

O paciente foi autuado em flagrante em 19/12/20 e se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, caput c/c § 3º (instituto de economia popular), na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Autos nº 0013413-51.2020.8.16.0069).

O impetrante sustenta, inicialmente, que o art; 171, do Código Penal somente se procede mediante representação da vítima.

Destaca que havia uma certidão nos autos informando que Renato, gerente da agência do Banco Brandesco, não foi autorizado pelos superiores a fazer a representação.

Afirma que “no dia 22 de janeiro do corrente ano, do nada “apareceu” nos autos, como por encanto, uma representação oferecida pelo Banco Bradesco S/A”.

Alega ter sido a representação apresentada apenas depois do oferecimento e recebimento da denúncia.

Pede, liminarmente, pelo trancamento da Ação Penal (mov. 1.1 – HC). É o relatório. Não vislumbro, neste momento, a possibilidade de concessão antecipada da ordem.

Nos termos apresentados, o pleito de trancamento se confunde com o próprio mérito da impetração, devendo seu exame ser feito conforme o caso concreto.

Portanto, indefiro a liminar pleiteada e determino seja oficiada a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. À Divisão para os devidos fins.

Int. Curitiba, data da assinatura digital.

JORGE WAGIH MASSAD Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO LIMINAR • Arquivo

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