TJPR - 0005721-72.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WANDERLEI DOS SANTOS

CPF *24.***.*20-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IBAITI/PR

CNPJ: 77.008.068/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2025 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 05/05/2025 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/02/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2025 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 07:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/06/2023 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/06/2023 13:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 17:51

    CLASSE RETIFICADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 08/05/2023 18:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/10/2022 18:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/09/2022 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005721-72.2019.8.16.0089 1.

    Recebo a petição de mov. 35 como emenda à inicial. 2.

    Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por WANDERLEI DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE IBAITI.

    O autor relata, em síntese, que exerceu a função de auxiliar de serviços junto a Prefeitura Municipal de Ibaiti no período compreendido entre 1985 a 1992, porém, não possui documentos que comprovem a atividade exercida.

    Relata que requereu cópia da documentação referente ao período em que exerceu atividades junto à prefeitura, entretanto, não obteve resposta até o momento.

    Ainda, ressalta que tal documentação é necessária para promover o requerimento de averbação do período para fins de contagem de tempo de contribuição, pois, pretendente requerer o ingresso na reserva remunerada, nos termos do art. 157 do Código da PM/PR.

    Requereu a concessão de medida cautelar, a fim de que seja a ré compelida a juntar aos autos toda documentação existente em nome do requerente nos registros da Prefeitura Municipal de Ibaiti no período entre 1985 a 1992.

    Juntou documentos.

    Eis o breve relato.

    Decido. 3.

    O pedido cautelar de forma antecedente, segue o rito dos artigos 305 a 310 do CPC.

    Na inicial, devem ser indicados a lide e seu fundamento, expondo resumidamente o direito que se pretende assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 305).

    Para a concessão da tutela cautelar de maneira antecipada, é preciso demonstrar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de dano ao resultado útil do processo nos termos do art. 305, parágrafo único e art. 303, ambos do CPC.  Art. 305.

    A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Parágrafo único.

    Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

    Art. 303.

    Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    No caso em apreço, requer o autor de maneira cautelar e antecipada, a exibição de todos os documentos referentes ao período que exerceu atividade laborativa junto a prefeitura, afirmando que não houve análise do pedido administrativo, vez que, até o momento, não recebeu resposta positiva ou negativa para o requerimento.   Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza cautelar, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo.

    Da análise dos autos, depreende-se que o autor já possui 23 anos de serviço público prestados ao Estado do Paraná, sendo que, se averbado o período de serviço prestado ao Município de Ibaiti, atingirá o requisito necessário para sua transferência à reserva remunerada, nos termos dos art. 157, §4°, III, do Código da PM/PR.

    Para tanto, necessita da exibição dos documentos referentes ao período de sua atividade laborativa junto ao Município de Ibaiti, os quais requereu administrativamente, porém, sem retorno até o momento.

    Deste modo, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante os documentos anexados aos movs. 1.3 a 1.7, os quais demonstram, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado.

    Não bastasse, o perigo do dano evidencia-se em razão da atividade laborativa do autor, policial militar ativo no cargo de cabo/combatente, que envolve uma série de riscos à sua integridade física diariamente.

    Isso porque, o autor não mais estaria submetido a tais riscos, caso fosse direcionado à reserva remunerada, o que está impedido de requerer ante a ausência dos documentos pleiteados.

    Deste modo, DEFIRO a medida liminar requerida no presente feito, para o fim de determinar que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, toda documentação existente em nome do requerente em seus registros, durante o período entre 1985 a 1992, referente a atividade laboral exercida pelo requerente.

    Intime-se com urgência. 4.

    Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias, com as advertências do art. 307, do CPC. 5.

    A partir da efetivação da medida (CPC, art. 308), o autor tem 30 dias para formular o pedido principal (aditar) nestes mesmos autos e sem novas custas, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo (CPC, art. 309, inciso I). 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta    

  • 07/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 15:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:51

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 10:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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