TJPR - 0000622-70.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARBARA TAINA PINTENHO

CPF *04.***.*53-66

Advogados

JOSE SOARES DA SILVA NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2023 17:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/02/2023 13:51

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BARBARA TAINA PINTENHO

  • 29/11/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2022 13:30

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/10/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 13:38

    Juntada de PARECER

  • 03/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 17:16

    Expedição de Certidão

  • 01/02/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 14:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/01/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 19:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/10/2021 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-70.2021.8.16.0148   Processo:   0000622-70.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Simples Data da Infração:   11/02/2021 Vítima(s):   GEOVANA LIMEIRA DO NASCIMENTO MARIANA VICENTE DOS SANTOS Autor do Fato(s):   BARBARA TAINA PINTENHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos etc.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da eventual prática dos delitos previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, imputados a BARBARA TAINA PINTENHO.

    Todavia, não há provas de autoria dos delitos.

    Assim, considerando os documentos juntados no mov. 29 e considerando que não há nos autos provas da autoria dos delitos, acolho o parecer ministerial de mov. 33.1.

    Sobre o requerimento do Ministério Público (mov. 33.1), ressalto que a partir do ano de 2014 os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil passaram a ser regulados pela Lei 12.965/2014 conhecida como Lei do Marco Civil da Internet.

    Referido diploma legal em seu art. 10, §1º e 2º disciplina a respeito do fornecimento de dados dos usuários, tendo a seguinte redação:   Art. 10.

    A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. § 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o. [...] grifei   Posto isso, defiro o requerimento de mov. 33.1.

    Expeça-se ofício à rede social Instagram, para que informe todos os dados do usuário e todos os dados  utilizados na criação e manutenção das contas “souzasosuzaw12335” e “limasouzaspuzawrn”.   À Secretaria para que faça constar no ofício que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo através do e-mail do Diretor de Secretaria [email protected].

    Com a resposta, manifeste-se o Ministério Público.  Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 15:06

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 07:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:45

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 17/05/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 10:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2021 12:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/02/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2021 11:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 11:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/02/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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