TJPR - 0039825-08.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA

CNPJ: 07.063.558/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2025 14:28

    Processo Desarquivado

  • 18/06/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2024 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2024 22:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2024 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2024 22:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 15/05/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/04/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 16/04/2024 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/04/2024 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2024 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2024 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/01/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIVALDO WILLIAM MARQUES

  • 27/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 07:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 21:39

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 21:39

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2023 17:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/01/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 18:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 19:49

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/08/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039825-08.2016.8.16.0021   Processo:   0039825-08.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.078,91 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA DECISÃO 1. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c art. 90, §4º, ambos do CPC[1], considerando que não houve pronto pagamento, defiro o pedido do exequente e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 3. Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente'.

    Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 85 (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Art. 90. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.  

  • 07/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:16

    Juntada de CUSTAS

  • 16/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA

  • 16/09/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/11/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 27/06/2019 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/09/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2018 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2018 22:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/12/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2017 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2017 16:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/01/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2016 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2016 17:29

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2016 12:49

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 12:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2016 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2016 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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