TJPR - 0000826-28.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO ANTONIO DA SILVA

CPF *99.***.*21-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 20:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 20:51

    Processo Reativado

  • 15/02/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2022 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 13:54

    Processo Reativado

  • 09/08/2022 14:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/07/2021 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2021 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 08/07/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000826-28.2021.8.16.0209   Processo:   0000826-28.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   18/12/2020 Vítima(s):   EDENILSON GIUSTI Autor do Fato(s):   THIAGO ANTONIO DA SILVA

    Vistos.   Os fatos narrados nos autos constituem, em tese, o delito de AMEAÇA e contravenção penal de VIAS DE FATO, sendo que a ação penal, neste caso, é pública condicionada à representação.

    Ainda, há menção da prática do delito de INJÚRIA, o qual é processado mediante queixa-crime.

    O prazo decadencial é de 06 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme art. 38 do Código de Processo Penal.

    Veja-se que desde a data dos fatos (18/12/2020 – BO de evento 8.1 – pág. 1) decorreu mais de 6 meses, sem qualquer manifestação da vítima, o que implica no reconhecimento da decadência do direito de representação (ameaça e vias de fato) e do direito de queixa-crime (injúria).

    Isso posto, reconheço a decadência do direito de representação, com relação à vítima EDENILSON GIUSTI e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato THIAGO ANTONIO DA SILVA, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, c/c art. 38 do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 07/07/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 23/06/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2021 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2021 05:49

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 05:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 14:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/03/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/03/2021 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 15:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/02/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 13:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/02/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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