TJPR - 0003153-94.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MOVEIS E ELETROS)

CNPJ: 17.020.964/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERCIO VOESE

CPF *59.***.*51-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2022 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/02/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2021 04:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 00:10

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0003153-94.2020.8.16.0074 Processo:   0003153-94.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$3.749,94 Exequente(s):   GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) Executado(s):   TERCIO VOESE   Compulsando os autos, verifica-se que as partes comunicaram a composição amigável (seq. 36.1).

    Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto.

    Ressalta-se que em se tratando de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença iria de encontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe da seguinte redação:   "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".   No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENÇÃO DO PROCESSO.

    SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

    ACOLHIMENTO.

    PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010035-88.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.02.2020)(TJ-PR - APL: 00100358820168160017 PR 0010035-88.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 17/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020)   Ademais, a jurisprudência entende ser cabível a suspensão da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que sendo comunicado acordo entre as partes.

    Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

    JUIZADO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACORDO.

    PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO IMEDIATA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SENTENÇA CASSADA. 1.

    Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o Código de Processo Civil nas execuções, no que couber.

    Assim, pedido o sobrestamento do feito, em razão de acordo extrajudicial para pagamento parcelado da dívida, não cabe extinção imediata do feito, devendo o processo ser suspenso pelo prazo avençado pelas partes, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2.

    Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - RI: 07002204920148070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/11/2015 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC.

    Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento.

    Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC.

    Na sequência, voltem conclusos.

    Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado.

    Intimações e diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 26/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 21:34

    Homologada a Transação

  • 22/04/2021 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/04/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0003153-94.2020.8.16.0074 Processo:   0003153-94.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$3.575,27 Exequente(s):   GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA - ME (COMBATE MÓVEIS E ELETROS) Executado(s):   TERCIO VOESE DESPACHO   1.

    Conclusão desnecessária. 2.

    Cumpra-se conforme determinado no 'item 2' do mov. 10.1.   Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 15/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/01/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 14/01/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 16:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/12/2020 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 25/11/2020 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 19:48

    Homologada a Transação

  • 18/11/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2020 13:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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