TJPR - 0001828-97.2018.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURI LISBOA DA SILVA

CPF *73.***.*09-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

KEILA APARECIDA MARCONDES DIDUR SYDOR

CPF *81.***.*55-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2025 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 04/06/2025 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2025 14:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/01/2025 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2025 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 30/08/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/08/2024 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2024 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 02/08/2024 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2024 16:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2024 16:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2024 16:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/06/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2024 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/01/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/05/2023 18:17

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 28/04/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 17/02/2023 13:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 14/07/2022 18:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 29/04/2022 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/03/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:53

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/02/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 18:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 01/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 01/02/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/10/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/10/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 29/10/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 29/10/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 29/10/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 29/10/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 29/10/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 28/09/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 21/09/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 17:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 06/08/2021 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 13:35

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 13:35

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001828-97.2018.8.16.0060/1   Recurso:   0001828-97.2018.8.16.0060 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s):   AMAURI LISBOA DA SILVA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   AMAURI LISBOA DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o Recorrente violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal, almejando a revisão da dosimetria da pena, ao argumento de que a fundamentação apresentada para valoração das circunstâncias do crime não se mostra idônea para a exasperação da pena (possuía duas armas em sua posse, velhas e antigas, não possuem o condão de demonstrar reprovabilidade excessiva da conduta).

    Ademais, afirmou que a incidência da atenuante da confissão espontaneamente deve ser compensada com a circunstância judicial negativa.

    Pois bem.

    Verifica-se que a Corte Estadual entendeu que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, segundo os elementos dos autos e a partir do princípio da discricionariedade motivada do magistrado, bem como da orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “- DOSIMETRIA: A Defesa pugna pela exclusão da circunstância judicial valorada negativamente pelo juízo sentenciante.

    Sem razão.

    O juízo de primeiro grau fundamentou a elevação da pena base acima do mínimo legal, conforme o art. 59, do CP, atribuindo valoração negativa à circunstância judicial das “circunstâncias do crime” (mov. 150.1), sob o seguinte argumento: “[...] As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois foram apreendidas na posse do condenado 01 (uma) espingarda sem marca e sem número de série, calibre nominal .28 (vinte e oito), com capacidade de 1 tiro, e mais 4 (quatro) munições do mesmo calibre nominal 28, 01 (um) revólver marca Taurus, número de série 86717, calibre nominal .38 (trinta e oito), com capacidade para 6 tiros, e mais 04 (quatro) munições do mesmo calibre nominal 38, quantidade e diversidade de artefatos que justificam a exasperação da pena-base, conforme entendimento já adotado pelo STJ”.

    Observa-se que o juízo sentenciante considerou a uma circunstância judicial desfavorável de forma fundamentada.

    Assim, sendo entendimento da jurisprudência “não se reconhece a apontada afronta ao art. 59 do CP se, a majoração da pena-base se deu de maneira devidamente fundamentada” (STJ – RESP 249831 RS 2000/0020597-4, Rel.: Min.

    Gilson Dipp, Data de Julg.: 13/11/2001, T5 – Quinta Turma, Data de Publ.: DJ 04/02/2002, p. 460).

    Vê-se, que na r. sentença considerou-se como negativa a vetorial baseada no elevado grau de reprovabilidade na conduta do apelante, pois foi apreendido em sua posse quantidade e diversidade de artefatos bélicos. (...).

    Diante disto, o juízo sentenciante elevou a pena em 02 (dois) meses de detenção, vindo a considerar na segunda fase da dosimetria a incidência da atenuante relativa à confissão espontânea e, na sequência, consignou deixar de reduzir a pena em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixando a pena provisória no mínimo legal.

    Cumpre destacar que o magistrado possui certa discricionariedade na realização da dosimetria da pena, desde que adstrita à razoabilidade (ou seja, a relativa proporcionalidade do acréscimo ou dedução aplicada, tendo em vista o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada ao crime) e à necessidade (no caso, o caráter retributivo e pedagógico da sanção, tendo em vista a reprovabilidade do fato e o peso da circunstância considerada). (...).

    Considerando-se que a pena permaneceu no mínimo legal e os critérios utilizados pelo juízo sentenciante no cálculo dosimétrico, bem como a existência de recurso exclusivo da Defesa, a manutenção da pena fixada é medida imperiosa, eis que vedada a reformatio in pejus.

    Ante ao exposto, conclui-se que não há nenhuma alteração a se fazer na dosimetria da pena” (Ap. crime, mov. 38.1, fls. 6/8).

    Neste passo, tais conclusão encontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:                                   - Dosimetria da Pena: “A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior”(AgRg no AREsp 983.821/RO, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). “a fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.” (ÉDcl no AgRg no ARÉsp 1503460/SP, Rel.

    Ministro FÉLIX FISCHÉR, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021) - Circunstâncias do Crime: “as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso” (HC 491.237/AC, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019).

    Logo, porque o decisum contendido está de acordo com o entendimento da Corte Superior, incide o óbice sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

    Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1858976/AM, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).

    Ademais, a fixação da pena foi baseada em elementos probatórios concretos (como é possível verificar dos trechos acima transcritos), obtidos pela instrução criminal, ao passo que a pretensão de sua revisão encontraria óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 468.903/ES, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.

    Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).

    Por fim, com relação ao reconhecimento da confissão, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n. 1.117.073-PR fixou entendimento de que “É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior”, nos termos exigidos pela Lei nº 11.672/08, relativa aos recursos repetitivos.

    Desse modo, deve incidir ao caso o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil (543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973), o qual impõe a negativa de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por AMAURI LISBOA DA SILVA, salientando que a questão envolvendo a redução da pena aquém do mínimo legal, se deu com base no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil (543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973).

    No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18

  • 07/07/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:41

    Recurso Especial não admitido

  • 16/06/2021 10:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/06/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 20:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/06/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/06/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/06/2021 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 11:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2021 11:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 05:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 07/04/2021 15:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/04/2021 14:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 22:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 22:13

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2021 22:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 19:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 19:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 15:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2021 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 19:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 28/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/02/2021 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/02/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2021 19:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/02/2021 13:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/02/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 15:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/10/2020 18:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 14/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 05/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 07:30

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 31/01/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2020 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2019 17:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 17:56

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 23/10/2019 18:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2019 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2019 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 12/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2019 21:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/09/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 06/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2019 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/06/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 03/06/2019 22:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 15:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/04/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 16:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/04/2019 16:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2019 16:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2019 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2019 15:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/04/2019 15:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/03/2019 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/02/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2019 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2019 16:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/12/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/11/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2018 21:30

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 24/10/2018 19:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 19:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2018 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/10/2018 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2018 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2018 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/10/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 12:01

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 11:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/10/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 11:55

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 11:55

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 19/10/2018 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 17/10/2018 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:43

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 12/10/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 10/10/2018 19:44

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 19:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2018 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2018 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 19:18

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 19:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2018 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 12:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI LISBOA DA SILVA

  • 03/10/2018 19:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 19:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2018 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 08:20

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2018 21:02

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/10/2018 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 17:19

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/09/2018 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 11:46

    APENSADO AO PROCESSO 0001836-74.2018.8.16.0060

  • 28/09/2018 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/09/2018 18:17

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/09/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2018 16:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2018 16:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2018 16:28

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 16:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/09/2018 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2018 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2018 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2018 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2018 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2018 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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