27/03/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MAYRON MAGERL
24/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 13:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/03/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
13/03/2025 12:28

Processo Desarquivado
13/03/2025 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/01/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 02:26

DECORRIDO PRAZO DE MAYRON MAGERL
14/12/2022 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 17:55

OUTRAS DECISÕES
14/12/2022 13:10

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:10

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:41

Processo Reativado
14/12/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:03

OUTRAS DECISÕES
30/08/2022 18:16

Conclusos para decisão
30/08/2022 18:16

Processo Reativado
30/08/2022 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/04/2022 15:08

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 15:03

Recebidos os autos
13/04/2022 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2022 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2022 18:28

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
11/04/2022 16:29

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
08/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
23/03/2022 17:11

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:47

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
04/03/2022 14:19

Recebidos os autos
04/03/2022 14:19

Juntada de CIÊNCIA
28/02/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022 14:35

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
17/02/2022 10:04

Conclusos para decisão
17/02/2022 10:02

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
17/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:44

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/02/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
15/02/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:24

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
15/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:13

Juntada de Certidão FUPEN
15/02/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2022 16:55

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
22/11/2021 15:16

Recebidos os autos
22/11/2021 15:16

Juntada de CUSTAS
04/11/2021 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:12

Recebidos os autos
24/08/2021 17:12

Juntada de CIÊNCIA
24/08/2021 11:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/08/2021 01:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 18:58

Recebidos os autos
10/08/2021 18:58

Juntada de Certidão
10/08/2021 17:33

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
10/08/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
10/08/2021 16:40

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
09/08/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
09/08/2021 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/08/2021 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
06/08/2021 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
06/08/2021 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
06/08/2021 13:50

Juntada de ACÓRDÃO
06/08/2021 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
06/08/2021 13:37

Recebidos os autos
06/08/2021 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
06/08/2021 13:37

Baixa Definitiva
06/08/2021 13:37

Baixa Definitiva
06/08/2021 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/08/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MAYRON MAGERL
18/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:04

Recebidos os autos
09/07/2021 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028208-17.2017.8.16.0021/1 Recurso: 0028208-17.2017.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): MAYRON MAGERL Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná MAYRON MAGERL interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Para tanto, sustentou a sua absolvição sob a égide do princípio do in dubio pro reo, uma vez que, supostamente, as provas angariadas durante a persecução penal não são capazes de assegurar à pratica do crime a ele imputado (embriaguez ao volante).

Requereu, assim, a reforma do acórdão com o objetivo de ser absolvido.

Pois bem.

O tema aduzido pelo recorrente foi assim decidido pela Corte Estadual: “Inicialmente, cabe realçar que a infração de embriaguez ao volante, tipificada no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, consoante a redação a ele conferida pela Lei n. 12.760, de 20 de dezembro de 2012, se traduz em crime de perigo abstrato, pelo que, para a sua caracterização, é suficiente a prova de que o condutor do veículo esteja sob a influência de álcool (e, não, necessariamente, que haveria perigo concreto), para que se conclua pela existência de justa causa e de lastro probatório mínimo à aplicação concreta de pena.

Já as alterações da Lei n. 12.760/12, permitiram que a constatação da embriaguez não se atenha, apenas, à existência de formal exame técnico (de sangue ou por bafômetro), posto que concebe possível, também, quando apuradas por outros meios de prova, como imagens de vídeo, perícia, testemunha, laudo de constatação sobre sinais concretos de embriaguez etc.(...) Desse modo, não existe preferência de uma forma em relação à outra, na constatação da embriaguez, nem hierarquia entre elas, pelo que esse status pode ser válida e eficazmente ser aferido por qualquer delas.

Na verdade, o sistema jurídico pátrio, alusivo às provas, nada tem a ver com o modelo tarifário, de ordenamentos de outros países, nos quais, por exemplo, a prova documental tenha peso maior que outra, idem quanto à confissão etc.

Na nossa ordem jurídica, toda prova é idônea a prova dos fatos, sendo que só excepcionalmente, para a existência ou validade de ato jurídico, se exige forma específica na constituição e/ou comprovação.

Não é o caso, porém, no tocante à prova da ingestão alcoólica por condutor de automotor abordado na via pública.(...) Quanto à materialidade delitiva, verifica-se que a mesma restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelos depoimentos (movs. 1.5, 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), interrogatório (mov. 1.8), relatório da autoridade policial (mov. 1.15), auto de constatação de estado de embriaguez (mov. 19.2), tudo, em conformidade com o que dispõe a mencionada Resolução n. 432/13, do CONTRAN, pelo boletim de ocorrência (mov. 19.3), auto de avaliação indireta (mov. 19.5) e demais produzidas em audiência de instrução e julgamento.

Já no tocante à autoria, tem-se que não existem dúvidas de que ela recai sobre o Apelante, já que as provas dos autos isso demonstram, de modo inequívoco.

Ora, ANDERSON DOUGLAS, policial militar responsável por atender a ocorrência, disse, em Juízo, que, ao ter sido acionado para atender acidente de carro, uma vez no local, se deparou com veículo que havia se chocado contra dois postes e uma placa (com o que estes foram postos ao chão).

Asseverou, ainda, que o condutor do automotor estava alterado, com hálito etílico (de ingestão alcoólica) e disperso, tendo se recusado a fazer o exame de etilômetro e questionado os Policiais se estes não poderiam deixar que ele o fizesse em local de preferência dele, condutor, até que, sem conseguir êxito nas suas ponderações, chegou a oferecer quantia em dinheiro a esse Policial, ANDERSON, o qual a recusou, dando-lhe incontinenti voz de prisão (mov. 76.2).

Já DANIELLE GROFF CHAGAS, testemunha (ou informante) indicada pela Defesa técnica, em Juízo, disse que Acusado jantara em sua casa, quando comeram pizza, sem, todavia, ingerirem bebida alcoólica.

Esclareceu, mais, que o Acusado caiu no sono, enquanto ela e a família ficaram jogando cartas, tendo ele se despertado por volta das duas horas da manhã, e quis ir embora.

Relatou que ele mora só e estuda, mas a família dele reside na Bahia.

Concluir afirmando que ele lhe teria dito que quando bateu o carro o Policial falara a ele que precisaria pagar pelo poste (mov. 76.1).

Ao ser interrogado, MAYRON MAGERL, réu, confessou que, na data dos fatos, estava na condução da BMW, vindo a causar o referido acidente de trânsito, o qual se deu sem o envolvimento de qualquer outra pessoa ou carro.

Disse ter se perdido numa rotatória, passando por sobre esta, e, enfim, derrubado dois postes de metal.

Negou tivesse transitando com velocidade imprópria para o local, que estivesse com sinais etílicos (e que nada havia bebido) ou que tivesse oferecido propina ao Policial, acrescentando que a conversa havida entre eles, sobre dinheiro, seria quanto à indenização dos obstáculos danificados.

Historiou ter jantado na casa de DANIELLE, onde não ingeriu bebida alcoólica, concluindo com a afirmação de que não recebera voz de prisão, e que só soube a respeito da acusação sobre tentativa de suborno, quando já na DEPOL.

Como se vê, ao contrário do que sustenta o Réu, há provas idôneas e robustas a ensejarem sua condenação, por essa infração penal, a começar pelo testemunho policial, que é dotado da presunção de credibilidade, pela fé pública que ordinariamente se lhe vem conferida pela ordem jurídica.

Na verdade, o Réu, além de não explicar a contento os porquês de referido acidente, no qual passou por sobre a rotatória e derrubou sinais de trânsito existentes no local, não esclarecendo bem a razão exata de aí ter se “atrapalhado”, e sem explicar por qual razão o Policial o iria incriminar (o que não é razoável, por isso, não pode ser presumido, suposto), seja quanto aos sinais de embriaguez, seja no tocante à oferta de propina.

Em suma, os sinais de quem havia consumo álcool, que o Policial atestou, somado à recusa injustificada de subsunção ao exame do bafômetro, deixam enunciar o porquê desse atrapalho no trânsito, situações aquelas que não foram de possível interpretação policial, quanto a suposto cansaço, sono e vermelhidão nos olhos.

Em verdade, se nem o Réu pôde, razoavelmente, explicar porque a versão inverossímil, de que o Policial o estaria injustamente acusando do que comportamentos que não teria tido, impraticável ao Juízo, ingenuamente, acolher-se insinuações que, por evidente, não têm o condão de desconstituir a fé pública do Agente estatal que atendeu a ocorrência em análise.

Destarte, essa versão contraditória em relação às provas dos autos, como, por exemplo, ao auto de constatação de estado de embriaguez (mov. 19.2), não tem como ser recepcionada nesta sede, até porque, como acentuado, este levantamento se põe absolutamente congruente ao que enuncia a Resolução n. 432/13, do CONTRAN, para situações como a havida.

Já os testemunhos policiais, dos militares que se encarregaram da abordagem e prisão em flagrante do Réu, se colocam, sim, em harmonia com todo o conteúdo probatório reunido nos autos, durante a instrução e sob o crivo do contraditório.

E por isso, suficiente a prova em desfavor do Réu.

Ademais, a alteração psicomotora não só houve como foi de tal intensidade fez com que o Réu, sozinho, se perdesse na condução de seu veículo, passasse por sobre a rotatória e colidisse contra postes, o que concretizou a periculosidade que daí se constata.

Não fosse aquela anormalidade, fruto da ingestão alcoólica (odor percebido pelos Policiais), ficaria sem explicação razoável sobre o motivo daquelas ocorrências, nada próprias aos contratempos que motoristas sóbrios eventualmente tenham.

Em outros termos, toda a versão do Réu é que se pôs incongruente ou insuficiente à explicação daquele desfecho, naquelas circunstâncias.

Também estanha, igualmente, a recusa do Réu em se submeter ao etilômetro, o qual, se é que não estaria alcoolizado, ser-lhe-ia de extrema importância à demonstração do insinuado estado de sobriedade, a despeito daqueles sinais, referidos pelos Policiais.” (grifo nosso) (Ap.

Crime, Mov.69.1, p.2/6).

Inicialmente, do cotejo das razões recursais com os fundamentos supracitados da decisão colegiada, verifica-se que o recurso especial não se insurge contra a lançada fundamentação, resumindo-se a repetir as mesmas matérias que sob diversos pontos restaram rebatidas pela Câmara Julgadora.

A mera reprodução é facilmente constatável pela comparação entre a Apelação (ref.

Mov. 134.1, p.4/9) e o presente Recurso Especial (Pet 1).

Assim, denota-se que o recorrente negligenciou os fundamentos da decisão recorrida, a convocar a incidência do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao especial: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017). Ademais, nota-se que o recurso especial foi interposto também pela alínea “c” do permissivo constitucional – artigo 105, inciso III, da Constituição Federal -.

Contudo, o óbice sumular acima delineado impossibilita a apreciação do recurso por esta alínea.

Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Hipótese em que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto ao dissídio jurisprudencial, uma vez que não caracterizado este na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo certo, ademais, que o óbice da (...) 283 do STF inviabilizam a apreciação do referido recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado, portanto, o exame daquela divergência”.(AgRg no Ag 1295697/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). No mesmo sentido: “Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1257439/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).

Outrossim, em análise aos fundamentos recursais, nota-se que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e a suposta incompatibilidade de entendimentos, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.

Nesse sentido: “4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. (...).”(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).

Logo, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial.

Ainda que assim não fosse, da leitura ao trecho do Acórdão acima transcrito, percebe-se que o Colegiado exauriu o exame das provas constantes dos autos, concluindo pela responsabilização do recorrente pelo fato imputado.

Ademais, a discussão acerca das provas relativas ao tipo penal praticado, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de verificação do conjunto fático probatório, em especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão do Recorrente.

Sobre o tema, aliás, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1265017/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018); “Quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de materialidade e de autoria.

Nesse contexto, não é possível, na via eleita, revolver o conjunto probatório dos autos, com o objetivo de aferir a existência ou não de provas suficientes para a condenação, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 1826584/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020); “Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa, haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte”. (AgRg no REsp 1874995/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Por fim, o entendimento do Colegiado Estadual não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Logo, no caso dos autos, mesmo que não tenha sido realizado o teste do bafômetro, a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante, vez que restou comprovado, pelos relatos, que o réu apresentava claros sinais de alteração da capacidade psicomotora, tendo fugido dos policiais.

Presumida idoneidade da palavra dos policiais que não restou afastada.

Condenação mantida.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, ou seja. (...) (grifo nosso) (STJ - AgRg no REsp: 1722941 RS 2018/0028246-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 23/10/2019); “O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2.

Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.727.259/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/4/2019 - grifo nosso). (...) (STJ - REsp: 1898862 RJ 2020/0258746-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 04/05/2021). Portanto, a decisão Colegiada está em consonância com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por MAYRON MAGERL.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR44E
07/07/2021 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:42

Recurso Especial não admitido
25/06/2021 16:53

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/06/2021 16:43

Recebidos os autos
25/06/2021 16:43

Juntada de CONTRARRAZÕES
23/06/2021 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2021 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/06/2021 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/06/2021 13:57

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2021 13:44

Juntada de Petição de recurso especial
22/06/2021 13:44

Juntada de Petição de recurso especial
16/06/2021 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 12:02

Recebidos os autos
27/05/2021 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 16:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/05/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/05/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 21:17

Juntada de ACÓRDÃO
24/05/2021 11:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/04/2021 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 06:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
09/04/2021 20:53

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2021 16:30

Recebidos os autos
16/03/2021 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2021 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 15:46

Recebidos os autos
15/03/2021 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/03/2021 15:46

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/03/2021 13:25

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:54

Recebidos os autos
03/03/2021 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/03/2021 19:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/02/2021 23:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/02/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 17:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/02/2021 17:52

Juntada de Certidão
15/02/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/02/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/11/2020 13:29

Recebidos os autos
20/11/2020 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2020 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 15:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 15:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/10/2020 02:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 17:31

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/09/2020 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 17:31

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2020 17:30

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
14/09/2020 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/09/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 20:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 13:26

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2020 13:26

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
08/07/2020 20:11

Juntada de Certidão
08/07/2020 20:10

Cancelada a movimentação processual
25/05/2020 16:19

Recebidos os autos
25/05/2020 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/05/2020 16:18

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2020 14:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 16:29

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2020 14:09

Juntada de Certidão
09/01/2020 16:53

Juntada de Certidão
16/12/2019 14:15

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:34

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 14:44

Recebidos os autos
13/12/2019 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/11/2019 17:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/11/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/10/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 16:03

Conclusos para despacho INICIAL
24/09/2019 16:03

Distribuído por sorteio
16/09/2019 10:17

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/09/2019 14:11

Recebidos os autos
13/09/2019 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/09/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2019 16:10

CONCEDIDO O PEDIDO
26/08/2019 18:11

Conclusos para decisão
26/08/2019 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/08/2019 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2019 17:21

Expedição de Carta precatória
18/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 13:03

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2019 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
07/08/2019 16:21

Expedição de Mandado
07/08/2019 14:19

Recebidos os autos
07/08/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 10:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 16:55

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
29/07/2019 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/07/2019 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 00:30

Recebidos os autos
11/07/2019 00:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2019 13:58

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
22/04/2019 15:32

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2019 00:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 16:21

Recebidos os autos
08/03/2019 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2019 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 17:38

Expedição de Carta precatória
13/02/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 18:17

Recebidos os autos
07/02/2019 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 18:21

Conclusos para despacho
01/02/2019 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/12/2018 16:41

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
25/09/2018 15:08

Juntada de Certidão
30/07/2018 14:45

Expedição de Carta precatória
16/07/2018 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 14:44

Recebidos os autos
05/07/2018 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 13:55

Juntada de Certidão
10/05/2018 12:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2018 12:19

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/05/2018 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 16:34

Juntada de Certidão
11/04/2018 12:48

Juntada de INFORMAÇÃO
28/03/2018 12:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/03/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MAYRON MAGERL
16/03/2018 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 17:57

Conclusos para despacho
12/03/2018 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 16:40

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2018 16:19

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2018 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 15:38

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2018 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 10:06

Recebidos os autos
21/02/2018 10:06

Juntada de CIÊNCIA
21/02/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
20/02/2018 15:53

Expedição de Mandado
20/02/2018 15:51

Expedição de Mandado
20/02/2018 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 13:53

Expedição de Carta precatória
11/01/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018 12:38

Conclusos para despacho
09/01/2018 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/12/2017 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/12/2017 00:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 14:43

Conclusos para despacho
11/12/2017 23:25

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
11/12/2017 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/12/2017 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 13:32

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2017 16:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/11/2017 16:30

Expedição de Mandado
10/10/2017 12:37

Recebidos os autos
10/10/2017 12:37

Juntada de Certidão
08/10/2017 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2017 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2017 15:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/10/2017 15:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/10/2017 15:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/10/2017 15:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/10/2017 18:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/10/2017 14:44

Conclusos para decisão
05/10/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 14:38

Recebidos os autos
05/10/2017 14:38

Juntada de DENÚNCIA
21/09/2017 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2017 16:19

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2017 14:53

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
12/09/2017 19:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/09/2017 18:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
21/08/2017 14:22

Recebidos os autos
21/08/2017 14:22

Juntada de CIÊNCIA
21/08/2017 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 18:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
17/08/2017 18:08

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
17/08/2017 17:32

Juntada de Certidão
17/08/2017 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2017 17:05

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
17/08/2017 15:10

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/08/2017 15:08

Conclusos para decisão
17/08/2017 15:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/08/2017 14:44

Recebidos os autos
17/08/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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