TJPR - 0010034-30.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA CRISTINA GONCALVES LOPES

CPF *59.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CRISTINA GONCALVES LOPES

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/09/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CRISTINA GONCALVES LOPES

  • 30/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/08/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/08/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CRISTINA GONCALVES LOPES

  • 07/03/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 06:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/01/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 20/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/07/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GISELY CRISTIANE ALVES FACCIN COSTA

  • 19/07/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0010034-30.2021.8.16.0017   Processo:   0010034-30.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$36.103,20 Autor(s):   Banco Votorantim S.A.

    Réu(s):   SANDRA CRISTINA GONCALVES LOPES 1 – Comprovada a mora do alienante com a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor (seq. 1.15), defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem objeto da garantia em alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º).

    Expeça-se mandado constando que, por ocasião de seu cumprimento, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º, §14).  Deposite-se o bem em mãos do requerente, devendo permanecer na comarca durante o prazo para purgação da mora (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º, e Código de Normas, art. 285), ou seja, nos cinco dias subsequentes à execução da liminar; caso o depositário indicado não resida na comarca, recolha ao depósito público.  2 – Após, cite-se o requerido para: a) em 5 (cinco) dias, purgar a mora, saldando o valor apresentado pelo credor na inicial acrescido das custas e honorários advocatícios fixados nesta decisão, obtendo com isso a imediata restituição do bem; b) em 15 (quinze) dias, apresentar contestação sob pena de revelia (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§2º e 3º).  3 – Para fins de cálculo para purgação da mora e em analogia à execução (CPC, art. 827), uma vez que a busca e apreensão pode ser convertida (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º e 5º), arbitro, por equidade, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4 – Deixo de analisar o requerimento de autorização ao Oficial de Justiça para realização de citação fora do horário normal, visto que ela não é mais necessária sob a égide do novo diploma processual civil (CPC, art. 212, §2º).

    Quanto à ordem de arrombamento, caso o réu fechar as portas da casa a fim de obstar a apreensão do bem, o Oficial de Justiça deverá comunicar o fato ao juiz e solicitar a ordem de arrombamento (CPC, art. 846, §2º).

    Por fim, no que tange à requisição de força policial, deverá ser comprovado caso de necessidade ou resistência do requerido à ordem de busca e apreensão (CPC, art. 846, §2º).  5 – Autorizo a inclusão de restrição de circulação do bem via sistema RenaJud, ressalto que esta diligência só deverá ser cumprida mediante requerimento do autor (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §9º).  6 – Esclareço que não cabe a este juízo posicionar-se quanto a futuras discussões sobre a legitimidade ou não da instituição financeira ou terceiros indicados por ela para responder por débitos a título de IPVA, multa e taxas (v.

    TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1205955-5 - Ponta Grossa -  Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime -  - J. 30.09.2015).  Ademais, também não é cabível a análise de quem é a responsabilidade por multas de trânsito, tributos (IPVA), seguro obrigatório, licenciamento, etc., visto que são obrigações decorrentes da lei, sendo desnecessário este juízo se pronunciar a respeito, pois ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que a desconhece (LINDB, art. 3º), além da necessidade de se garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) aos credores de tais obrigações.  7 – Intimem-se.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Belchior Soares da Silva Juiz de Direito      

  • 07/07/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 31/05/2021 18:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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