TJPR - 0006865-47.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI

CPF *05.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MARCELLO ALVARENGA PANIZZI

CPF *59.***.*22-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 20:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/12/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 20/09/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 12:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 01/09/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 21:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 27/06/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 00:46

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 00:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2023 00:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 00:02

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 00:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 00:02

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 00:02

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 00:02

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 00:02

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/12/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/12/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2022 08:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/11/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:44

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 17/11/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/11/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 03/11/2022 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 31/08/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/07/2022 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2022 10:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 29/07/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 24/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 13:34

    Distribuído por dependência

  • 14/06/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 22:15

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 22:15

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2022 22:15

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 19/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 11/04/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2022 19:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2022 20:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/02/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/02/2022 13:30

  • 15/02/2022 14:06

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/02/2022 22:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2022 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/02/2022 13:30

  • 24/01/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/01/2022 09:28

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/01/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 17/01/2022 14:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/01/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 19:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2022 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 19:58

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/01/2022 23:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 19:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 20:44

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/12/2021 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 15:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2021 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/09/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/07/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 13:27

    Processo Reativado

  • 30/07/2021 07:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 06:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006865-47.2021.8.16.0013   Processo:   0006865-47.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Alteração de nível de sigilo Data da Infração:   17/04/2018 Requerente(s):   MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Requerido(s):   MARCELLO ALVARENGA PANIZZI Ministério Público do Estado do Paraná   Trata-se de pedido de restituição formulado por Maria Alice de Carvalho Panizzi dos bens apreendidos nos autos 0027954-97.2019.8.16.0013, quais sejam, um celular, Apple - A1533, um celular Apple - A1387, tablet RCA - RCT6303W87, celular Black Berry - RCG41GW e um notebook marca E-machines, modelo Z06A, na cor preta.   Sustenta a requerente que à época do cumprimento do mandado de busca e apreensão era casada com Marcello Alvarenga Panizzi e, em confusão patrimonial foram apreendidos bens de sua propriedade.   Alega ainda, que tais bens não mais interessam ao processo porque foram periciados e tiveram seu conteúdo espelhado.   Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se favorável à restituição do celular Apple A1533 (modelo 5S); do notebook e do tablet; opondo-se em relação aos demais objetos requeridos (mov. 10.1).   É o relatório.   Decido.   Com efeito, e conforme bem asseverado pelo representante do parquet, o pedido comporta parcial deferimento.   Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo.   Interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas aprendidas.

    Claras as palavras de Guilherme de Souza Nucci: “Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta” (Código de Processo Penal Comentado, 4. ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 306).   Conforme se verifica nos autos nº 0027954-97.2019.8.16.0013[1] durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no imóvel localizado na Rua Mateus Leme nº 3765, sobrado 06, São Lourenço, Curitiba/PR, foram apreendidos os seguintes equipamentos eletrônicos/informáticos: um aparelho celular marca Samsung, um aparelho celular Iphone modelo A1533, um aparelho celular Iphone modelo A1387, um aparelho celular Blackberry, um tablet marca RCA, um notebook marca Emachines, três pendrives e um pendrive marca Kingston 16GB.   Cumpre destacar que na supracitada ocasião, todos os objetos apreendidos foram identificados como sendo de propriedade de Marcello Alvarenga Panizzi, contrariando a informação de que parte dos bens pertence à requerente.

    Inclusive, a requerente e seu advogado estavam presentes e assinaram os termos de apreensão como testemunhas.   Ao se manifestar pelo parcial deferimento do pedido, o Ministério Público destacou que nenhum dos aparelhos de telefone tiveram seus conteúdos integralmente extraídos em virtude da recusa no fornecimento das senhas de acesso; que apenas o celular Blackberry teve parte do conteúdo extraído.   Consta no laudo pericial criminal nº 119.733/2019 (anexo) que “Os dados da memória interna do aparelho não se mostraram passíveis de extração pelas ferramentas forenses atuais sem que seja fornecida a senha utilizada.” , em relação a todos os celulares examinados, com exceção do aparelho Blackberry, cujos dados foram parcialmente extraídos.   Ainda que seja inviável ao Instituto de Criminalística, nesse momento, extrair os dados dos aparelhos, não se descarta o desenvolvimento de novas tecnologias aptas a possibilitar a quebra das senhas de proteção.   Assim, até o trânsito em julgado da sentença, necessária a preservação dos aparelhos apreendidos a fim de viabilizar a realização de exames complementares.  

    Por outro lado, o notebook teve seu conteúdo espelhado e o Ministério Público identificou por meio do número de IMEI que celular Apple A1533, modelo 5S, é da requerente.   Quanto ao tablet, foi constatado que não está em funcionamento em razão de avarias, não se justificando sua custódia.   Diante do exposto, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro  o pedido de restituição dos aparelhos celular Blackberry e celular Apple A1387; e defiro a restituição do celular Apple A1533, modelo 5S; do notebook e do tablet.   Intime-se a requerente através de seu advogado.   Dê-se ciência ao Ministério Público.   Diligências necessárias.   Oportunamente, arquive-se.   Curitiba, 15 de junho de 2021.   [1] Cf. auto circunstanciado de busca e apreensão, mov. 91.3, autos nº 0027954-97.2019.8.16.0013.     CRISTINE LOPES Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 08:09

    APENSADO AO PROCESSO 0014768-70.2020.8.16.0013

  • 11/05/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 08:09

    Distribuído por dependência

  • 11/05/2021 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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