TJPR - 0000650-30.2021.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GONCALINA DA ROSA ZANELLA

CPF *96.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/06/2025 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2025 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 14:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/04/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 20:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/03/2025 20:54

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/12/2024 13:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2024 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2024 06:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2024 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 20:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:46

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2024 14:46

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2024 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2024 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/11/2024 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2024 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2024 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 15:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/08/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 20:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2024 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/08/2024 11:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/07/2024 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2024 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/05/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:02

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 15:39

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 15:38

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 15:36

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 15:35

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 11:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2023 02:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/06/2023 14:51

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 20/03/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/01/2023 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/10/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 22:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GONÇALINA DA ROSA ZANELLA

  • 19/09/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/09/2022 15:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2022 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 17:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/11/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 02:02

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/10/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/10/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/09/2021 20:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 20:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/09/2021 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2021 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2021 20:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 19:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/05/2021 19:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 13:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 13:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/04/2021 13:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-30.2021.8.16.0183   Processo:   0000650-30.2021.8.16.0183 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   14/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   GONÇALINA DA ROSA ZANELLA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante Gonçalina da Rosa Zanella, ocorrida em 14 de agosto de 2021, pela suposta prática do crime descrito no art. 32, § 1º-A, da Lei Federal n.º 9.605/98.

    O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 14/4/21 e comunicado a este Juízo nessa mesma data, por meio do Ofício de seq. 1.16. É o que importa relatar.

    Decido.

    De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal (CPP), ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Embora essas providências devam ser analisadas após a realização de audiência de custódia, conforme nova redação do art. 310 do CPP, como a deliberação será no sentido da concessão de liberdade provisória à autuada, a antecipação da decisão afigura-se mais benéfica para a investigada.

    Em cumprimento aos ditames do art. 310 do CPP, entendo que não é caso de relaxamento da prisão, tendo em vista que o expediente atendeu a todas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do CPP, bem como aos requisitos do art. 5°, LXI a LXVI, da Constituição Federal.

    Com efeito, a autuada foi detida em situação de flagrante próprio (art. 302, I e II, do CPP), tendo em vista que a prisão ocorreu enquanto a autuada supostamente mantinha cachorros em situação de maus tratos, devido à falta de alimentação e ainda porque os animais estariam presos com corda curta, sem espaço para locomoção.

    Além disso, a prisão ocorreu logo após suposta agressão contra os animais, com pedaço de madeira, sendo que dois deles foram encontrados com as orelhas sangrando.

    Corroborando essa conclusão, vejam-se os seguintes elementos: a) B.O. de seq. 1.7; depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (seqs. 1.4 e 1.6); e c) imagens e vídeo de seqs. 1.9 1 1.10.

    Portanto, homologo parcialmente o auto de prisão em flagrante.

    Por outro lado, não é o caso de determinação de prisão cautelar, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente porque a liberdade da autuada não impõe risco à ordem pública, nem à instrução criminal.

    Ademais, a custódia cautelar se reveste de excepcionalidade, sendo cabível apenas nos casos em que medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes para garantir a manutenção da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

    Nesse contexto, considerando a ausência de antecedentes criminais por parte da autuada e de perigo concreto ou dano gerado por sua conduta, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão bastam para garantir (i) a ordem pública; (ii) o regular desenvolvimento da instrução criminal; e (iii) a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação.

    Desse modo, concedo à acusada o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o seu compromisso de: a) comparecimento mensal em juízo e aos demais atos do processo; b) não se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar este Juízo o lugar onde poderá ser encontrada; e c) não manter animais domésticos em sua residência.

    Cientifique-se a autuada de que o descumprimento de qualquer das condições da liberdade provisória pode resultar na decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP.

    Lavre-se o termo de compromisso e expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer presa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    São João, data da assinatura digital.

    Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 15/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/04/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/04/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/04/2021 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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