TJPR - 0010143-91.2016.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GERSON LUIS STRAUB

CPF *29.***.*38-49

THERESINHA RECH RIVA

CPF *90.***.*56-68

MARA IVANE RIVA STRAUB

CPF *75.***.*40-00

FAZENDA ONCA PARDA

CNPJ: 48.794.796/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

MARCO ANTONIO KUNZLER

CPF *96.***.*51-91

INCORPORADORA DO LAGO LTDA

CNPJ: 18.804.009/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 18:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59

  • 27/02/2025 20:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/02/2025 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 18:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 18:15

    Juntada de PARECER

  • 18/09/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:41

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/06/2024 15:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/06/2024 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2024 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 22:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/06/2024 13:30

  • 03/06/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 11:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2024 11:24

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 03/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59

  • 17/05/2024 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2023 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2023 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 29/05/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 19:43

    APENSADO AO PROCESSO 0009995-80.2016.8.16.0058 AP 1

  • 10/05/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 12:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/04/2023 10:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 17/04/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2023 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2023 10:38

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/03/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 17:05

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2023 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2023 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIS STRAUB

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 10/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 22:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:09

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 14:09

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 14:09

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2023 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 21/02/2023 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 22:21

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/02/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 11/02/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 10/02/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2023 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2023 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/12/2022 08:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/12/2022 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 05/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2022 14:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/11/2022 15:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/11/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/10/2022 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2022 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 05/10/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 03/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 26/09/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 16:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 12/09/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 15:42

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2022 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2022 12:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/07/2022 12:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 17:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/07/2022 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/07/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/07/2022 13:30

  • 04/07/2022 15:04

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 21/06/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 08:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2022 08:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/05/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 21:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 21:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 31/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2022 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 21:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 26/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 10/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2021 03:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 15/10/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2021 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 14/10/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 14/10/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 05/10/2021 08:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/10/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/09/2021 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/09/2021 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2021 20:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 20:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2021 13:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/08/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 13:20

    Distribuído por dependência

  • 04/08/2021 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 15:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/07/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010143-91.2016.8.16.0058 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

    O TJPR, no recurso de apelação relacionado a estes autos (nº 0010143-91.2016.8.16.0058), declarou a nulidade da presente ação de reintegração de posse a partir da citação (seq. 49.1, autos de recurso), considerando a ausência de citação da municipalidade para integrar a demanda.

    Tendo retornado os autos, a Incorporadora do Lago Ltda e outro passaram a postular a revogação da liminar de reintegração de posse (seq. 272.1).

    Determinada a regularização, com a intimação do ente municipal para se manifestar (seq. 295.1), este juntou contestação, manifestando-se pela revogação da liminar de reintegração de posse concedida em favor da parte Autora.

    Vieram-me conclusos os autos.

    II.

    O pedido de revogação da liminar não merece acolhimento.

    Não obstante a anulação da sentença, este Juízo, em cognição exauriente, havia firmado o entendimento de que a Lei Municipal Complementar nº 35/2015 seria inconstitucional (controle difuso).

    Entendeu-se, na ocasião, que a Lei em comento não respeitou exigência constitucional de participação popular, assim como foi consignado que o critério de metragem das estradas rurais, em faixa de domínio de 20 (vinte) metros, não estaria em consonância com o princípio da razoabilidade.

    Por outro lado, confirmou-se que o trecho que corta as Fazendas Ikeda e Onça Parda consiste numa estrada municipal e que deveria ser respeitado o dimensionamento/metragem de 3,50m.

    Muito embora cassadas as sentenças proferidas nos autos de reintegração de posse em apenso (0009995-80.2016.8.16.0058) e nestes autos, persistem as razões para a manutenção da liminar de reintegração de posse concedida a parte Autora.

    Primeiramente, o perigo de dano ao direito das Autoras ainda se faz presente (art. 300, CPC). “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Sem adentrar ao mérito da constitucionalidade da Lei Municipal que dispõe que a faixa de domínio de estrada rural será de 20m, é preciso rememorar que as Rés adentraram na área litigiosa de forma abrupta, destruindo parcialmente a lavoura das duas Fazendas, acarretando prejuízos (que inclusive haviam sido reconhecidos na sentença anulada).

    Inclusive, esta foi uma das razões que ensejaram a concessão da liminar (seq. 8.1, autos de reintegração de posse nº 0009995-80.2016.8.16.0058): “Ademais, deve-se destacar que a concessão da medida neste momento visa além de garantir a posse exercida pela autora, resguardá-la dos prejuízos materiais que flagrantemente lhe estão sendo causados pelos atos de esbulho praticados (repetindo, as fotografias deixam claro a destruição de cercas e plantações)”.

    Ainda que se reconheça futuramente o direito da parte Ré em promover o alargamento da estrada em questão, isso não lhe dá o direito de destruir de forma arbitrária as cercas e lavouras cultivadas nas fazendas limítrofes à estrada (vide fotografias anexas nas seq. 1.18, autos de reintegração de posse em apenso nº 0009995-80.2016.8.16.0058), até porque, agindo desta forma, pratica ato ilícito na forma do art. 187 do CCB: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

    Diante desse cenário, há perigo de dano consistente no risco de repetição de destruição das cercas e lavouras para o alargamento da estrada pretendida pela construtora.

    No que toca ao requisito da probabilidade do direito (art. 300, CPC), também se faz presente, tanto pelas razões expostas na decisão liminar outrora concedida (autos nº 0009995-80.2016.8.16.0058, seq. 8.1), quanto pela fundamentação esposada na sentença anulada em sede recursal.

    Imperativo, portanto, que os Réus continuem a se abster de realizarem obras de alargamento e pavimentação da estrada de terra divisória do imóvel até o julgamento final da lide, conforme já ponderado na decisão liminar ora impugnada.

    Mantenho, portanto, a liminar de reintegração de posse concedida as Autoras.

    III.

    Sobre a contestação do Município (seq. 317.1), intimem-se os Autores, para que querendo, apresentem réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Em tempo, considerando que nestes autos o E.

    TJPR anulou a demanda a partir da citação[2], para que se evite o cerceamento a defesa, fica facultado aos Réus apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze dias), ou querendo, poderão ratificar a contestação já ofertada nos autos.

    Int.-se.   CEZAR FERRARI  JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Seq. 49.1. autos de recurso de apelação em apenso: “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em DECLARAR A NULIDADE DO FEITO a partir da citação, e julgar PREJUDICADO o recurso de THERESINHA RECH RIVA”.    

  • 07/07/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 13:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2021 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 12:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 08:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 29/01/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 28/01/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 09:07

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 14:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/12/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 01/12/2020 19:06

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2020 19:06

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 13/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 12:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2020 14:37

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 21/10/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 10/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2020 13:30

  • 28/09/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 08:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/09/2020 08:31

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 18/09/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 02/09/2020 18:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/09/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2020 15:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/07/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2020 14:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/04/2020 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/04/2020 10:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2020 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2020 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 19/02/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 10/02/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 10:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/11/2019 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/11/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019

  • 21/11/2019 13:21

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA ONÇA PARDA

  • 21/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 21/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 21/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 20/11/2019 19:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2019 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/11/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2019 08:39

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/10/2019 12:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/10/2019 13:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/10/2019 13:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/09/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2019 13:30

  • 19/08/2019 10:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/08/2019 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2019 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2019 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 28/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA ONÇA PARDA

  • 26/05/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 15:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/04/2019 17:17

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/04/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2019 14:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/04/2019 17:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2019 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2019 13:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/04/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2019 17:51

    Declarada incompetência

  • 22/04/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2019 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2019 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2019 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/04/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 18:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/03/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 17:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/01/2019 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2018 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2018 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2018 16:49

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 28/07/2018 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 28/07/2018 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 10/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 26/06/2018 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 08:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/06/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2018 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 09:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2018 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 16:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 30/01/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 18/01/2018 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2017 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2017 17:59

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2017 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2017 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 16/09/2017 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 05/09/2017 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2017 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 19/07/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE THERESINHA RECH RIVA

  • 15/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO KUNZLER

  • 15/07/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 11/07/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:28

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 17:21

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 17:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2017 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA DO LAGO LTDA

  • 10/05/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 02/05/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 21/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2017 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/04/2017 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2017 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2016 12:14

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2016 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2016 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2016 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2016 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2016 11:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 14:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/11/2016 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA ONÇA PARDA

  • 30/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA ONÇA PARDA

  • 22/11/2016 17:42

    APENSADO AO PROCESSO 0009995-80.2016.8.16.0058

  • 19/11/2016 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 17:47

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REDESIGNADA

  • 17/11/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 17:44

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2016 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/11/2016 17:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2016 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/11/2016 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 09:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2016 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 17:30

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/11/2016 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2016 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/11/2016 09:06

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 09:06

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2016 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2016 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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