11/04/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 15:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2023 15:27

Recebidos os autos
29/03/2023 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:23

Recebidos os autos
29/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/03/2023 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2023 13:10

Declarada incompetência
15/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/03/2023 17:15

Recebidos os autos
08/03/2023 17:15

Baixa Definitiva
08/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
01/03/2023 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:18

Juntada de ACÓRDÃO
29/11/2022 16:13

PREJUDICADO O RECURSO
07/10/2022 22:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 22:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 13:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
03/10/2022 19:21

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2022 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2022 16:51

Recebidos os autos
01/07/2022 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR
28/06/2022 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2022 22:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:40

Conclusos para decisão DO RELATOR
10/02/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:52

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2021 12:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2021 12:52

Recebidos os autos
22/11/2021 12:52

Distribuído por sorteio
22/11/2021 10:58

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 06:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 06:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/11/2021 06:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 01:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000201-18.2010.8.16.0164 Processo: 0000201-18.2010.8.16.0164 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$681,29 Exequente(s): Município de Teixeira Soares/PR Executado(s): REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A I - Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

II - Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado com minhas homenagens.

III - Diligências necessárias.

Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
26/10/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:05

Conclusos para decisão
05/10/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000201-18.2010.8.16.0164 Processo: 0000201-18.2010.8.16.0164 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$681,29 Exequente(s): Município de Teixeira Soares/PR Executado(s): REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Teixeira Soares/PR, já qualificados nos autos em epígrafe, em face de Rede Ferroviária Federal /SA, igualmente qualificado nos autos.

O presente feito foi ajuizado em 21/12/2009, e em que pese as diversas tentativas de citação do executado (mov. 1.4, 1.18, 1.20), todas restaram infrutíferas.

Cabe ao Juízo a análise de eventual ocorrência da prescrição no caso em exame.

Instada a se manifestar acerca da prescrição incidente nos presentes autos, a parte exequente apenas alegou que não há prescrição intercorrente, pugnou para que seja realizada a citação pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição inicial, com fundamento no art. 8°, inciso I, da Lei 6.830/1980.

Preliminarmente, importante salientar, que houve a citação por AR (mov.1.18) no endereço indicado na petição inicial.

Observemos: Ainda, em mandado de citação (mov. 1.20): Dessa forma, verificou-se inexistir, portanto, interesse da parte exequente em demonstrar a realização de diligências a fim de encontrar a localização do executado.

Pois bem.

O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível, uma vez operada a prescrição.

Tratando-se de demanda proposta em momento posterior ao advento da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição inicial é interrompida pelo despacho que ordena a citação, o que, no caso dos autos, ocorreu em 08/02/2010.

A partir daí inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, devendo ser descontado – ou acrescido, para fins didáticos – o prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficaria suspensa a contagem da prescrição, conforme dispõe o art. 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais.

O Superior Tribunal de Justiça [1] tem entendido que, uma vez não encontrado o devedor para citação ou não encontrados bens passíveis de penhora por qualquer meio válido, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, isto é, a suspensão durante 01 ano e, consequentemente, o prazo prescricional de 05 anos, na forma da Súmula 314.

Assim decidindo, posiciona-se o STJ no sentido de que pedidos de prazos curtos de suspensão ou mesmo diligências esporadicamente solicitadas que não produzam frutos importa no início da contagem prescritiva, sendo mera formalidade a decisão do magistrado que determina a suspensão do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis.

Em curtas palavras, a ciência, pela Fazenda Pública, quanto às diligências infrutíferas, é suficiente para inaugurar o prazo prescricional e, se nenhuma das medidas solicitadas produz resultados, o prazo prescricional continua a contar.

Não é de hoje o entendimento de que “requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito”[2].

Cito ainda outro julgado: “(...) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" [3] Ademais, não há elementos concretos para imputar a mora ao Poder Judiciário no presente caso, razão pela qual inaplicável a Súmula 106 do STJ[4].

Assim, considerando que a busca do paradeiro do devedor iniciou-se ainda no ano de 2010 e que não há causa suspensiva ou interruptiva do prazo, tenho por demonstrada a ocorrência da prescrição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil, bem como no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80.

Condeno a parte execuatada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade [5].

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, cumpram-se as diligências acima dispostas e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente.

Leonardo Silva Machado Juiz de Direito [1] REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) Rel.

Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018. [2] STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015 [3] STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012 [4] TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1475595-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 22.03.2016 [5] REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019
10/08/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:54

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
09/08/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 17:12

Conclusos para decisão
23/07/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000201-18.2010.8.16.0164 Processo: 0000201-18.2010.8.16.0164 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$681,29 Exequente(s): Município de Teixeira Soares/PR Executado(s): REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A I.

A fim de que se evite decisões surpresas, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente.

II.

Após, voltem conclusos para decisão. II.

Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente.

Leonardo Silva Machado Juiz de Direito
07/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2021 01:09

Processo Desarquivado
10/11/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR
03/11/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2015 18:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/10/2015 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2015 21:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2015 18:54

Conclusos para decisão
16/09/2015 18:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/09/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR
30/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2015 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2015 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR
16/03/2015 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2015 14:17

PROCESSO SUSPENSO
11/03/2015 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2015 14:16

Juntada de Certidão
11/03/2015 14:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2010

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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