TJPR - 0070693-48.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIGI SOLUCOES DE COMUNICACAO LTDA - EPP

CNPJ: 06.126.611/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A

  • 20/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A

  • 04/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A

  • 28/01/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 28/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/01/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 08/12/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 08:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/12/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A

  • 04/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 28/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 21/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 03/11/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:37

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 14:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/10/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/10/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2022 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 25/08/2022 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0066756-30.2020.8.16.0014

  • 08/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 08:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 05/08/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 25/07/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 15:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/07/2022 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 18/05/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:27

    Declarada incompetência

  • 10/05/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 31/03/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 15/03/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 11:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/03/2022 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:41

    Declarada incompetência

  • 10/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A

  • 08/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 09:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/11/2021 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:40

    Declarada incompetência

  • 21/07/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070693-48.2020.8.16.0014 Processo:   0070693-48.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Equilíbrio Financeiro Valor da Causa:   R$463.185,81 Autor(s):   DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-67) Rua Paulino Pinto, 1500 - Cabo Branco - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.045-130 Réu(s):   SERCOMTEL CONTACT CENTER S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Deputado Nilson Ribas, 120 - Bancários - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-090      

    Vistos.

    I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer a natureza jurídica da Sercomtel, eis que, salvo melhor juízo, a empresa foi vendida ao Fundo Bourdeaux, contando com a aprovação do CADE[1] e aprovação prévia da ANATEL[2], tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[3].

    Destaque-se que, neste caso, a Vara da Fazenda Pública não possui competência para o processamento e julgamento do feito.

    II – Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, acerca da certidão de mov. 9.1, acerca da suspeita de prevenção.

    Após, retornem conclusos.   Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-de-27-de-outubro-de-2020-285247866 [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=7165310&id_orgao_publicacao=0 [3] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf

  • 07/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2021 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2020 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/11/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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