TJPR - 0018234-19.2018.8.16.0021

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HALLYNNE FRANCYELLE VERGANI RANZAN

CPF *23.***.*50-09

RENATA COMUNELLO

CPF *74.***.*90-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 01.243.305/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELESIA BELONY MELLA RANZAN

CPF *93.***.*82-68

ANTONINHO JOSE RANZAN

CPF *58.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/06/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/06/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 10:14

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/02/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0002426-43.2021.8.16.0061

  • 26/11/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 13:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONINHO JOSE RANZAN

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DELESIA BELONY MELLA RANZAN

  • 12/11/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/11/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 05:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/10/2021 07:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 07:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/08/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 19:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 19:24

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/06/2021 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 14/05/2021 14:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/05/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 13:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0018234-19.2018.8.16.0021   Recurso:   0018234-19.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Apelantes:   DELESIA BELONY MELLA RANZAN ANTONINHO JOSE RANZAN Apelado:   DIPLOMATA S.A.

    INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 107.1) interposto em face de sentença (mov. 100.1), proferida em autos de Ação de Cobrança proposta por Antoninho Jose Ranzan e             Delesia Belony Mella Ranzan contra Diplomata S.A.

    Industrial e Comercial (em recuperação judicial), em que foi reconhecida a prescrição da pretensão inicial.

    Insatisfeita, recorre a parte autora buscando a reforma da sentença.

    Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos a esta Relatora por sorteio, sob o critério de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 – AC). É a breve exposição.

    Decido.

    Apesar de o presente recurso ter sido distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI), entendo que deve ser observada a prevenção do Excelentíssimo Desembargador Tito Campos de Paula.

    Veja-se: nos termos do art. 178 do Regimento Interno deste e.

    Tribunal de Justiça, “observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo”.

    Ainda, prevê seu § 6º que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento”.

    Dessa forma, considerando que o nobre Desembargador é o Relator dos recursos vinculados aos autos da Recuperação Judicial nº 24946-35.2012.8.16.0021 e que a presente demanda versa sobre créditos extraconcursais devidos pela recuperanda, sendo derivada da Habilitação de Crédito nº 16860-36.2016.8.16.0021, mostra-se imperativa a redistribuição do feito por prevenção.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Desª Denise Krüger Pereira    

  • 26/04/2021 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 18:54

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 26/04/2021 11:00

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0018234-19.2018.8.16.0021 Expirado o período de substituição sem apreciação, por involuntário acúmulo de processos para exame, inclusive pela ausência de melhor estrutura de gabinete, sem vinculação deste magistrado (art. 59, inc.

    V, do Regimento Interno), restituam-se os autos à conclusão ao d.

    Relator originário ou designado, para apreciação.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.   Juiz Francisco Jorge Relator Convocado

  • 20/04/2021 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 11:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018234-19.2018.8.16.0021   Processo:   0018234-19.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.706,14 Autor(s):   ANTONINHO JOSE RANZAN DELESIA BELONY MELLA RANZAN Réu(s):   DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL   SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida por Antoninho José Ranzan e Delisia Belony Mella Ranzan em face de Diplomata S/A Indústrial e Comercial (em recuperação judicial), sob a alegação que são credores no valor de R$ 9.706,14, referente a notas fiscais, sendo que no processo de habilitação de crédito nº. 0016860-36.2016.8.16.0021 foi reconhecido o caráter extraconcursal da dívida, pois formada após o pedido de recuperação judicial da empresa devedora.

    Posto isso, requereram a procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.706,14, acrescido de juros legais e correção monetária até o efetivo pagamento.

    A justiça gratuita foi concedida aos autores (mov. 11.1).

    Ao mov. 31.1, a parte ré apresentou contestação, alegando prejudicial de prescrição, tendo em vista que as notas fiscais venceram em 18/11/2012, mas a parte ajuizou ação somente após mais de cinco anos.

    Alegou ainda preliminar de incompetência territorial e carência da ação, esta, em relação ao autor Antoninho.

    No mérito, aduziu que a Requerida deixou de juntar aos autos demonstrativo do débito atualizado, razão pela qual deve ser extinta a demanda.

    Pugnou pela improcedência da ação.

    A parte autora apresentou impugnação (mov. 36.1).

    Ao mov. 73.1 foi reconhecida a incompetência do Juízo da Comarca de Cascavel/PR e foram remetidos os autos para esta Comarca de Capanema, ocasião em que as partes foram intimadas se tinham interesse na produção de outras provas, tendo-as deixado o prazo decorrer in albis.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

    Analisando o caso dos autos, nota-se que as notas fiscais que deram origem a presente cobrança deveriam ser pagas na data de 18/11/2012.

    Desta feita, resta evidente que a pretensão de cobrança da parte autora encontra-se prescrita, isto porque, estabelece o artigo 206, §5°, inciso II, do Código Civil que: “Art. 206.

    Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No caso dos autos, alega a parte autora que havia efetuado a habilitação do crédito no processo de falência da parte requerida, contudo, posteriormente, fora deferida a recuperação judicial da parte ré, ocasionando na remessa da parte autora a discutir o seu crédito em via própria, tendo protocolado, portanto, a presente demanda.

    Sabe-se que quando deferida a recuperação judicial, o prazo fica suspenso por 180 dias, é isso que prevê o artigo 6°, § 4°, da Lei 11.101/05, senão vejamos a redação dada pela referida lei ao tempo do protocolo da exordial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.” - (Grifei) Assim, considerando que a inicial cobra suposta dívida de 18/11/2012, bem como, mesmo levando em consideração a suspensão conforme descrito acima de 180 dias (06 meses), tem-se que se operou a prescrição em 18/05/2018, logo, tendo sido protocolada a inicial em 28/05/2018, resta configurada a prescrição.   3.

    DISPOSITIVO Assim, diante do exposto extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

    Em homenagem ao principio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 11.1).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Capanema, datado digitalmente.     Christiano Camargo Juiz de Direito

  • 27/01/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:19

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/11/2020 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2020 07:50

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 16:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/07/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/07/2020 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:26

    Declarada incompetência

  • 03/03/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 22:10

    Recebidos os autos

  • 09/02/2020 22:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/04/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2019 12:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 15/02/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 10:13

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/09/2018 10:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2018 15:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/09/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 13:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/06/2018 13:50

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 13:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/05/2018 09:08

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 09:08

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2018 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 15:36

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 28/05/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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