TJPR - 0079289-55.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO APARECIDO GOMES

CPF *59.***.*57-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2023 19:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/12/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/12/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 09/12/2022 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 09/12/2022 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 09/12/2022 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 08/12/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2022 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/10/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 04:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/07/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 08:54

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2022 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 03:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0079289-55.2019.8.16.0014   Exequente(s): Rodrigo Aparecido Gomes Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      I.

    Em análise aos autos, verifica-se que a controvérsia na presente demanda reside na possibilidade de cumulação e recebimento dos benefícios de auxílio-doença, concedido na via administrativa em julho de 2020, com o benefício de auxílio-acidente concedido judicialmente a partir do dia 04 de abril de 2019.

    Inicialmente, para se verificar a possibilidade de cumulação é necessário analisar se os benefícios (auxílio-doença e auxílio acidente) são oriundos do mesmo fato gerador, ou seja, doença incapacitante.

    Desta forma, pelos laudos juntados no evento 117.2, o INSS comprova que todas as perícias realizadas na parte exequente se fundavam no mesmo fato gerador “Fratura da tíbia”, comprovando que os auxílios eram do mesmo fato.

    Ademais, o Jus Perito que produziu o laudo nesta ação, constou em seu laudo que: “OBSERVAÇÃO – FATO RELEVANTE: o autor possui diagnóstico de artrose pós traumática ou secundária, isto é, doença de caráter degenerativo e progressivo.

    Portanto, estima-se que em 04/04/19 passaram a produzir a incapacidade descrita no item 3., comprovando que o auxílio administrativo tem relação com o evento traumático.

    Sabe-se da impossibilidade da cumulação de benefícios previdenciários oriundos do mesmo fato gerador, conforme entendimento consolidado: PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

    IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR.

    ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador.

    Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel.

    Min.

    ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel.

    Min.

    LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2.

    Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 384.935/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017) Desta forma, tem-se que indevido o recebimento de ambos os benefícios no mesmo período.

    II.

    Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    III.

    Oportunamente, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 09 de novembro de 2021   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO    

  • 11/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 20:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0079289-55.2019.8.16.0014 Exequente(s): Rodrigo Aparecido Gomes Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...     I.

    Em análise aos autos, verifica-se que a manifestação de evento 130.1 não coaduna com o andamento processual.

    II.

    Desta forma, evitando nulidades, manifeste-se a parte exequente quanto ao contido no evento 127, no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Na sequência, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 25 de setembro de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO

  • 27/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 03:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079289-55.2019.8.16.0014   Processo:   0079289-55.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$35.928,00 Autor(s):   Rodrigo Aparecido Gomes Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01.

    Considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, determino a alteração da classe processual da presente demanda e a comunicação ao Cartório Distribuidor, bem como lhe concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados. 02.

    Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS. 03.

    Oportunamente, voltem para análise e deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 06 de julho de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada    

  • 07/07/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:33

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 18:31

    Sentença CONFIRMADA

  • 19/04/2021 18:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/03/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 02/03/2021 18:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/03/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2020 17:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/10/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/10/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2020 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2020 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2020 12:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/08/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2020 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2020 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 07:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/03/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 10:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/03/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 12:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/03/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 05:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/01/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2019 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 19:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/11/2019 15:29

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2019 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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