TJPR - 0002577-71.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA

CPF *35.***.*38-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BV S.A.

CNPJ: 01.858.774/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 22/05/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA

  • 07/05/2025 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 23:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 05/03/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2024 17:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2024 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2024 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 19:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 11/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA

  • 10/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 25/09/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/07/2023 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2023 16:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/04/2023 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 14:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/01/2023 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA

  • 28/01/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 04/11/2022 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 11:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/09/2022 09:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 21/07/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 20/07/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2022 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2022 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 14/03/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 10:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/03/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/01/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 12:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/01/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 09/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/08/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 26/07/2021 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 16:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/07/2021 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002577-71.2021.8.16.0105 Processo:   0002577-71.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.808,43 Polo Ativo(s):   JOSE RENATO ALVES DE ALMEIDA Polo Passivo(s):   BANCO BV S.A. 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por José Renato Alves de Almeida em face de Banco BV s. a..

    Aduz, o requerente, que realizou contrato de arrendamento mercantil leasing junto à requerida, estando há mais de 10 anos quitado, no entanto, não consegue transferir o veículo em razão da existência de gravame.

    Disse que entrou em contato com a requerida, e que está enviou um boleto de cobrança alegando que o requerente deveria pagar o valor de R$1.808,43 para efetuarem a transferência, informando que esse boleto se tratava de débitos de IPVA 2015 e 2016 + termo de opção, porém não existem débitos de IPVA a serem pagos.

    Assim, pede a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a realizar a baixa do gravame.   2.

    Da tutela provisória Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, que poderá, atendido os requisitos, ser concedida liminarmente.

    No caso dos autos, observo que a probabilidade do direito das alegações do requerente está presente.

    O requerente demonstrou, ao menos em juízo sumário de cognição, que o contrato de arrendamento mercantil foi quitado (seq. 1.18) e que inexistem débitos de IPVA sobre o veículo (seq. 1.7/1.8) Assim, a cobrança de seq. 1.5 não se mostra justificável, por ora.  De igual forma, o perigo de dano, decorre da análise da narração dos próprios fatos, pois a não concessão do presente poderá resultar em prejuízo ao requerente, vez que poderá perder eventual venda do veículo, e poderão ser geradas multas em nome do requerente.

    Em razão do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida proceda a baixa do gravame que recai sobre o veículo de placa AYC-1312, perante o Detran, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada à R$ 10.000,00.   3.

    Paute-se audiência de conciliação, a qual deverá ser realizada por meio digital/ virtual.   4.

    Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a liminar e para comparecer à audiência, a se realizar em meio inteiramente virtual/ telepresencial como medida mitigatória da pandemia causada pela COVID-19, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 4.1 Advirta-se que a contestação deverá ser apresentada até 15 dias úteis após a audiência de conciliação, sob pena de revelia e sobre a conveniência do patrocínio da causa por advogado (art. 9º, §2º Lei nº 9.099/1995). 4.2 Se obtida a conciliação, v. cls. para homologação. 4.3 Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, aguarde-se o decurso do prazo para defesa. 4.3.1 Se apresentada defesa, ainda que na própria audiência, intime-se a parte contrária para, em dez dias, se manifestar. 4.3.1.1 Após, se requerido o julgamento antecipado por ambas as partes, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, v. cls. para decisão. 4.4 Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, v. cls. para sentença.   5.

    Intime-se a parte requerente para comparecer virtualmente/ de forma telepresencial à audiência sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).   6.

    Int.-se.   Loanda, 06 de julho de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

  • 07/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/07/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 10:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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