TJPR - 0003727-09.2016.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENURBEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 81.060.725/0003-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 12:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/08/2023 23:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ENURBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

  • 13/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 01:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 22:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2023 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ENURBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

  • 18/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003727-09.2016.8.16.0026   Processo:   0003727-09.2016.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$611,14 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   ENURBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

    Vistos.

    Considerando-se que a parte ré foi citada por edital, nos termos do art. 72, inc.

    II, do CPC[1], nomeio como curadora especial[2]: RAQUEL WOLF DOMINGUES, OAB/PR nº 102903, que deverá ser intimada diretamente pelo sistema Projudi para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar manifestação no prazo legal.

    Como é sabido, em não havendo Defensoria Pública local ou sendo esta insuficiente para o atendimento de todas as demandas, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de curador especial, assegurando à parte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    Em contrapartida, a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais[3].

    Desta feita, os honorários do curador nomeado para defender os interesses da parte requerida serão fixados na sentença[4] e arcados pelo Estado do Paraná, em conformidade com Lei Estadual nº 18.664/2015.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

    MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta     [1] Art. 72.

    O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. [2] Lei Estadual nº 18.664/2015.

    Art. 6.

    A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. [3] Lei Estadual nº 18.664/2015.

    Art. 5.

    O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. [4] Lei Estadual nº 18.664/2015.

    Artigo 5. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.

  • 07/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 21:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 09:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/04/2020 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2019 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 19:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2019 19:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2019 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 14:55

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 18:30

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2018 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2018 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 10/10/2018 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 18:08

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 13:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2018 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2018 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2018 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/01/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 19/12/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 19/12/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 19/12/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NEXTEL

  • 19/12/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/12/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/12/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/11/2017 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/06/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/06/2017 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/06/2017 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2017 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2017 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2017 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2017 13:48

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2016 13:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2016 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2016 18:45

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2016 12:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2016 03:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2016 03:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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