TJPR - 0001986-88.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IONE IURKO

CPF *63.***.*50-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/08/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/03/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/08/2021 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/07/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-88.2021.8.16.0209 Processo:   0001986-88.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$9.685,26 Polo Ativo(s):   IONE IURKO (RG: 97067228 SSP/PR e CPF/CNPJ: *63.***.*50-60) Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1561 Sala 201 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Polo Passivo(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512       1).

    Recebo a presente ação de execução. 2).Conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais do Estado do Paraná, a decisão que fixa os honorários do defensor dativo é título executivo judicial.

    Nesse sentido: DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DEFENSOR DATIVO.

    DECISÕES JUDICIAIS QUE ARBITRAM VERBAS HONORÁRIAS CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009597-47.2015.8.16.0098/0 - Jacarezinho - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 01.08.2016)   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

    AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    DECISÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.

    SENTENÇA ANULADA, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO PROVIDO.

    Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO.

    NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NAS DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO TENHA ATUADO.

    INEXIGIBILIDADE.

    TÍTULO EXECUTIVO (SENTENÇAS) QUE FIXARAM OS HONORÁRIOS.

    DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.1.

    Na execução dos honorários fixados em favor dos advogados dativos, a legislação aplicável não condiciona o pagamento à constituição de título executivo obtido em nova ação ordinária, portanto, mostram-se suficientes para o ajuizamento da lide executiva, as certidões extraídas dos processos em que foram fixados os respectivos honorários. 2. "Não há a necessidade que a sentença na qual foram fixados os honorários advocatícios transite em julgado para que o defensor dativo nomeado seja autorizado a pleitear o seu pagamento." (TJPR, ApC 825138-1. 4ª CCiv.Desª.

    Maria Aparecida Blanco de Lima.

    Jul.06.12.2011) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1303696-5 - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 27.01.2015) (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001291-47.2016.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 22.07.2016) Assim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias para, querendo, impugnar a execução, arguindo as matérias descritas no artigo 535 do CPC/2015.

    Com ou sem manifestação da parte executada, decorrido o prazo acima, dê-se vista ao exequente.

    Francisco Beltrão, 11 de junho de 2021.   Lisiane Mattos Kruse Magistrada

  • 07/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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