TJPR - 0001994-65.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSIANI APARECIDA VIEIRA BRENNER

CPF *54.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2024 17:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 13:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/11/2023 12:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/10/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/08/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2023 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/04/2023 17:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/04/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2022 09:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 09:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2022 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/08/2022 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/11/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-65.2021.8.16.0209 Processo:   0001994-65.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$53.399,04 Polo Ativo(s):   JOSIANI APARECIDA VIEIRA BRENNER (RG: 40408665 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*89-49) Rua Rio Grande do Norte, 158 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400      

    Vistos. 1).

    Recebo a petição inicial. 2).

    Considerando as recorrentes ausências do Estado do Paraná nas audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 11/06/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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