TJPR - 0009293-42.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

22ª SDP - ARAPONGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO APARECIDO DE MELO

CPF *21.***.*89-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:32

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/02/2024 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009293-42.2017.8.16.0045   Processo:   0009293-42.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   07/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SANDRA MARA DOS SANTOS PEREIRA Réu(s):   FABIANO APARECIDO DE MELO Vistos, etc. 1.

    Considerando que o réu FABIANO APARECIDO DE MELO foi citado por edital (seq. 66.1), nos termos do artigo 366 do CPP, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    Sobre a suspensão do prazo prescricional, leciona Guilherme de Souza Nucci: Suspensão da prescrição: não pode ser suspensa indefinidamente, pois isso equivaleria a tornar o delito imprescritível, o que somente ocorre, por força de preceito constitucional, com o racismo e o terrorismo.

    Assim, por ausência de previsão legal, tem prevalecido o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito.

    Depois, começa a correr normalmente.

    Isso significa que, no caso de furto simples, cuja pena máxima é de quatro anos, a prescrição não corre por oito anos.

    Depois, retoma seu curso, finalizando com outros oito anos, ocasião em que o juiz pode julgar extinta a punibilidade do réu[i].

    Também abordando o tema, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.

    PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO.

    ENUNCIADO N.º 415 DA SÚMULA DESTA CORTE.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período máximo de suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito, sob pena de tornar-se imprescritível a infração penal.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 165658/SP, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12.06.2012)[ii]. 2.

    Deixo de decretar a prisão preventiva, vez que não há dados concretos que indiquem que o acusado causa riscos à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal.

    Ressalto, ainda, que mesmo não sendo localizado no seu endereço e não tendo constituído advogado, tal fundamento, por si só, não é suficiente para decretar a prisão como garantia da conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, nos termos de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal: “Na concreta situação dos autos, o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos.

    Citado por edital não compareceu a Juízo nem constituiu advogado para o patrocínio da causa (...).

    Prisão preventiva que se acha embasada exclusivamente na citação editalícia do acusado, como fator de risco para a própria aplicação da lei pena e por conveniência da instrução criminal, o que, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal (grifo nosso).

    Precedentes: HC 79.392, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.140, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e HC 86.599, da relatoria do ministro Marco Aurélio.” (HC nº 100184/MG.

    Rel.

    Min.

    AYRES BRITTO, 1ª Turma, j. 10/08/2010). 3.

    Intime-se o Ministério Público. 4.

    Diligências necessárias.   [i] Nucci, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal Comentado. 3ª edição.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 606.   [ii] STJ, REsp 1113583/MG, 5ª Turma, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, DJe 13/10/2009  

  • 07/07/2021 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/06/2021 18:36

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 11/06/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 19:56

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/04/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 19:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 19:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 19:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2021 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2021 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/03/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO APARECIDO DE MELO

  • 01/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/11/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO APARECIDO DE MELO

  • 10/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/10/2019 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 18:30

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 08:06

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 08:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2017 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2017 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2017 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2017 18:50

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 17/08/2017 18:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/08/2017 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 14:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/08/2017 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/08/2017 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 14:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/08/2017 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2017 17:53

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/08/2017 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/08/2017 17:28

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 17:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2017 08:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 17:32

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 08/08/2017 15:29

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 15:29

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2017 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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