TJPR - 0045987-21.2008.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

CNPJ: 75.234.583/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA FATIMA KRUCZEVESKI

CPF *04.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 23/11/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 21/11/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FATIMA KRUCZEVESKI

  • 21/10/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/10/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 09:49

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FATIMA KRUCZEVESKI

  • 19/08/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/08/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/08/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/07/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 22:35

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/06/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 11:26

    Alterado o assunto processual

  • 29/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FÁTIMA KRUCZEVESKI

  • 17/09/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 06:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 06:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

  • 27/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

  • 19/08/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 17:34

    Alterado o assunto processual

  • 18/08/2021 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

  • 08/07/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Processo:   0045987-21.2008.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$9.774,24 Exequente(s):   UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s):   MARIA FÁTIMA KRUCZEVESKI   1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em face de MARIA FÁTIMA KRUCZEVESKI em SET/2005 (vide petição inicial de folhas ‘02/06’ da sequência ‘1.1’), tendo o feito prosseguido com trâmite regular, com a prática de incontáveis atos constritivos, sempre sem sucesso.

    A parte exequente requereu o desarquivamento do feito na folha ‘20’ da sequência ‘1.5’.

    A decisão de sequência ‘3’ determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo apresentado a peça de sequência ‘6’ para alegar que: não ocorreu o início da contagem do prazo prescricional; necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo.

    Pois bem. 2 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: I - a presente demanda foi suspensa em 03/10/2012 vide decisão de folha ‘49’ da sequência ‘1.3’) pelo prazo de noventa dias; II - como se sabe, pelo Superior Tribunal de Justiça restou definido o prazo para aplicação de prescrição intercorrente através do Tema/IAC nº 1, inclusive com alteração do Código Civil para inclusão do art. 206-A;   “1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”;   III - para o caso dos autos, o título executivo que dá base à execução são as duplicatas apresentadas nas folhas ‘22/42’ da sequência ‘1.1’ e nas folhas ‘01/16’ da sequência ‘1.2’, o qual se aplica a regra do art. 206, §3º, inc.

    VIII do CC e do art. 18, inc.

    I da Lei n. 5.474/1968.   “APELAÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    DUPLICATA.

    ART. 18 DA LEI 5.474/68.

    PRAZO TRIENAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC.

    ART. 1.056, DO CPC.

    INAPLICABILIDADE AO CASO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

    APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    No caso em análise, a suspensão do processo se deu na vigência do CPC/1973, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015.

    Nos termos da decisão do REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973”.II. “O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000392-97.1992.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020).” (TJPR - 13ª C.Cível - 0005195-98.2007.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 05.03.2021) (grifo e negrito inexistentes no original);   IV - assim, é forçoso reconhecer a implementação do fenômeno da prescrição intercorrente uma vez que o prazo prescricional teve início em 02/01/2013 após o fim do prazo judicial de suspensão do processo; V - a parte exequente somente requereu o prosseguimento do feito em 14/11/2018, ou seja, CINCO anos após o início da contagem do prazo prescricional, período este bem superior ao estabelecido na lei civil.

    Por fim, não obstante intimada, deixou a parte exequente de apresentar qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, o que autoriza a pronta extinção. 3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em face de MARIA FÁTIMA KRUCZEVESKI, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada para evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% do valor atualizado da dívida pela parte executada, já que em princípio a execução tinha por base título executivo líquido, certo e exigível, não tendo havido comprovação de quitação, ainda que parcial, através de qualquer das formas de pagamento direto ou indireto previstos na lei civil, em atendimento ao princípio da causalidade.   “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RECONHECIMENTO.

    SENTENÇA.

    CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AUSÊNCIA.

    EXECUTADA.

    PEDIDO DE FIXAÇÃO.

    CASO CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    VERBA QUE DEVERIA SER ATRIBUÍDA À PARTE DEVEDORA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1.

    Reconhecida a extinção da execução por prescrição intercorrente e ausente fixação de honorários advocatícios, não comporta acolhimento a insurgência recursal de arbitramento da verba em favor da executada, quando deveria ser-lhe atribuído seu pagamento, ante o princípio da causalidade. 2.

    Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR, APEL CIV 0000490-41.1998.8.16.0173 , 15a CAM CIV,  Relator:  Des.

    Luiz Carlos Gabardo, j. 12.06.2021). (grifo e negrito inexistentes no original).   “AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO ITNERCORRENTE - INCIDÊNCIA - FEITO - JUÍZO - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

    APELO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO” (TJSP, APE CIV 0005118-24.2008.8.26.0471, 23a CAM CIV DIR PRIV, Rel.

    Des.

    Tavares de Almeida, j. 21.05.2021). (grifo e negrito inexistentes no original).   Deixo de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte executada, tendo em vista que a profissão indicada, a contratação de advogado e os valores envolvidos são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelos arts. 98 e seguintes do CPC. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema.

    Publicação e registro já formalizados.

    Intimem-se.

    Londrina, data da movimentação.

    Mauro Henrique Veltrini Ticianelli               Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:15

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/05/2021 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2008

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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