06/09/2022 19:39

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 15:43

Recebidos os autos
02/09/2022 15:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 18:59

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
12/07/2022 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
06/04/2022 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 18:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/03/2022 16:21

Conclusos para decisão
01/02/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
27/11/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:58

INDEFERIDO O PEDIDO
26/10/2021 12:19

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 11:16

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:02

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:56

Expedição de Mandado
19/07/2021 15:10

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0002607-04.2019.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$509,76 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Francieli da Luz Silva Vistos, etc... 1. Considerando que todas as demais tentativas de penhora restaram infrutíferas, com fulcro no artigo 833, inciso II, parte final, do CP, DEFIRO a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, cabível excepcionalmente nessa fase.

Nesse sentido: MEDIDA EXCEPCIONAL - HIPÓTESE CONFIGURADA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DOS BENS DOS EXECUTADOS - MANDADO DE AVERIGUAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO E RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO- (TJ/PR - AI 308253-9 - Rel.

Milani de Moura - Unânime - DJ. 13/01/2006).

Nesse sentido também dispõe o Enunciado 09 do FONAJE: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.” 2.Proceda-se a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não essenciais a habitabilidade, em especial sobre aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo o oficial de justiça atentar-se também para realizar a constrição de bens em duplicidade, bem como aqueles que não sejam indispensáveis à subsistência do arranjo familiar.

Expeça-se mandado de penhora e, se necessário Carta Precatória. 3.Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 5.Não havendo impugnação, manifeste-se a(s) parte(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 6.Senhor Chefe de Secretaria: a) Tratando-se de execução de título extrajudicial, paute-se audiência de conciliação pós penhora, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1° da lei 9.099/95. b) Tratando-se de cumprimento de sentença, deverá o oficial de Justiça intimar a parte executada, para querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do Enunciado 142 do Fonaje: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.” 7.Diligências necessárias.

Ivaiporã, 18 de junho de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito
18/06/2021 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
18/06/2021 13:20

Conclusos para decisão
17/05/2021 16:47

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
24/03/2021 15:55

Juntada de Certidão
12/02/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 18:36

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
27/10/2020 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2020 09:59

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
21/09/2020 17:50

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
09/07/2020 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 14:50

Conclusos para decisão
26/05/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 03:06

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP
19/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 20:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 16:56

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/11/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI DA LUZ SILVA
25/11/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2019 15:00

Recebidos os autos
13/06/2019 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/06/2019 10:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/06/2019 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2019 10:47

Recebidos os autos
13/06/2019 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001164-85.2021.8.16.0149

Josepin Cezario

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0034399-51.2011.8.16.0001

Carrier Veiculos LTDA

Jean Carlo da Costa

Advogado: Marcelo de Bortolo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2017 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001254-47.2011.8.16.0116

Ministerio Publico - Matinhos/Pr

Jose Roque Correia

Advogado: Marcos Candido Rodeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001261-78.2007.8.16.0116

O Ministerio Publico de Matinhos

Wilson Kleber Falversian Antunes

Advogado: Nycole Ines Jacomel de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011244-77.2015.8.16.0001

Robson Ribeiro Pereira

Milton dos Santos

Advogado: Diones Santos Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2015 11:04

Exibir Processo