TJPR - 0005692-23.2013.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HILDA ADELAIDE W DO R BARROS

HILDA ADELAIDE WEIGERT DO REGO BARROS

CPF *01.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2022 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 30/08/2022 18:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/07/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 11/08/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo:   0005692-23.2013.8.16.0189 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.447,64 Exequente(s):   Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s):   HILDA ADELAIDE W DO R BARROS HILDA ADELAIDE WEIGERT DO REGO BARROS Decisão: 1.

    Relatório: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Pontal de Paraná em face da sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo ora embargante.

    Argumenta, em síntese, que: (i) não está sujeito ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais; (ii) não deve responder pela taxa judiciária, conforme art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/1932; (iii) considerando que a vara é estatizada, não deve ser condenado ao pagamento do Funjus e Funrejus; (iv) devem ser aplicados o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70.

    Postula o acolhimento do recurso. É o relatório. 2.

    Fundamentação: 2.1.

    Conheço o recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2.

    No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento, porquanto a sentença embargada, de fato, é omissa em relação aos pontos destacados pelo Município.

    Assim, sanando a apontada omissão, à decisão recorrida devem ser acrescidos os seguintes pontos: “Não se aplica ao presente caso a isenção do pagamento das custas processuais prevista nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal.

    Conforme entendimento pacífico adotado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO.

    NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS.

    INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

    REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE.

    ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    PRECEDENTES.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária.

    Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 10.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    AJUIZAMENTO INDEVIDO.

    ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    MANUTENÇÃO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80.

    HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA.

    PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70).

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA.

    ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 28.05.2020) Também não incide ao presente caso o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do E.

    TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado.

    Ilustra essa orientação a decisão a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    INSURGÊNCIA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.

    POSSIBILIDADE.

    NULIDADE DE CDA.

    NULIDADE DE LANÇAMENTO.

    CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR.

    EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES.

    INADMISSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.

    PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 COM APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS.

    CASO NÃO OBSERVADO NOS AUTOS.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007728-38.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -  J. 07.01.2021)

    Por outro lado, deve ser reconhecida a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária e do Funrejus, uma vez que tais cobranças são vedadas aos Municípios, nos termos do art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932 e da Instrução Normativa nº 01/1999.

    Esse é o posicionamento do TJPR em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APELO DO MUNICÍPIO.

    ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FUNJUS.

    ISENÇÃO SOMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA E AO FUNREJUS, QUE JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017035-67.2009.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -  J. 22.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL. prescrição direta caracterizada. aplicação do ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

    EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    VARA ESTATIZADA.

    ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE JUSTIÇA – FUNJUS.

    LEI Nº 15.942/2008.

    AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

    DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 362/32.

    RECONHECIDO. recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003476-61.2002.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -  J. 12.04.2021) A cobrança das demais taxas destinadas ao Funjus, em contrapartida, seguem devidas, porquanto não há nenhum amparo normativo para a isenção pretendida, conforme também mencionam os julgados acima citados.” 3.

    Dispositivo: Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município para o fim de sanar as omissões apontadas na decisão embargada.

    Por consequência, atribuindo efeitos infringentes parciais aos embargos, afasto da condenação determinada a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária e do Funrejus, nos termos detalhados na fundamentação.

    Pontal do Paraná, 24 de junho de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 07/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/05/2021 10:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 09:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/08/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/09/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/07/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2018 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2017 22:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2016 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2016 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2016 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2016 14:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 13:35

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2015 10:16

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 01/05/2015 06:51

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2014 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2014 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 17:30

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2013 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/10/2013 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2014

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002803-75.2021.8.16.0170

Madalena Pereira Dias da Silva

Sancor Seguros do Brasil S. A.

Advogado: Marco Antonio Denardi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0003449-78.2013.8.16.0069

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Eva Alves Damasceno Pereira

Advogado: Ricardo Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2013 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0007859-25.2005.8.16.0017

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Casa da Musica Estudios e Radiodifusao L...

Advogado: Ludovico Albino Savaris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001164-85.2021.8.16.0149

Josepin Cezario

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0034399-51.2011.8.16.0001

Carrier Veiculos LTDA

Jean Carlo da Costa

Advogado: Marcelo de Bortolo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2017 16:30

Exibir Processo