TJPR - 0008363-82.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCILENE COLUCIUC DANTAS

CPF *47.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2022 14:39

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 30/11/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/11/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/09/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 11:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/09/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 12/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008363-82.2020.8.16.0024 Processo:   0008363-82.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$12.433,07 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   LUCILENE COLUCIUC DANTAS   Vistos para decisão   Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S.A., onde sustentou a parte ter sido contraditória a sentença a proferida uma vez que julgou improcedente o pedido inicial apesar de ter havido a purgação da mora; assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de ser extinto o feito nos termos do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil.

    Decido.

    Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Analisando as razões apresentadas pela parte autora, tenho pela necessidade de acolhimento dos embargos de declaração.

    Isso porque, conforme adequadamente pontuado pela instituição financeira, nos casos das ações de busca e apreensão em que há a purgação da mora, a ação deve ser extinta com base no art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, uma vez que haveria pela parte ré o reconhecimento do pedido formulado pela instituição financeira.

    Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEBATE A RESPEITO DA EXTINÇÃO COM OU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – JUIZ EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E determinou o PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO – JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO SOBREVENIENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO AGRAVO – PURGAÇÃO DA MORA pelo devedor que IMPLICA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E, DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ART. 487, III, A, DO CPC – sucumbência da parte ré mantida – recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008080-97.2021.8.16.0000 - Pinhão -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 22.05.2021)   DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

    POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

    DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE DEVEDORA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARA A PURGAÇÃO DA MORA, COM A CORRESPONDENTE ACEITAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3.º, §2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69, QUE CONFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR COM A INICIAL OS VALORES DA DÍVIDA PENDENTE.

    CONTRATO QUITADO E BEM RESTITUÍDO À APELANTE.

    CORRETA A R.

    SENTENÇA QUE JULGOU PELO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO “III”, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013790-67.2019.8.16.0033 - Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -  J. 17.05.2021)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO.

    PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6 DO DECRETO LEI 911/69.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INOVAÇÃO RECURSAL.  PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO E, DE CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    HIPÓTESE DO ART. 487, III, A, DO CPC.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029744-46.2015.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 30.11.2020) Pontue-se que, na prática, não há alteração prática em relação ao julgamento realizado, uma vez que em relação à parte ré não haverá qualquer alteração quanto à sucumbência a qual já foi imposta à parte demandada.

    Assim, deve-se reformar a sentença para o fim de alterar o resultado da sentença, julgando procedente a ação diante do reconhecimento do pedido pela parte ré, passando o dispositivo a constar com a seguinte redação: Diante  do  exposto,  com  fulcro  no  artigo  487,  III, “a”  do  Código  de  Processo  Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Banco Itaucard S.A., em face de Lucilene Coluciuc Dantas e revogo  a  liminar  deferida  ao  mov.  10.1, determinando a  devolução do bem objeto da presente demanda.

    Dessa forma, devem ser os presentes embargos de declaração conhecidos e acolhidos para o fim de julgar a demanda procedente, em decorrência do reconhecimento da pretensão inicial.

    Intimações e diligências necessárias.   Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

  • 07/07/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 19:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/06/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/06/2021 11:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE COLUCIUC DANTAS

  • 10/03/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE COLUCIUC DANTAS

  • 08/03/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/03/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE COLUCIUC DANTAS

  • 02/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/02/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/01/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 12:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/12/2020 18:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/12/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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