TJPR - 0019036-63.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIETE GONCALVES FREIRE BARBOSA

CPF *69.***.*93-15

JEFFERSON BARBOSA

CPF *17.***.*91-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA

CPF *71.***.*38-15

MARIA ANTONIETTA MILEO DE SOUZA

CPF *52.***.*33-68

ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

CPF *21.***.*01-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 12/07/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

  • 05/07/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2025 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2025 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

  • 12/12/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

  • 03/10/2024 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2024 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/04/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/09/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/08/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

  • 28/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 12:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 21:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/07/2022 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/05/2022 18:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/05/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 04/04/2022 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/03/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 17:13

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON BARBOSA

  • 11/02/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 09/02/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/12/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/12/2021 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 18:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 13/09/2021 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019036-63.2017.8.16.0017 Processo:   0019036-63.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$19.172,94 Autor(s):   ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA JEFFERSON BARBOSA Réu(s):   ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA Carlos Leandro Silveira de Souza MARIA ANTONIETTA MILEO DE SOUZA SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe.

    I – RELATÓRIO 1.

    Os requerentes, devidamente qualificados, movem a presente ação de despejo por falta c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação em face dos requeridos, também qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) as partes pactuaram o contrato de locação, iniciando em 09.12.2002, referente ao imóvel situado à Rua Benjamin Fernandes Dias, 383 – Jardim Iguaçu - CEP 87.060-180, na cidade de Maringá/PR, pelo valor inicial mensal de R$ 605,00 com reajustes a cada 12 meses pelo IGP-M/FGV perfazendo um valor mensal de R$ 1.446,35, a serem pagos todo dia 20 de cada mês; b) os requeridos não pagaram os alugueis vencidos em 20/10/2016; 20/11/2016; 20/12/2016; 20/01/2017; 20/02/2017; 20/03/2017; 20/04/2017; 20/05/2017; 20/06/2017 e 20/07/2017, bem como seus acessórios, totalizando um débito principal de R$ 14.078,10, que devidamente corrigidos perfazem o valor de R$ 19.172,94; c) tentaram resolver de forma extrajudicial, através do envio de notificações, todavia, tal tentativa restou infrutífera; d) requer a concessão de liminar decretando a desocupação do imóvel e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos de alugueis e demais encargos decorrentes do uso do imóvel, acrescidos das multas contratualmente previstas, juros legais e atualização monetária. 2.

    Liminar indeferida na decisão de evento 17. 3.

    Diante da notícia do abandono do imóvel pela parte requerida, na decisão de evento 53 foi determinada a expedição de mandado de imissão na posse, o qual foi devidamente cumprido no evento 70. 4.

    Contestação apresentada pelos requeridos no evento 231, defendendo que: a) a requerida Ana Lúcia já se encontrava fora do imóvel desde 2014, visto que se divorciou do cônjuge e este que permaneceu no imóvel; b) nos autos de divórcio, foi estipulado que o cônjuge Urias Rogério de Araújo permaneceria no imóvel, sendo responsável por ele até o fim do contrato de aluguel, arcando com os reparos e ônus da mudança; c) tais disposições foram informadas à imobiliária INGAVILLE, a qual não promoveu as alterações no contrato; d) o requerido continuou efetuando os pagamentos dos alugueis à imobiliária, até o mês de setembro/2016, quando solicitou a vistoria do imóvel; e) entregou o imóvel reformado, entretanto, a imobiliária insistia para que alguns reparos fossem refeitos, transcorrendo quarenta e cinco dias.

    Após, quando o Sr.

    Urias retornou ao imóvel para aparar a grama e finalmente entregá-lo, em novembro de 2016, encontrou um novo cadeado no portão, sendo informado que os proprietários do imóvel haviam violado o cadeado antigo e colocado um novo. f) a conduta dos autores impediu que o imóvel fosse entregue, sendo que já estava reformado e desocupado em novembro de 2016, quando os autores já estavam na posse do bem; h) denuncia à lide a imobiliária INGAVILLE comércio imobiliário LTDA; i) requer a improcedência dos pedidos, com a condenação dos requerentes em litigância de má-fé. 5.

    Impugnação à contestação apresentada no evento 237. 6.

    Na decisão de evento 274 a denunciação à lide não foi admitida. 7.

    O feito foi saneado na decisão de evento 282, deferindo-se a produção de provas orais. 8.

    Audiência de instrução realizada no evento 309, oportunidade na qual foram ouvidos os requerentes e o requerido, além da testemunha Sebastião Wellington Deganutti (arrolado pelos requerentes). 9.

    Vieram conclusos para sentença. 10. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 11.

    Conforme exposto, trata-se de ação de despejo por falta c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação. 12.

    Preliminarmente, em que pese o documento de mov. 231.7 ser declaração unilateral do requerido, não havendo provas de que efetivamente foi entregue à imobiliária a comunicação do divórcio das partes, o artigo 12 da Lei 8.245/1991 prevê que em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

    Além disso, restou incontroverso nos autos que do período pleiteado pela parte requerente os requeridos já se encontravam divorciados, uma vez que o termo de audiência de divórcio consensual é datado em 23.10.2014.

    Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da requerida no presente feito, uma vez que não residia no imóvel em questão e está protegida pela Lei do Inquilinato. 13.

    Ademais, quanto ao pedido de despejo, evidencia-se que já foi cumprido mandado de imissão na posse em 19.02.2018 (evento 70), sendo que na oportunidade foi certificado que o imóvel estava desocupado.

    Ou seja, não merece prosperar o pedido de despejo por perda de seu objeto. 14.

    Dito isso, passo a análise do pedido de cobrança de alugueis e acessórios da locação. 15.

    Ressalta-se que se considera rescindido o contrato de locação de imóvel no momento da entrega das chaves para a locadora, conforme também consta no item “29” do contrato de locação de mov. 1.5.

    Todavia, da análise do caso em tela, verifica-se que a entrega das chaves não se efetivou porque a vistoria não foi aprovada, conforme narrado pela testemunha Sebastião Welligton Deganutti, pessoa responsável pela vistoria do referido imóvel. 16.

    Assim, consta nos autos que o requerido deixou o imóvel em outubro/2016, sendo que em novembro/2016 ao retornar para realização de reparos, encontrou o imóvel com cadeado trocado.

    Tal fato se deu pois o requerente, no mês de novembro/2016, arrombou o imóvel para a realização de aparos no gramado, em razão da reclamação de moradores próximos acerca do risco de aparecimento de escorpião. 17.

    Porém, cumpre destacar que apesar da controvérsia da demanda girar em torno de reparos a serem realizados em decorrência de vistoria pela imobiliária, motivo pelo qual existiu demora na entrega do imóvel, nota-se que não há qualquer prova documental nesse sentido.

    As provas acerca da vistoria são exclusivamente calcadas no testemunho de Sebastião Welligton Deganutti, o qual depôs que foi uma ou duas vezes no imóvel para vistoria, sendo que especificou que o requerido efetivou a pintura do imóvel, mas que a pintura era sem qualidade, com execução irregular, sendo que quando foi vistoriar (meados de 2016/2017), o imóvel já estava vazio, restando apenas restos de pintura. 18.

    Além disso, apesar do parco contexto probatório nesse sentido no feito, infere-se que o imóvel se encontrava em bom estado de conservação, de acordo com as fotos carreadas no evento 49. 19.

    De acordo com a Lei do Inquilinato nº 8.245/91, artigo 23, III, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

    Porém, assevera o Professor Luiz Antônio Scavone Junior que: Conseguintemente, apenas o mau uso, aquele que foge da normalidade e causa danos ao imóvel, implica a responsabilização do inquilino pela reparação.

    E, para tanto, revela-se imprescindível, para constatação do estado do imóvel ao término da relação locatícia com a entrega do imóvel: a) a prova pericial; ou b) a vistoria final em conjunto com o inquilino Importante, assim, que seja preparado previamente, termo de vistoria com memorial descritivo completo do imóvel acrescido de imagens que acompanharão o contrato como anexo e outro termo de vistoria ao final, igualmente firmado pelo inquilino com descrição dos reparos necessários e, se possível, com prazo para que sejam efetuados. (Scavone Junior, Luiz Antonio Direito imobiliário: teoria e prática Luiz Antonio Scavone Junior. – 15. ed – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 20.

    Face ao exposto, em razão da ausência de laudo de vistoria e por consequência, a falta de data de saída do imóvel e entrega das chaves, não há que se imputar a demora na disponibilização do imóvel para locação ao requerido, até porque não restou demonstrado que o requerido entregou o imóvel de forma diversa da que recebeu na oportunidade da locação.

    Assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

    COBRANÇA.

    CHAVES.

    ENTREGA CONDICIONADA À REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS NO IMÓVEL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA REFORMA DO IMÓVEL.

    INADMISSIBILIDADE.

    CONDUTA POTESTATIVA DA LOCADORA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Apelação do réu provida e recurso daautora prejudicado. (TJ-SP – APL: 1006786-54.2014.8.26.0066 SP, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 28/09/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2016)   AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

    LOCAÇÃO.

    Protesto de débito referente a três meses de aluguéis mesmo após a entrega das chaves.

    Cobrança relativa a período em que foram realizados reparos no imóvel.

    Entrega das chaves incontroversa.

    Ausência de vistoria final.

    Impossibilidade de atribuir aos autores a responsabilidade por todos os reparos realizados.

    Ré que não se desincumbiu de seu ônus.

    Valores inexigíveis.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJ-SP – AC: 1003019-24.2018.8.16.0565, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019)   21.

    Portanto, conclui-se que o requerido não pode ser responsabilizado por alugueis de meses a fio, pleiteados em razão de imposição de vistoria, a qual sequer foi juntada nos autos.

    No mesmo sentido, também não se provou que o requerido entregou o imóvel em estado que lhe impossibilitasse o uso; ao contrário, consta informações nos autos que o requerido buscou efetivar os reparos exigidos, sendo que em novembro/2016 encontrou o cadeado do portão trocado.

    Além disso, consta que o requerido permaneceu em diálogo com a parte requerente a fim de solucionar a mazela, bem como que o imóvel estava desocupado desde a mudança do requerido, realizada entre outubro/2016. 22.

    Face ao exposto, a condenação do requerido apenas ao tempo em que permaneceu no imóvel é medida impositiva. 23.

    Porém, também não assiste razão ao requerido no pedido de condenação por litigância de má-fé, uma vez que não existiu elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso dos requerentes no caso em tela, não caracterizando, portanto, nenhuma das condutas previstas no artigo 80 do CPC.

    III – DISPOSITIVO 24.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o mérito da ação para o fim de ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos requerentes, CONDENADO o requerido ao pagamento do aluguel do mês de outubro/2016, no valor de R$ 1.350,00, e que deverá ser acrescido, mensalmente, de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a contar do vencimento. 25.

    O índice de correção a ser adotado é a média INPC/IGP-DI. 26.

    Diante da sucumbência menor do requerido, condeno as partes (70% de responsabilidade dos requerentes e 30% do requerido), por fim, ao pagamento custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, considerando, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (art. 85, CPC). 27.

    Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Maringá, data da assinatura eletrônica.

    Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito  

  • 07/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/05/2021 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 30/04/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 02/03/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/02/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 22:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 19:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/11/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

  • 01/10/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/08/2020 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIETTA MILEO DE SOUZA

  • 12/08/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA

  • 12/08/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

  • 11/08/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/06/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 19:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/05/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 22:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON BARBOSA

  • 12/11/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2019 16:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2019 14:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/10/2019 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA

  • 24/10/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 16:53

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2019 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2019 13:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 15:41

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/07/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 28/06/2019 12:50

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/06/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 09:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2019 16:14

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2019 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2019 18:07

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:50

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/03/2019 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2019 14:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/03/2019 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 07/02/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 14:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 07/02/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2019 14:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/02/2019 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 26/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2018 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:26

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/09/2018 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/09/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2018 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 11:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/09/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 04/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 25/06/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 19:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2018 19:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2018 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 16:39

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/05/2018 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2018 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2018 15:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/05/2018 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/05/2018 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 17:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:30

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/04/2018 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2018 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 13/04/2018 15:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 06/04/2018 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIETTA MILEO DE SOUZA

  • 14/03/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 19:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2018 19:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIETTA MILEO DE SOUZA

  • 07/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA

  • 06/03/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2018 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2018 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2018 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 19:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2018 12:44

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/01/2018 16:19

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 14:59

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/12/2017 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2017 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 15:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/12/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2017 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/11/2017 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2017 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2017 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2017 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELIETE GONÇALVES FREIRE BARBOSA

  • 30/08/2017 16:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/08/2017 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 18:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/08/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 20:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 19:16

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2017 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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