28/11/2022 17:59

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/11/2022 14:28

Recebidos os autos
08/11/2022 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA RAVACHE PEDROSA
08/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
16/09/2022 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
09/09/2022 16:29

Juntada de VOTO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/08/2022 16:45

Baixa Definitiva
11/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:45

Recebidos os autos
11/08/2022 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
12/07/2022 14:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 14:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA RAVACHE PEDROSA
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
18/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2022 08:40

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
31/05/2022 14:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2022 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA RAVACHE PEDROSA
27/05/2022 11:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/05/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 20:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/11/2021 12:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA RAVACHE PEDROSA
05/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 15:44

Conclusos para despacho INICIAL
05/10/2021 15:44

Recebidos os autos
05/10/2021 15:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2021 15:44

Distribuído por sorteio
05/10/2021 14:33

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/08/2021 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
18/07/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032078-14.2019.8.16.0017 Processo: 0032078-14.2019.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.228,26 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): Janaina Ravache Pedrosa SENTENÇA Vistos e examinados os autos em epígrafe.

I.

RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária alegando, em síntese, na petição inicial (mov. 1.1), que: a) é credora da ré em Cédula de Crédito Bancário sob o nº *00.***.*44-98; b) em garantia as obrigações assumidas, a ré lhe transferiu, em alienação fiduciária, o veículo “GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.0 8V ANO: 2018/2018 CHASSI: 9BGKS48U0JG312073 PLACA: BBZ5582 COR: VERMELHA”; c) a ré, contudo, não cumpriu com a sua obrigação de pagamento, quedando-se inadimplente; d) a mora foi constituída, pois houve notificação extrajudicial; e) requereu a concessão da busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969; f) pede a consolidação da posse e da propriedade do bem objeto da lide e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos nas sequências 1.2-1.12.

Concessão da liminar de busca e apreensão (mov. 10).

Apreensão do veículo e citação da ré (mov. 18).

A ré não apresentou defesa dentro do prazo, tornando-se revel (mov. 23).

Manifestação da requerida quanto à prestação de contas sobre a venda do veículo (mov. 26).

A autora requereu o julgamento antecipado (mov. 34), e em movimento posterior, informou a venda extrajudicial do veículo (mov. 52.2).

A ré pede que a autora deposite valores nos autos e dê baixa nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 56).

Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 63). É o relatório.

Passo a decidir. II.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Primeiramente, seja pelo próprio desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental já produzida, seja pela revelia e pelas próprias questões eminentemente de direito trazidas nos autos, o julgamento desta demanda se dará de forma antecipada, nos termos do art. 355, do CPC.

Busca e apreensão Como visto, a busca e apreensão foi deferida, liminarmente, sendo que a ordem foi cumprida em 31.01.2020.

Com isso, tem-se que a pretensão posta pela parte autora veio amparada pelo contrato, por notificação extrajudicial válida, documentando a mora da parte ré, que, como visto, não foi elidida.

As possibilidades de o devedor fiduciante recuperar a posse direta do bem, no processo de busca e apreensão, são: 1) efetuando o pagamento integral da dívida, nos termos do § 2º do artigo 3º do DL 911/69, o que não ocorreu neste caso; e, 2) demonstrando em contestação, a ausência da mora, o que também não ocorreu neste processo.

Destarte, considerando que após cumprida a busca e apreensão, a parte ré deixou de purgar a mora, acolho a pretensão posta na inicial.

Prestação de contas A ré não apresentou defesa, deixando o prazo transcorrer in albis, porém, requereu a prestação de contas sobre a venda do veículo.

O Decreto Lei 911/1969, em seu art. 3º, parágrafo 8º, define que "a busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior".

Ainda, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tem o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2.

Ação ajuizada em 25/06/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6.

As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7.

Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp 1866230/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Assim, a prestação de contas quanto ao valor alcançado no leilão deve ser pleiteada em ação autônoma e não na presente ação, que tem por finalidade apenas a consolidação da propriedade do bem dado como garantia. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO da ação, para ACOLHER os pedidos formulados pela parte autora na inicial, consolidando a posse plena e o domínio do veículo em mãos da autora, cuja apreensão torno definitiva, confirmando a liminar concedida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito
07/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 18:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/06/2021 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2021 15:22

Recebidos os autos
13/05/2021 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2021 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2021 09:55

Recebidos os autos
31/03/2021 09:55

Juntada de CUSTAS
31/03/2021 09:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 19:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2021 19:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2021 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
20/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2021 17:17

Conclusos para decisão
03/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
11/11/2020 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/10/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 17:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/09/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 11:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 10:12

Recebidos os autos
22/07/2020 10:12

Juntada de CUSTAS
22/07/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 01:59

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/07/2020 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/07/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 16:11

Conclusos para decisão
10/06/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/06/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2020 13:31

Recebidos os autos
27/05/2020 13:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/05/2020 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2020 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 12:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
13/03/2020 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2020 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 17:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/02/2020 00:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 01:45

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/02/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/02/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 17:16

MANDADO DEVOLVIDO
24/01/2020 16:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/01/2020 16:27

Expedição de Mandado
15/01/2020 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/01/2020 16:33

Concedida a Medida Liminar
08/01/2020 13:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/01/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 19:10

Juntada de Certidão
26/12/2019 11:05

Recebidos os autos
26/12/2019 11:05

Distribuído por sorteio
18/12/2019 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2019 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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