TJPR - 0006652-57.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATHAN CARNEIRO BUHRER

CPF *24.***.*03-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 18:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/10/2023 18:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/10/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 11:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2023 19:38

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2022 14:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 11/11/2022 17:00

    Juntada de PARECER

  • 11/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 16:36

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/11/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2022 18:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/10/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/10/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/08/2022 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:06

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 12/04/2022 08:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/03/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/03/2022 10:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2022 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 09/02/2022 09:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 09/02/2022 09:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:33

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2022 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NATHAN CARNEIRO BUHRER

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 26/10/2021 14:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/10/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/10/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 02/08/2021 15:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:51

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/07/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 08:26

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:19

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 11:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 07:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/05/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 08:37

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 08:25

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 08:10

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006652-57.2020.8.16.0019 Processo:   0006652-57.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   NATHAN CARNEIRO BUHRER   1.

    Notificado (movimento 68.1), o acusado apresentou defesa prévia por advogado nomeado (movimento 98.1).   Na resposta, o ilustre defensor não arguiu preliminares e nem qualquer matéria que desse ensejo ao não recebimento da denúncia.   A defesa requer a realização do exame de dependência toxicológica do acusado, uma vez que afirma ser o réu usuário de drogas.   Encaminhados os autos ao Ministério Público, o mesmo se manifestou no movimento 104.1.

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Ainda que seja constatado que o réu é dependente de entorpecentes, tal fato não impede que o mesmo realize a traficância.

    Ademais, válido mencionar que a prática de crime sob o efeito de drogas consumidas voluntariamente não exclui a imputabilidade do agente.

    Nesse sentido: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO PELOS ACUSADOS- EXISTÊNCIA, CONFORFME APONTADO, DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUE NÃO INPEDE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

    A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2º da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio. ... (TJ-SC – Apelação Criminal: APR 0004665-56.2018.8.24.0011) Dessa forma, não há motivo justificável para a realização do exame requerido pela defesa, motivo pelo qual indefiro o pedido. 3.

    A denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, dessa forma o seu recebimento se impõe.   Recebo a denúncia.   4.

    Designo o dia 05 de maio de 2021, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, e ao final, interrogado o réu.   Intimem-se e requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 08 de abril de 2021.   HELIO CESAR ENGELHARDT Juiz de Direito  

  • 10/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 19:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:02

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 05/04/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:51

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/02/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE NATHAN CARNEIRO BUHRER

  • 02/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 18:19

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 19/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NATHAN CARNEIRO BUHRER

  • 10/12/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 13:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 13:25

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2020 13:25

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2020 07:22

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 07:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 15:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2020 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/03/2020 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 08:51

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/03/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 16:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/03/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 15:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/03/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/02/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/02/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/02/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 14:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/02/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 11:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/02/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/02/2020 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 03:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/02/2020 03:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/02/2020 03:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 03:03

    Juntada de INICIAL

  • 20/02/2020 03:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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