30/11/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 13:02

Recebidos os autos
30/11/2023 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/11/2023 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 16:03

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/10/2023 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 10:46

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2023 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2023 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
24/07/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2023 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 13:06

Recebidos os autos
21/06/2023 13:06

Juntada de CUSTAS
21/06/2023 12:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
15/03/2023 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 15:25

Baixa Definitiva
05/12/2022 15:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022
05/12/2022 15:25

Recebidos os autos
05/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
09/11/2022 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 12:52

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 07:22

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
30/08/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 18:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
25/08/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:05

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:37

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2022 14:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2022 14:37

Recebidos os autos
16/08/2022 14:37

Distribuído por sorteio
16/08/2022 13:47

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2022 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2022 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/05/2022 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/05/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 14:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/03/2022 16:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
02/02/2022 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/02/2022 23:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:32

Conclusos para decisão
26/10/2021 11:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/10/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/08/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 14:39

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

1.

Recebo a petição inicial, tendo em vista que esta preenche os requisitos legais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

De acordo com o art. 334 do CPC-2015, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (art. 139, VI, do CPC-2015), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas, denominando-o de princípio da adaptabilidade do procedimento.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização ainda mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1°, do CPC-2015).

No mais, destaca-se que é possível determinar a realização do ato conciliatório a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, do CPC-2015), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, motivo pelo qual a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra qualquer prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, do CPC-2015).

A jurisprudência do STJ, inclusive, era pacificada no sentido de que não existia nulidade em virtude da não realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de 1973.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar, ainda, que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento no curso do feito, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, que não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC-2015.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, § 4°, II, do CPC-2015) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto, uma vez que, pela experiência prática, raras vezes é formulada proposta de acordo na audiência inicial e esta, na maioria dos casos, não tem se mostrado proveitosa para as partes, na medida em que chega a representar um embaraço ao regular andamento do feito em virtude da eventual dificuldade de citação, da intempestividade na juntada da carta com ARMP, entre outros fatores.

Por último, a utilização da pauta de audiência para o fim de designar a audiência “preliminar” de conciliação, teria o efeito prático de obstruir a pauta de audiência deste Juízo, ocasionando o retardamento injustificado dos outros 10.000 feitos que tramitam na Comarca, violando não só a razoável duração deste processo, mas de todos os outros que tramitam nesta Vara.

Por tais razões, entendo que, não obstante o previsto no art. 334 do CPC-2015, não deve ser, a princípio, designada a audiência de conciliação.

Determino, assim, a citação do réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar do mandado que, nos termos do art. 90, § 4o do CPC-2015, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade bem como a advertência prevista no artigo 344, do CPC, sendo que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2.

Outrossim, caso haja real interesse das partes demandada em conciliar, ficam facultadas, desde já a formular requerimento escrito, onde conste, expressamente, proposta concreta de conciliação, caso em que, a parte adversa será instada a se manifestar. 3.

Em sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os arts. 350 e 351 do CPC-2015, podendo, a parte autora, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 352 do CPC-2015. 4.

Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

ADVIRTO às partes que não serão consideradas fundamentadas/delimitadas e, portanto, poderão não ser enfrentadas pela sentença, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito quando estas: a) Se limitarem à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto ou questão a ser decidida; b) Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) Invocarem procedentes ou enunciados de súmulas, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob o julgamento se ajusta ao caso fundamentado. d) Alegarem a não aplicação de enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5.

No mesmo prazo previsto no item “4”, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do Julgamento Antecipado da Lide, evitando alegações futuras de cerceamento de defesa. 6.

Ainda, no mesmo prazo, caso a parte se manifeste sobre a necessidade de prova pericial, deve declinar a necessidade de prova pericial, especificar a modalidade, o objetivo, alcance e a importância desta para a resolução da lide, tudo de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento da prova pretendida. 7.

Concedo os benefícios da gratuidade.

Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
07/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 18:58

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 09:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/05/2021 14:37

Alterado o assunto processual
16/04/2021 14:43

Alterado o assunto processual
08/04/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 09:11

Juntada de Certidão
24/03/2021 15:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/03/2021 15:10

Recebidos os autos
24/03/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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